Página 691 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

Varas da Infância e da Juventude

Primeira Vara da Infância e Juventude de São Luis

PROC. nº 26452-69.2015 .8.10.0001

Ação: Guarda

Requerente: João Carlos Carvalho dos Santos

Advogada: Kathrine de Sousa Farias, OAB/MA 14.275

Requerido:Maria Lucia dos Santos

Advogada: Thays Mapurunga Mendes, OAB/MA 17.885

Despacho de fls. 187. Designo o dia 22 de outubro de 2019, às 10:00 horas, nesta vara para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes e advogado, caso habilitado. Existindo adolescente a ser ouvido, o mesmo deve ser intimado a comparecer no respectivo ato, nos termos do art. 100, § único, inciso XII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.São Luís (MA), 02 de outubro de 2019. José Américo Abreu Costa, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude

PROC. nº 128-39.2015.8.10.0002.

Ação: Cautelar Inominada

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Elisangela Ferreira Nascimento e Jorge Henrique Costa Máximo

Defensor Público: Davi Rafael

Vistos e examinados de fls. 347/353.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para deferir o pedido cautelar de antecipação de prova nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando-se neste ponto a decisão de fls. 19-22, restando preenchidos os requisitos dos artigos 381 a 383 do CPC e 152 do ECA. Cumpra-se o disposto no art. 383 e seu parágrafo único do CPC. Certifique-se a Secretaria quanto a proposição da ação principal. Quanto ao pedido de suspensão de visitas do Sr. Jorge Henrique Costa Máximo à sua filha, M.C.N.M, indefiro o mesmo, nos termos dos relatórios técnicos elaborados pela DPS deste Juízo e do artigo 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos , 19, 22 e 23, § 1º do ECA. Oportunamente, determino o acompanhamento psicossocial familiar pelo CREAS-Centro, mediante relatório. Oficie-se.Após o trânsito em julgado, comuniquese a 5ª Vara da Família e a 9ª Vara Criminal desta Comarca, juntando-se cópia desta sentença. Expedientes necessários. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 12 de setembro de 2019. José Americo Abreu Costa Juiz de Direito Titular pela 1ª VIJ São Luis (Ma)

PROC. nº 496-48.2015.8.10.0002.

Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Jorge Henrique Costa Máximo

Defensor Público: Davi Rafael

Vistos e examinados de fls. 166/170. Diante dos fatos narrados e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, VII, todos do ECA, julgo procedente o pedido, para que sejam mantidos os efeitos da decisão conferida nestes autos às fls. 141-146, determinando o afastamento em definitivo do Sr. José Henrique Costa Máximo devendo manter a distância de 500 metros da infante M.C.N.M e de sua genitora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das medidas criminais necessárias, até o trânsito em julgado das demandas judiciais originadas do Boletim de Ocorrência nº 2038/2015 - Plantão Beira-Mar, de 22.02.2015. Sem custas, sem honorários. P.R.I. São Luís, 12 de setembro de 2019. José Americo Abreu Costa Juiz de Direito Titular pela 1ª VIJ São Luis (Ma)

PROC. Nº 326-76.2015.8.10.0002.

Ação: Adoção

Requerente: Adelson Pinheiro Abreu e Maria José Amorim Soares

Advogdo: Hulgo Fernando Sousa Boures, OAB/MA 7675

Requerido: Sebastiana Amorim

Defensor Público: Davi Rafael

Vistos e examinados de fls.94/100."Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir aos requerentes MARIA JOSÉ AMORIM SOARES e ADELSON PINHEIRO ABREU a adoção de A.V.C., a qual, de acordo com a vontade dos autores, chamarse-á A.V.S.A. passando a contar com todos os direitos e deveres de filha legítima dos adotantes, inclusive de parentesco e sucessórios, tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente."Em face da adoção, declaro, com fulcro no artigo 1.635, inciso IV do Código Civil, a perda do poder familiar de Sebastiana Amorim, mãe biológica da adotanda, cessando qualquer vínculo com a mesma e demais parentes, salvo os impedimentos matrimoniais, como disposto no artigo 41, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino que, em face da presente sentença, seja promovido o devido registro civil da adotanda, mediante mandado, com o nome dos requerentes como pais, bem como os nomes de seus ascendentes, o qual deverá ser arquivado, cancelando-se antes o seu registro original, e, ainda, sem qualquer observação sobre a origem do ato, nos termos dos artigos 39 a 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se, de tudo, cópia nos autos. Expedientes necessários.Custas ex lege. P.R.I.São Luís, 22 de agosto de 2019.José Americo Abreu Costa Juiz de Direito Titular pela 1ª VIJ São Luis (Ma)

PROC. Nº 472-20.2015.8.10.0002.