Página 634 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

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Civil da Internet - Inteligência dos artigos 22 e 5º, incisos VI e VII, do diploma. Pretensão à condenação da requerida nos ônus sucumbenciais - Admissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 351/355). FACEBOOK, então, interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. , II, e III, , I, , caput, 10, caput e seu § 1º, e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), e, ainda, o art. 85 do NCPC. Sustentou, em síntese, que (1) no presente caso, não se pode atribuir-lhe os ônus da sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da presente demanda; e, (2) que a fixação de honorários advocatícios deve se dar em favor do vencido, atribuindo a ele os ônus da sucumbência. Após a apresentação das contrarrazões do apelo especial, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 419/427 e 428/430). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta parcial provimento. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da violação a dispositivos de lei federal A matéria contida nos arts. , II, e III, , I, , caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) tidos por ofendidos, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 do STJ, o recurso especial não poderia ter sido analisado neste Tribunal Superior: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (2) Da fixação da sucumbência (art. 85, § 2º, do NCPC) Conforme entendimento assentado nesta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, de modo geral, não há condenação nos ônus da sucumbência, quando o réu não dá causa à propositura da demanda, o que pode ser verificado pela inexistência de pedido pela via extrajudicial e pela falta de resistência à pretensão inicial, exibindo com a sua contestação o documento requerido. Nesse sentido, vejam-se os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu inexistir a alegada pretensão resistida, seja porque, conforme acórdão recorrido, não houve pedido válido na esfera administrativa, seja porque a parte ré apresentou os documentos pleiteados junto com a contestação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 25/8/2015, DJe 16/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação espontânea dos documentos solicitados. Alterar essa conclusão demandaria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 12/5/2015, DJe 19/5/2015) No caso em tela, os dados postulados por EMERSON dizem respeitos a dados cadastrais de usuário de internet (IP - internet protocols), os quais estão protegidos por sigilo, garantido pelo art. , XII, da CF, de modo que somente podem ser fornecidos com autorização judicial. No caso em tela, o Tribunal de origem, ao inverter os ônus da sucumbência, adotou o princípio da causalidade, o fazendo nos seguintes termos: Respeitado o convencimento exarado em primeiro grau, admite-se o ajuizamento da ação de exibição de documentos para obtenção de dados cadastrais de usuário (de aplicações de internet) que efetua publicações reputadas ofensivas. Muito embora, tecnicamente, os registros de acesso e dados referentes a terceiro não se tratem, realmente, de “documentos comuns”, é certo que o Código de Processo Civil de 1973 não dispunha de remédio processual mais adequado à tutela do direito invocado, dada a sua natureza satisfativa, e por consistir, efetivamente, em ação judicial (e não mero pedido de autorização). Assim, adequada a propositura da ação cautelar, de maneira que descabia o conhecimento da ação como mero pedido de alvará judicial e, nesse aspecto, o recurso de apelação é acolhido. Outro ponto em que a irresignação do autor procede é quanto à legitimidade passiva do réu. É assente o entendimento de que o provedor de conteúdo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto “ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada”. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.816.616 MG, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.08.2011). Nesse sentido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar” (Recurso Especial n. 1.306.066 - MT, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 17.04.2012). Logo, por auferir os cômodos, deve o réu suportar os incômodos de providenciar e fornecer dados cadastrais e número de IP (Internet Protocol) relativos aos acessos de seus clientes, para o fim de evitar o anonimato, que é vedado pela Constituição Federal, e pode obstar a responsabilização de pessoas que eventualmente lesem direitos de outras, como no caso. E, se para que tivesse acesso a tais registros, teve o requerente de, necessariamente, socorrer-se do Poder Judiciário, não pode ser obrigado a arcar com as custas e despesas processuais advindas desse inconveniente pois ele é causado pela atividade do requerido. Desse modo, é de rigor a aplicação do princípio da causalidade, eis que foi necessária a propositura de ação para a satisfação do direito do apelante (e-STJ, fls. 325/327, sem destaque no original). Observa-se, da fundamentação supra, que não ficou evidente que FACEBOOK tenha dado causa à ação de exibição de documentos, motivo pelo qual, ao meu sentir, não lhe competia arcar com os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade. A propósito, destaco o precedente abaixo, em caso bastante similar ao ora em julgamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DIFAMATÓRIAS ANÔNIMAS PROFERIDAS POR MEIO DA INTERNET. LIDE CONTEMPORÂNEA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. ACESSO AOS