Página 96 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

adotada no sentido da incidência da contribuição social sobre as férias usufruídas (TRF da 3ª Região, AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 27.05.13).

2. Apelação não provida.

Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foramrejeitados.

Emseurecurso excepcional, a Recorrente alega, emsíntese:(i) violação ao art. 5.º, LIVda CF; (ii) violação aos arts. 145, § 1.º; 150, I e IV; 195, I e II e §§ 4.º e 5.º e 201, § 11 da CF, por entender indevido o recolhimento de contribuição previdenciária (cota patronale do empregado) e contribuições sociais devidas a outras entidades oufundos sobre os valores pagos a título de férias gozadas e (ii) ter o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, coma incidência de correção monetária e taxa SELIC, relativos a quaisquer tributos oucontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil. Foramapresentadas contrarrazões.

O Recurso Extraordinário não foiadmitido.

Contra esta decisão a Impetrante manejouAgravo de Decisão Denegatória.

Remetidos os autos ao STF, onde receberama autuaçãoARE n.º 932.931/SP, o Min. Celso de Mello determinoua sua devolução a esta Corte Regional, para observância do art. 543-B do CPC de 1973, tendo emvista o quanto decidido no RE n.º 593.068/SC.

O exame da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foisobrestado, por certidão, até o julgamento do RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema n.º 163 de Repercussão Geralno STF.

Julgado o aludido paradigma, os autos vieramconclusos a esta Vice-Presidência.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta admissão.

Inicialmente, verifico que o feito foisobrestado comfundamento no RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema n.º 163 de Repercussão Geral.

Todavia, emconformidade compronunciamentos mais recentes do STF, o RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema n.º 163 de Repercussão Geral, cuida exclusivamente da contribuição previdenciária afeta a servidorpúblico federal, não compreendendo os empregados celetistas, não sendo, pois, aplicávelao caso dos autos. Precedentes:RE 949.275AgR (Rel. Min. EdsonFachin), ARE 953.488 ED (Rel. Min. EdsonFachin) e RE 947.028 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso).

Por outro lado, carece de legitimidade ativaa Recorrente para pleitear o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária relativamente à cota do empregado. Comefeito, a empresa não é contribuinte do tributo pago por seus empregados, mas tão somente entidade responsávelpela retenção da exação.

É cediço que não é dado a ninguémpostular direito alheio emnome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, a teor do 6.º do CPC de 1973, disposição seguida de perto pelo atualart. 18 do CPC, o que não se verifica no caso dos autos.

Apropósito, trago à colação os seguintes julgados:

MANDADO DE INJUNÇÃO - AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS 3 (TRÊS) HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS, TAXATIVAMENTE, NO § 3º DO ART. 937 DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EM MEIO VIRTUAL, POR INCABÍVEL, NELE, A SUSTENTAÇÃO ORAL (RESOLUÇÃO STF Nº 587, DE 29/07/2016, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO)- IMPETRAÇÃO DO "WRIT" INJUNCIONAL POR QUEM SEQUER OSTENTA A CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM": INVIABILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (CPC/2015,ART. 18)-DOUTRINA - PRECEDENTES - ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO LEGISLATIVA (CF, ART. , I)- LACUNA NORMATIVA COLMATADA POR CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTES - SÚMULA 677/STF - CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO E SUSTENTAÇÃO ORAL: POSSIBILIDADE, UNICAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 937, § 3º)- O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa daquelas referidas, em "numerus clausus", pelo novo Código de Processo Civil (art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação oral. Precedente: MI 6.631-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA: EXCEPCIONALIDADE (CPC/2015, art. 18)- É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio emnome próprio, semque exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes. A EXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO - O registro de entidades sindicais está regulado por resolução normativa que, emanada de órgão estatal competente, foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, inexistindo, por isso mesmo, situação de lacuna técnica que traduz pressuposto necessário à adequada impetração do mandado de injunção, a significar que as entidades sindicais, já havendo obtido personalidade de direito civil, podem exercer, elas próprias, sem qualquer restrição, e para todos os efeitos dele decorrentes, o direito ao registro sindical. Precedentes.(STF, MI n.º 6.582 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 08-05-2019 PUBLIC 09-05-2019) (Grifei).

MEDIDA CAUTELAR - PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A REQUERENTE NÃO FIGURA COMO PARTE -INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

-A autora postula, emnome próprio, nesta sede processual, a defesa de direito alheio. Ao assimproceder, age na condição de verdadeiro substituto processual, semque exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação anômala, para efeito de ajuizamento da presente ação cautelar, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que "Ninguémpoderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (CPC, art. ).

(STF, AC n.º 3.285 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013) (Grifei).

Quanto à aventada violação ao art. 5.º, LIVda CF, o Supremo TribunalFederal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificouo entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional.

Aementa do citado paradigma, publicado em01/08/2013, foilavrada nos seguintes termos:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei).

Desse modo, considerando o caráter infraconstitucionalda matéria revolvida no recurso, bemcomo a manifestação expressa do Supremo TribunalFederalpela inexistência de repercussão geraldo quanto nele veiculado, impõese a negativa de seguimento ao excepcional, por força do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejamlançadas.

O Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 20), e submetido à sistemática de repercussão geralda matéria (art. 1.036 do CPC), fixoua seguinte tese:"A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998" .

Conforme definiuo STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geralda previdência social, prevista no art. 22, I, da Lein.º 8.212/91, é constitucionale deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzememsimples recomposição patrimonial, bemcomo as parcelas pagas eventualmente (não habituais).

Ficouressaltado, contudo, que o Constituinte remeteuao legislador ordinário a definição dos casos emque os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bemcomo a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação.

Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individualdas verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional.

Esta vemsendo a orientação adotada por ambas as Turmas do Supremo TribunalFederal, como deflui, exemplificativamente, das conclusões dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. INFRACONSTITUCIONAL.REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. NÃO APLICABILIDADE.

1. A incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas durante as férias efetivamente gozadas pelos empregados demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

2. O Tema 163 da sistemática da Repercussão Geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 593.068, de relatoria original do Ministro Joaquim Barbosa e atualmente sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 22.05.2009, além de não tratar de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga durante o período de férias gozadas, mas apenas sobre o adicional de férias (terço constitucional), aplica-se tão somente aos servidores públicos federais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, RE n.º 949.275 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016) (Grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar emafronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

2. No julgamento do RE 611.505-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Plenário Virtual declarou a inexistência de repercussão geral da matéria em face do caráter infraconstitucional do debate. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.

5. Agravo interno conhecido e não provido.

(STF, RE n.º 980.055 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)(Grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origemacerca da caracterização da natureza jurídica da verba referente à bolsa de estudos para fins de incidência de contribuição previdenciária, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não é cabível emsede de recurso extraordinário.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%(art. 1.021, § 4º, do CPC).

3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

(STF, RE n.º 1.096.596 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.