Página 384 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

O demandante expressamente admitiuque a empresa possuía débitostributários referentes aos anos 2015/2016.

Tambémexiste notícia nos autos de que houve regularnotificação[2], em28/09/2016, para o autor sanar a situação fiscalem30dias, comadvertência de exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2017[3].

Conforme dito pelo próprio autor, o pedido de parcelamento somente foiefetuado em20/12/2016, ouseja, após o prazo de trinta dias previsto no Ato Declaratório Executivo.

Desse modo, a exclusão do regime tributário especialse mostra legítima.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processocomresolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas na forma da lei.

Fixo honorários advocatícios em10%do valor dado à causa, monetariamente corrigido, a seremsuportados pelo autor, nos termos do art. do art. 85, § 2º, §º 3º e § 6º do CPC.

P. R. Intimem-se.

Ribeirão Preto, 07 de outubro de 2019.

CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

[1]O contribuinte não está obrigadoa aderir ao regime especial. Mas, se aderir, deve cumprir as condições.

[2]Anotificação por sistema de comunicação eletrônicaencontra amparo na LC nº 123/ 2006, art. 16, § 1º A, § 1º-B, § 1º-C e § 1º-D.

[3]Ato declaratório ExecutivoADE/DRF RPO 2476074, Id 15686057, p. 05/06.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005664-65.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federalde Ribeirão Preto

IMPETRANTE:MARIAMACOLADAGONCALVES

Advogado do (a) IMPETRANTE:BRUNACRISTINAGONCALVES - SP375028

IMPETRADO:CHEFE GERENTE EXECUTIVO DAAGENCIADAPREVIDÊNCIASOCIALDE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança que objetiva que o INSS proceda ao julgamento do pedido administrativo de aposentadoria por idade urbana.

Indeferiu-se o pedido de liminar. Na mesma oportunidade, foramconcedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 20340391).

Aautoridade coatora prestouinformações, aduzindo que o requerimento foiapreciado e o benefício concedido (Id 20707762).

O INSS ingressouno feito (Id 21104572).

O MPF opinoupela extinção do processo, ante a ausência superveniente de interesse processual (Id 22472144).

É o relatório. Decido.

Na esteira do parecer ministerialreconheço que o interesse de agirdo impetrante deixoude existir coma apreciação do requerimento administrativo e a concessão do benefício (Id 20707762).