Página 1511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

órgãos. Afirmam que a competência dos órgãos da entidade privada é estabelecida, com exclusividade, pelos seus atos constitutivos, na forma prescrita pelo art. 46, III do Código Civil.

3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls.

323/326), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 327/337).

4. É o relato do essencial.

5. A irresignação não merece prosperar.

6. Com efeito, em relação ao processo de prestação de contas

e a responsabilização dos Conselheiros da Administração do Instituto Candango de Solidariedade-ICS por supostas irregularidades nas contratações, constata-se que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de direito local - Lei 2.415/1999 do Distrito Federal -, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia.

7. A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 NÃO VIOLADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTRAPOLADA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA DO FUNJUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE BASEOU EM INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem dirimiu,

fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Quanto à necessidade do fármaco, observa-se

que nesse ponto a fundamentação do acórdão local é predominantemente constitucional (direito à vida e à saúde) e, ainda, que o afastamento das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da imprescindibilidade do medicamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,