Página 1939 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

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Aparte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão ID 63912885 que, por unanimidade, decidiunegar provimento ao seuapelo, mantendo a sentença que julgouimprocedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega o embargante, emsíntese, a existência de vícios no julgado, no que dizrespeito à motivação acerca da negativa de reconhecimento do labor especialexercido no período emque trabalhoucomo operador de telecomunicações.

Requer sejamsupridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada.

É o relatório.

anderfer

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003621-43.2018.4.03.6183

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:DAILSON FERNANDES

Advogados do (a) APELANTE:EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A,ALEXANDRE FERREIRALOUZADA- SP202224-A, FELIPE GUILHERME SANTOS SILVASP338866-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Não merece acolhida o recurso interposto, por inocorrência das falhas apontadas.

Conquanto sejamos embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possamser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ouomissões a seremsupridas, uma vezque o v. acórdão embargado motivadamente analisoua pretensão deduzida, concluindo pela impossibilidade de se reconhecer como especialo período questionado de 15/08/1979 a 17/12/2003. O acórdão foiclaro ao consignar que o documento apresentado (laudo técnico pericialID 21777081 pág. 01/32 e 21777086 pág. 01/06, produzido nos autos de reclamação trabalhista movida contra a ex-empregadora) não demonstra a especialidade da atividade nos termos exigidos pela legislação previdenciária, notadamente a exposição a agentes agressivos, de forma habituale permanente, que prejudiquema saúde oua integridade física do trabalhador.

Constouexpressamente do decisumque, da leitura do referido laudo, depreende-se quanto aos líquidos inflamáveis e óleo Dieselque o requerente não executava qualquer atividade comexposição direta aos referidos agentes químicose que, no tocante à tensão elétrica, o trabalho técnico aponta que o autor laborava comequipamentos energizados de 48 volts, o que impossibilita o enquadramento, tendo emvista que a legislação regente exigia exposição à tensão acima de 250 v.

Restouconsignado, também, que, a atividade profissionaldo requerente, como técnico de telecomunicações, não está entre as categorias profissionais elencadas pelo Decreto nº 83.080/79 (QuadroAnexo II), e que a simples constatação de percebimento do adicionalde periculosidade não demonstra a efetiva exposição do autor a agentes agressivos emseuambiente de trabalho.

Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade oucontradição a ser suprida.

Agasalhado o v. acórdão recorrido emfundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nemtampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo como resultado desfavorávelda demanda. Outrossim, a pretensão da parte embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento, visando justificar a interposição de eventualrecurso, do mesmo modo merece ser afastada.

Afinalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DEAPOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIALNÃO COMPROVADO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

- Aparte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão ID 63912885 que, por unanimidade, decidiunegar provimento ao seuapelo, mantendo a sentença que julgouimprocedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

- Alega o embargante, emsíntese, a existência de vícios no julgado, no que dizrespeito à motivação acerca da negativa de reconhecimento do labor especialexercido no período emque trabalhoucomo operador de telecomunicações.

- Conquanto sejamos embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possamser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ouomissões a seremsupridas, uma vezque o v. acórdão embargado motivadamente analisoua pretensão deduzida, concluindo pela impossibilidade de se reconhecer como especialo período questionado de 15/08/1979 a 17/12/2003. - O acórdão foiclaro ao consignar que o documento apresentado (laudo técnico pericialID 21777081 pág. 01/32 e 21777086 pág. 01/06, produzido nos autos de reclamação trabalhista movida contra a ex-empregadora) não demonstra a especialidade da atividade nos termos exigidos pela legislação previdenciária, notadamente a exposição a agentes agressivos, de forma habituale permanente, que prejudiquema saúde oua integridade física do trabalhador.

- Constouexpressamente do decisumque, da leitura do referido laudo, depreende-se quanto aos líquidos inflamáveis e óleo Dieselque o requerente não executava qualquer atividade comexposição direta aos referidos agentes químicose que, no tocante à tensão elétrica, o trabalho técnico aponta que o autor laborava comequipamentos energizados de 48 volts, o que impossibilita o enquadramento, tendo emvista que a legislação regente exigia exposição à tensão acima de 250 v.

- Restouconsignado, também, que, a atividade profissionaldo requerente, como técnico de telecomunicações, não está entre as categorias profissionais elencadas pelo Decreto nº 83.080/79 (QuadroAnexo II), e que a simples constatação de percebimento do adicionalde periculosidade não demonstra a efetiva exposição do autor a agentes agressivos emseuambiente de trabalho.

- Agasalhado o v. acórdão recorrido emfundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nemtampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo como resultado desfavorávelda demanda.

- Aexplanação de matérias comfinalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventualrecurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.

- Embargos de Declaração improvidos.