Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

Este contrato de aprendizagem deve respeitar certas formalidades, como a indicação da jornada diária e semanal, a remuneração mensal que será recebida pelo aprendiz, bem como o termo inicial e final do contrato. Ainda, devem estar devidamente indicados os dados da empresa empregadora. É importante frisar que a duração máxima diária do contrato de aprendizagem não pode ser superior a 6 (seis) ou 8 (oito) horas. Neste último caso, válido para aprendizes que já concluíram o curso do ensino fundamental, como dispõe o artigo 432 da CLT.

Para que seja contratado nesta condição, o aprendiz deve estar matriculado em curso ministrado pelas instituições do chamado "Sistema S", como Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOP).

Nos termos do artigo 430 da CLT, em não havendo vagas suficientes ou em localidades que tais cursos ministrados pelas instituições do "Sistema S" não estiverem disponíveis, poderão suprir tal carência demais entidades qualificadas em formação técnico-profissional, como as Escolas Técnicas de Educação, entidades sem fins lucrativos de assistência ao adolescente e à educação profissional e as entidades de práticas desportivas.

O programa de aprendizagem ao qual o jovem aprendiz será submetido durante a vigência de seu contrato de aprendizagem prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sempre orientadas por instituições qualificadas.

No meu sentir a profissão de motorista não pode ser incluída da base de cálculo da cota de aprendizes, pois necessária qualificação técnica e própria para o seu exercício, o que não se coaduna com o instituto da aprendizagem, na sua acepção jurídica e também pedagógica, conforme preceitua o conceito dado pelo ECA, por meio de seu artigo 62.

Conjugando o artigo 429 da CLT com o disposto no § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa (IN) nº 75, de 2009 e o § 1º do artigo do Decreto nº 5.598, de 2005 (Revogado pelo Decreto nº 9.579, de 2018), não integram a base de cálculo para aplicação das alíquotas legais: - As funções que não demandem formação profissional; - As funções que, em virtude de lei, exijam formação profissional de nível técnico; - As funções de nível superior; - As funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança (CLT, art. 62, II, e § 2º do art. 224); - Os contratados sob regime de trabalho temporário, e - Os aprendizes já contatados.

O sentido da norma, portanto, é de que o número de aprendizes deverá tomar por base as funções que demandem formação profissional.

Assim, além das dificuldades na contratação de aprendizes para o cumprimento da cota legal entre 5% e 15%, a função de motorista profissional, ainda que tenha inegável função social, não adere à finalidade instrutiva e pedagógica para aprendizagem, uma vez que para tais profissionais a lei exige habilitação e capacitação próprias, conforme previsto no CTB, em especial os artigos 140 e 141.

De fato. Ainda que disposta no texto legal a exigência de cumprimento da cota de aprendizagem para as funções que demandem formação profissional, é claro que a de motorista não merece tratamento similar às demais.

Isto porque, conforme preceitua o artigo 141 do CTB, já são aprendizes os jovens que se encontram no processo de habilitação para condução de veículos. Desta forma, o instituto da aprendizagem encontra-se plenamente presente neste momento, não havendo razão para empregar tais jovens na condição de aprendizes, uma vez que esta finalidade fora cumprida.

Analisando-se o dispositivo mencionado, percebe-se que é exigência do próprio CTB, para exercício da profissão de motorista, a aprovação em curso especializado e de treinamento.

Com efeito, note que o artigo 158 do mesmo Código dispõe que a aprendizagem no processo de habilitação deve ser acompanhada por instrutor autorizado, não pairando dúvidas quanto à capacitação e a formação profissional do candidato à habilitação.

Diz o artigo 158 do CTB:

"A aprendizagem só poderá realizar-se

I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito;

II - acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado.

§ 1º Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na