Página 190 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

mais ter interesse em recorrer da sentença unicamente quanto à referida apelada, deve entender-se que o seu apelo subsiste no que toca aos demais recorridos.

Aliás, NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY salientam que a desistência do recurso,

"[c]omo ato de disposição de direito, interpreta-se restritivamente. Por exemplo, se a parte desistiu de apelar e não fez nenhuma menção à apelação adesiva, deve entender-se que desistiu apenas do recurso principal, remanescendo íntegra a possibilidade de recorrer adesivamente."

No que tange à alegação de EDUARDO PATRÍCIO e da MULTDIA de que, também quanto a eles, a apelação da DELPHI deve ser inadmitida pela prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante previsão do art. 1.000, par. ún., do CPC, creio não lhes assistir razão.

É que, como pontuado pela DELPHI à fl. 1.802, não houve, de sua parte, aceitação expressa ou tácita com relação à sentença (tendo ela, inclusive, reiterado o seu apelo na manifestação de fls. 1.801-05), sendo certo, ainda, que a remissão concedida à apelada CINTYA KELLY com fundamento no art. 388 do CC não aproveita aos demais recorridos, na expressa dicção do art. 277 do CC.

Em verdade, o acordo firmado poderia até caracterizar a aceitação da sentença por parte da DELPHI, mas apenas em relação a CINTYA KELLY, obstando, assim, com base no parágrafo único do art. 1.000 do CPC, o conhecimento do apelo quanto a tal apelada; jamais, porém, com relação a EDUARDO PATRÍCIO e à MULTDIA.

Assim sendo, à vista da ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso da DELPHI ENGENHARIA S/A (DELPHI

CONSTRUÇÕES S/A) relativamente à pessoa de CINTYA KELLY NUNES DELFINO, qual seja, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, dele não conheço quanto à referida apelada, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

A Secretaria Judiciária providencie a correção do registro processual e a reautuação do presente feito, excluindo CINTYA KELLY NUNES DELFINO da condição de apelada.

Preclusa a presente decisão, faça-se conclusão dos autos.

Publique-se. Cumpra-se.

Natal, 9 de outubro de 2019.

Desembargador Amílcar Maia

Relator