Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

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Art. 22. O distribuidor de solventes obriga-se a:

I - manter atualizados os documentos das fases de habilitação e de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes, bem como comprovar, quando solicitado

pela ANP, a origem dos recursos financeiros para a movimentação dos solventes que comercialize;

(...)

Não obstante, a apelante estava licenciada para exercer a atividade à época da lavratura, conforme documento acostado com a defesa administrativa (ID 723820), expedido em 19/02/2013 e com validade até 19/02/2015, sendo de rigor, pois, a exclusão de tal multa do auto de infração.

De fato, apesar de o próprio alvará indicar, expressamente, que deve ser mantido em lugar visível para o público e a fiscalização, o fato é que a penalidade em questão se fundamentou na hipótese prevista na legislação - art. 22, I, da Resolução ANP 24/06, que diz respeito à manutenção atualizada dos documentos de habilitação e autorização para o exercício da atividade, o que restou devidamente comprovado.

A segunda infração descrita no Auto de Infração diz respeito à ausência de declaração de compra de solventes junto à empresa DAX Oil REFINO S/A, e foi fundamentada no art. , XIX, da Lei nº 9.847/99, c/c o 1º, II, da Resolução ANP 17/04, in verbis:

Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

(...)

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

(...)

XIX - não enviar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, as informações mensais sobre suas atividades: (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005).

Art. 1º Os agentes a seguir relacionados ficam obrigados a enviar à ANP informações mensais sobre as suas atividades, em conformidade com o disposto nesta Resolução:

II - distribuidoras de derivados de petróleo, de derivados de gás natural, de derivados de xisto e demais combustíveis; (...)

A apelante realmente comprovou o envio do SIMP (ID 723822) de janeiro a setembro de 2014, além de ter trazido aos autos as notas fiscais de todas as compras junto à empresa DAX OIL REFINO no período.

No entanto, ela não nega o fato de que realizou o cadastramento dos dados com o CNPJ da matriz e não da filial da empresa, o que deve ser interpretado como irregularidade, nos termos do art. , XIX, da Lei nº 9.847/99.

A terceira infração descrita no auto se relaciona ao fato de o autuado ter declarado de forma inverídica no sistema SIMP a manutenção de estoque próprio e movimentação de entrada e saída dos produtos: aguarrás mineral, tolueno, xileno e solvente para borracha, de acordo com a declaração do representante da empresa e a falta de documentos comprobatórios de movimentação no período de 2010 a 2014. A infração está prevista no art. , V, da Lei nº 9.847/99, in verbis:

Art. 3 A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

(...)

V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável:

(...)

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

De início, esclareço que não prospera a alegação da apelante de que está sendo duplamente punida pela fiscalização, pois não seria possível, ao mesmo tempo, deixar de enviar informações (inc. XIX do art. da Lei nº 9.847/99) e prestar informações inverídicas (inc. V).

Trata-se de autuações sofridas por fatos diversos: o primeiro consistente na ausência de declaração de compra de solventes junto à empresa DAX Oil REFINO S/A, e o segundo na declaração inverídica de manutenção de estoque próprio e movimentação de entrada e saída dos produtos: aguarrás mineral, tolueno, xileno e solvente para borracha.

Dessa feita, a alegação de que o erro procedimental, ou seja, a inserção de dados no sistema pelo CNPJ da filial, não caracteriza simulação ou adulteração, não se confunde com a última infração lavrada, pois essa foi constatada pelo agente fiscalizador no estabelecimento da própria empresa.

Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade.

Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a presunção de legitimidade: (...) é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em

contrário. (Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. Malheiros: 1998. p. 257).

Destarte, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros pelo agente autárquico.

Com efeito, a regra inserta no art. 373, I e II, do CPC, é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, vigorando no direito processual civil o princípio básico de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.