Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2254-36/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2255/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.596/2014-8.

1.1. Apenso: TC 000.893/2013-7

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (CNPJ 11.989.347/0001-25); Francisco Vanderlândio Carolino (CPF 297.289.083-34); e Francisco Vilmar Filho (CPG 101.606.393-87.

4. Entidade: Município de Água Branca - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Italo Maia Brasil (15.276/OAB-RN), entre outros, representando a Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. e os Srs. Francisco Vilmar Filho e Francisco Vanderlândio Carolino;

8.2. Moisés Ângelo de Moura Reis (874/75/OAB-PI), representando a Sra. Zayra de Paiva Sousa e o Sr. Joao Luiz Lopes de Sousa;

8.3. Marcos Patrício Nogueira (1973/OAB-PI) entres outros, representando o Sr. Everson Barbosa Magalhães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda., além de Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar, em face do Acórdão 501/2019-Plenário retificado, por erro material, pelo Acórdão 1.585/2019 proferido pelo Plenário do TCU diante das irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no bojo da auditoria realizada no Município de Água Branca - PI, durante o período de 20/8 a 14/9/2012, sobre a aplicação de recursos federais repassados no âmbito do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) do Sistema Único de Saúde (SUS) sob o montante de R$ 2.544.095,79;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda., além de Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar, em face do Acórdão 501/2019-Plenário, com a retificação dada pelo Acórdão 1.585/2019-Plenário, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento;

9.2. retificar por erro material, nos termos da Súmula nº 145 do TCU, o item 9.2 do Acórdão 501/2019 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 13/3/2019 (Ata nº 7/2019), mantendo inalterados os demais itens do referido acórdão, de sorte que, ante a presente anuência do MPTCU em sintonia com o art. 280, § 1º, II, do RITCU, o referido item 9.2 do Acórdão 501/2019-Plenário passe a contar com a seguinte redação:

"(...) 9.2. julgar irregulares as contas de João Luiz Lopes de Sousa e de Zayra de Paiva Sousa, nos termos dos arts. 16, III, b e c, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, em solidariedade com a Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. - COP, além dos seus sócios (Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar Filho), e com Éverson Barbosa Magalhães, ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância em favor do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, a, da citada lei e do art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:




. Valor (em R$): 

Data da Ocorrência: 

. 103.004,32 

17/10/2011 

. 144.902,71 

18/10/2011 

. 193.577,41 

3/11/2011 

. 90.229,89 

3/11/2011 

. 190.478,17 

2/12/2011 

. 133.710,12 

2/12/2011 

. 267.622,47 

15/2/2012 

. 370.579,37 

15/2/2012 

. 62.827,24 

5/3/2012 

. 244.062,25 

5/3/2012 

. 112.138,54 

3/4/2012 

. 529.199,39 

3/4/2012" 

9.3. determinar que a unidade técnica dê ciência da presente deliberação aos ora embargantes.

10. Ata nº 36/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2255-36/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2256/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.372/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 280, de 13/9/2019.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), entre outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Senador Rodrigo Cunha, como Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, encaminhando a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) nº 1, com o requerimento para a apuração da atual política de preços de combustíveis praticada pela Petrobras, além do fornecimento de informações sobre as ações de controle realizadas pelo TCU no acompanhamento da carteira de desinvestimentos da referida empresa estatal e, especificamente, sobre os resultados das determinações prolatadas pelos itens 9.1.2 e 9.3.2 do Acórdão 477/2019-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, no bojo do TC 014.566/2017-6;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 232, III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar, nos termos do art. 13 da Resolução TCU nº 215, de 2008, o Ministro-Relator Aroldo Cedraz, perante o TC 014.566/2017-6, sobre a existência da presente solicitação do Congresso Nacional, determinando que a unidade técnica providencie a extração de cópia da Peça 66 no referido TC 014.566/2017-6 para a juntada no presente processo, com o subsequente encaminhamento ao Exmo. Sr. Senador Rodrigo Cunha, como Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para o parcial atendimento da subjacente solicitação em face da requisição de informações sobre o item 9.1.2 do Acórdão 477/2019-TCUPlenário;

9.3. informar o Ministro-Relator Aroldo Cedraz, perante o TC 030.033/2016-0, sobre a existência desta solicitação do Congresso Nacional, devendo, assim, logo após o julgamento do mérito do referido processo, a unidade técnica providenciar, no bojo do presente TC 008.372/2019-5, o encaminhamento ao Ministro-Relator da cópia dos acórdãos supervenientemente proferidos, além dos correspondentes relatórios e votos, com as peças processuais inerentes ao presente processo, em sintonia om o parágrafo único do art. 13 da Resolução TCU nº 215, de 2008;

9.4. informar o Exmo. Sr. Senador Rodrigo Cunha, como Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, sobre a existência do TC 009.508/2019-8, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, com o intuito de realizar o acompanhamento da carteira de desinvestimentos da Petrobras no biênio 2019-2020, noticiando que o subsequente resultado da correspondente fiscalização será informado logo após a definitiva deliberação do Tribunal de Contas da União;

9.5. informar o Exmo. Sr. Senador Rodrigo Cunha, como Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, sobre a existência de fiscalização no âmbito do TC 030.033/2016-0 com o objetivo de apurar o resultado financeiro da política de preços praticada pela Petrobras desde julho de 2002, além de verificar a aderência da referida política ao relevante interesse coletivo indicado no estatuto social da Petrobras, nos termos do art. do Decreto nº 8.945, de 2016, ao regulamentar a Lei nº 13.303, de 2016, noticiando que o subsequente resultado da correspondente fiscalização será informado logo após a definitiva deliberação do Tribunal de Contas da União;

9.6. promover a juntada de cópia desta deliberação ao TC 009.508/2019-8, ao TC 014.566/2017-6 e ao TC 030.033/2016-0, nos termos do art. 14, V, da Resolução TCU nº 215, de 2008;

9.7. enviar a cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório e do Voto, ao Exmo. Sr. Senador Rodrigo Cunha, como Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, dando-lhe ciência sobre o parcial atendimento da solicitação até o presente momento; e

9.8. determinar o sobrestamento da apreciação do presente processo até o encaminhamento das subjacentes informações inerentes ao TC 009.508/2019-8, ao TC 014.566/2017-6 e ao TC 030.033/2016-0, em prol do integral cumprimento da solicitação.

10. Ata nº 36/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2256-36/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2257/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.132/2016-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 14.310.577/0001-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Camila Batista Rodrigues Costa (46.475/OAB-DF), entre outros, representando a Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens da Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial (OAS) a partir da prolação do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT-101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, OAS e UTC Engenharia S.A. - UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário sobre a Construtora OAS S.A. (em recuperação judicial), nos termos do art. 276, § 5º, do RITCU;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, à Construtora OAS S.A. (em recuperação judicial), à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e adoção das medidas porventura cabíveis; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já nele apensado o subjacente processo originário: TC 023.266/2015-5).

10. Ata nº 36/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2257-36/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o próximo dia 25 de setembro, logo após o encerramento da sessão ordinária, e, às 17 horas e 6 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 25 de setembro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente