Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

circunscrição da eleição, qual seja, o Estado. A legislação exige a coligação na circunscrição e, não, a coligação para disputar um cargo específico. Requisito obedecido. Art. 19, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Contas aprovadas com ressalvas. (ID nº 13652488)

Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo (ID nº 13653288).

O MPE manejou recurso especial (ID nº 13653588), fundado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual alega que a decisão do TRE/MG teria incorrido em violação ao art. 19, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017 e ao art. 16-D da Lei nº 9.504/97. Ademais, assevera que o recebimento de recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC) provenientes de agremiação não coligada não tem respaldo na legislação eleitoral.

O recorrente considera que a correta interpretação do art. 19, § 1º, da referida resolução éde natureza restritiva, “no sentido de que apenas partidos coligados para o mesmo cargo, na circunscrição, podem receber os repasses do FEFC” (fl. 6). Assim, defende que a conclusão da Corte Regional não mereceria prosperar, tendo em vista que, “no caso dos autos, José Guilherme Ferreira Filho foi candidato ao cargo de deputado estadual pelo PRP, que se coligou ao PHS apenas para o cargo de deputado federal”, e isso equivaleria “àretirada de votos de candidato a deputado estadual do PHS (fls. 4-5).

Aduz, ainda, que os recursos do FEFC destinados ao Partido Humanista da Solidariedade (PHS) foram utilizados em prejuízo aos interesses de seus próprios candidatos, já que “os votos na legenda ou em candidato do PRP ao cargo de deputado estadual não compuseram os cálculos do quociente partidário do PHS (fl. 5).

Argumenta que as normas cogentes a respeito da distribuição do Fundo Especial, insculpidas no art. 16-D da Lei das Eleicoes, preceituam a exigência de que os recursos daquele fundo sejam usados, por cada partido, no financiamento das respectivas candidaturas. Assim, entende que “eventual trespasse de recursos do FEFC a partido adversário constitui violação àproporcionalidade estabelecida pelo art. 16-D da Lei das Eleicoes, porque não amparada na lei ou em estratégia política que o justifique” (fl. 6).

O Parquet alega que, ao contrário do que assentado no acórdão recorrido, a alocação das verbas do referido fundo não constitui matéria interna corporis, porquanto se trata de recurso público “que ganhou especial relevância com o fim das doações de pessoas jurídicas (fl. 8), afetando princípios caros ao processo eleitoral e às instituições democráticas.

O Ministério Público se insurge quanto àviolação ao art. da Res.-TSE nº 23.568/2017 e ao art. 16-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97. Isso porque esses dispositivos determinam que a distribuição do Fundo Especial seja regida por critérios estabelecidos pelo Diretório Nacional do partido político e destinada “aos seus candidatos (fl. 9).

Assevera que “o Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade [...] determinou que a distribuição do FEFC, para as eleições proporcionais, teria como objetivo ‘o crescimento de suas bancadas na Câmara dos Deputados e nas Casas Legislativas Estadual e Distrital’” (fl. 9). Assim, considera patente a inobservância das balizas definidas para o repasse do referido fundo, pois a doação a candidato de partido não coligado não tem, em nenhum cenário, o condão de fazer crescer a bancada do partido.

No ponto, argumenta que a decisão merece reforma também porque “o acesso aos recursos dependeria de requerimento ao PHS nacional, o que, sob a ótica da razoabilidade, éimpossível a um candidato adversário (fl. 10).

Ao final, aduz divergência jurisprudencial com paradigma do TRE/AL em que se considerou ilícita doação para candidato filiado a partido não coligado, “determinando-se a devolução, pelo beneficiário, dos recursos ao Tesouro Nacional (fl. 11).

O MPE requer o provimento do recurso especial eleitoral para assentar a irregularidade da doação recebida por José Guilherme Ferreira Filho e, consequentemente, desaprovar a presente prestação de contas, determinando-se o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

Em contrarrazões (ID nº 13653888), o candidato recorrido defende que não há similitude fática entre os julgados do TRE/AL e o