Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Outubro de 2019

Superior Tribunal Militar
há 4 meses

MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO. Ausência justificada do Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. (Sessão de 10/9/2019.)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR COMETIDO POR MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MENS LEGISLATORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. LEI Nº 13.774/2018. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há que se falar em necessidade de convocação do Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força de expressa previsão legal. 2. A lei possui caráter processual e, portanto, aplicabilidade imediata, impondo que os atos processuais a serem praticados após a sua vigência sejam por ela regulados, respeitando-se a eficácia dos já praticados. 3. A posterior perda da condição de militar do Acusado não altera a competência do Conselho de Justiça para julgar o feito, pois a situação do tempo do fato é que deve reger a distribuição interna de competência, uma vez que a Lei nº 13.774/2018 foi expressa ao remeter a fixação da competência ao tempo do crime. Interpretação distinta, com o julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça Militar, configura manipulação da competência, redundando em burla ao processo penal e ao julgamento objetivo, isonômico e imparcial, bem como em infringência ao Princípio do Juiz Natural. 4. Compete ao magistrado a competência monocrática para julgamento dos civis apenas nos casos previstos nos incisos I e III do art. do CPM, bem como dos militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo. 5. A previsão legal preocupa-se com o momento do cometimento do delito, pois é nesse momento que se verifica a ofensa aos valores militares aos quais os civis não estão submetidos, porquanto nunca foram militares, nem estiveram subordinados à hierarquia e à disciplina militares, razão pela qual, quanto a estes, exsurgiu a inovação legislativa quanto ao julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça Militar. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

Brasília-DF, 10 de outubro de 2019.

GIOVANNA DE CAMPOS BELO

Secretária Judiciária.

AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR

3ª AUDITORIA DA 1ª CJM

EDITAL DE CITAÇÃO

(Com 20 dias de prazo)

##TEX Exmº. Dr. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, Juiz Federal da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de sua competência legal etc. FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem, ou dele conhecimento tiverem, no prazo de 20 (vinte) dias, que WILLIAN MEIRELLES MARTINS, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, nascido em 17/8/1997, filho de Roberto da Costa Martins e de Adriana Meirelles da Silva, RG nº 21.408.768-6 - SSP/DETRAN, fica INTIMADO, na forma do artigo 277, inciso V, alínea d combinado com os artigos 287, alínea c, ambos do Código de Processo Penal Belo Jardim, nº 555 / 3º andar - Galeão, Ilha do Governador - Rio de Janeiro / RJ, no dia 21 de novembro de 2019, às 14h, para a audiência de qualificação e interrogatório e tomada das declarações do ofendido, sob pena de revelia, como incurso nas sanções dos artigos 302 do Código Penal Militar, consoante denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar nos autos do APM (PO) nº 0000223-78.2015.7.01.0301, que versa sobre o crime de ingresso clandestino. Para que chegue ao conhecimento do acusado, MANDA EXPEDIR o presente Edital que vai publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado na portaria deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede da 3ª Auditoria da 1ª CJM, Eu, Walter Tadeu da Silva, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, João Carlos de Figueiredo Rocha, Diretor de Secretaria, o subscrevo.23/9/2019.

CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA

JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR

AUDITORIA DA 5ª CJM

DECISÃO - APF Nº 7000289-98.2019.7.05.0005

Em r. Decisao de 10.10.2019, nos autos do APF nº 7000289-98.2019.7.05.0005, o MM. Juiz Federal da Justiça Militar, considerando terem sido observadas as formalidades previstas para a autuação do mencionado APF, reconheceu a idoneidade da prisão em flagrante a que estão submetidos os Sd's LEONARDO ALMEIDA e LEONARDO LOPES PIRES.

DECISÃO - APM (PO) 36-11.2014.7.05.0005

Em r. Decisao de 10.10.2019, o MM. Juiz Federal da Justiça Militar, nos autos da Ação Penal Militar (PO) nº 36-11.2014.7.05.0005, determinou a restituição do bem vinculado ao feito ao legítimo proprietário, na forma do art. 191, b), do CPPM.

DECISÃO - IPM Nº 7000267-40.2019.7.05.0005

Em r. Decisao de 10.10.2019, o MM. Juiz Federal da Justiça Militar, concordando com a manifestação do Ministério Público Militar nos autos do IPM nº 7000267-40.2019.7.05.0005, determinou o ARQUIVAMENTO do mencionado feito, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, eis que o fato apurado é atípico, ressalvada a apreciação da conduta sob a ótica adminsitrativo-disciplinar pela autoridade conpetente.

AUDITORIA DA 8ª CJM

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Exmo. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas atribuições legal etc. FAZ BER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de vinte (20) dias, feito em conformidade com o artigo 277, inciso V, alínea d, do Código de Processo Penal Militar, que o sentenciado MATHEUS DE MENESES FERREIRA , ex-militar, brasileiro, filho de Cícero Ferreira da Silva e de Joeci Elfrásia de Meneses, nascido em 12/02/1994, natural de São Bernardo do Campo/SP, portador do CPF nº 011.287.552-11, atualmente em lugar incerto e não sabido , deverá comparecer, à sede da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, sito à Avenida Governador José Malcher, nº 611, bairro de Nazaré,