Página 690 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

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Com a perda de objeto, o demandante requereu a desistência da ação.

De acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a “homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”.

Isso porque em sede de Juizado Especial Federal a parte autora pode praticar unilateralmente outros atos que culminam na extinção do pedido sem análise do mérito, tais como a ausência à audiência, o não cumprimento de decisão e o não comparecimento à perícia, dentre outros, independentemente da participação ou concordância da parte contrária.

Com fulcro nesse entendimento, acolho o pedido da parte autora para homologar o pleito de desistência.

Posto isto, JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo da Lei nº. 10.259/01.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Providencie a Secretaria a exclusão Dra. Silvania Cordeiro dos Santos Rodrigues, OAB/SP 283.449 do cadastro, tendo em vista a manifestação do evento 26.

Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

0001361-54.2019.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6309010574

AUTOR: JANDIRA APARECIDA DOS SANTOS (SP352155 - CLAUDIA MARIA VENTURA DAMIM)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo da Lei 10.259/2001).

Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora, embora intimada para regularizar o presente feito, sob pena de extinção, não atendeu ao determinado. O despacho proferido por este juízo não foi cumprido.

Com efeito, nos termos da informação de irregularidade:

- O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel.

Tendo em vista a inércia da parte autora, devidamente intimada para tanto, INDEFIRO A P ETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do seu mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 320 e 321, todos do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Se a parte autora desejar RECORRER desta SENTENÇA, fica ciente de que o P RAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS, e de que deverá estar representada por ADVOGADO.

Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

0003763-93.2015.4.03.6133 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6309010564

AUTOR: JOSE AUGUSTO SILVA LEAO (SP207349 - RODRIGO TEIXEIRA LEÃO)

RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECCIONAL MOGI DAS CRUZES BANESP REV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)

I – RELATÓRIO:

Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do art. da Lei nº. 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

II.1 – P RELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS e de LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO:

Pleiteio o Instituto Nacional do Seguro Social o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, eis que, segundo argumenta, “[...] a matéria aqui é predominantemente de cunho tributário. E assim sendo, a União (Fazenda Nacional), por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, deve responder também à presente quizila”.

Sustenta, ainda, que “tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias são de competência da União, e somente ela, portanto, é que pode reconhecer a isenção aqui requestada”.

o compulsar os autos, verifico que a controvérsia do presente processo diz respeito ao direito à isenção do Imposto de Renda em virtude de diagnóstico de doença grave.

A este respeito, o artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/98, com a redação dada pelas Leis nº. 11.052/2004 e 13.105/2015, estabelece que ficam isentos do Imposto de Renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,doença de Parkinson,espondiloartrose anquilosante,nefropatia grave,hepatopatia grave,estados avançados da doença de Paget (osteíte