Página 602 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

contudo que se tenha especificado em quais situações são consideradas insalubres a fim de gerar o percentual devido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas vem decidindo que a previsão genérica do adicional de insalubridade em lei não é suficiente para garantir a sua eficácia sem que lei específica regulamentadora seja editada. Com efeito, para que o benefício seja pago, é preciso que o instrumento normativo preveja três requisitos mínimos: (a) a descrição das situações fáticas que podem ser classificadas como insalubres; (b) a base de cálculo; e (c) os percentuais que podem ser acrescidos em favor do servidor. Observa-se que, mesmo definindo a base de cálculo (vencimento do cargo efetivo) e a natureza das atividades que se enquadram no conceito de insalubres (art. 69 da lei Municipal nº 253/1992), a lei foi silente quanto aos percentuais de aumento a incidir no salário do trabalhador e não previu a utilização subsidiária de outras regulamentações em caráter substitutivo ou complementar. Por essa razão, torna-se inviável o pagamento do adicional pleiteado, o qual somente poderá incidir a partir da edição da legislação que venha a regulamentar a margem percentual devida a título de adicional de insalubridade no âmbito de Santa Luzia do Norte, sob pena de se infringir o princípio da legalidade, além dos artigos 37, X e 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Nesse ínterim, em que pese entender que a mora legislativa não pode obstar a percepção de direitos pelos trabalhadores, submeto-me ao posicionamento que vem sendo seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no sentido de que, inexistindo norma regulamentadora que contemple todos os requisitos autorizadores, a implantação do adicional não pode ser feita na via judicial. Aliás, a Seção Especializada Cível do E. TJAL, em sessão realizada em 13/10/2014, julgou procedente, por maioria de votos, a ação rescisória n.º 0004868-73.2012.8.02.0000, que tratava de caso semelhante, rescindindo acórdão de lavra da 3.ª Câmara Cível, cujo teor condenava o Município de Penedo a pagar adicional de insalubridade em período anterior à edição de lei municipal que regulamentou o direito previsto no estatuto dos servidores daquele município. O entendimento adotado no acórdão proferido pela Seção Especializada Cível tomou como base decisão do STF na qual o ministro Dias Toffoli deu provimento monocrático a recurso extraordinário interposto pelo Município de Penedo, em caso idêntico ao discutido naquela ação rescisória, entendendo, na ocasião, não ser possível se implantar adicional de insalubridade em data anterior à edição de lei específica que o regulamente. Assim, entende-se que, se não é possível retroagir os efeitos de lei que regulamente o adicional de insalubridade, com maior propriedade a inexistência de lei regulando a matéria em sua totalidade, no âmbito do Município de Santa Luzia do Norte, constitui óbice intransponível ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em favor dos servidores do referido Município, sob pena, inclusive, de se violar diretamente os dispositivos constitucionais referentes à legalidade e à autonomia municipais. Registrese, por oportuno, que não se mostra cabível ao caso a aplicação subsidiária de outras normas, sob pena também de ofensa aos princípios da legalidade e da autonomia dos entes federados, não sendo possível utilizar, por exemplo, leis regulamentadoras oriundas de outras esferas da Federação, a exemplo do Estatuto dos Servidores Públicos da União, ou mesmo os ditames da Consolidação das Leis Trabalhistas. O entendimento ora delineado perfilha a jurisprudência iterativa do E. TJAL ao analisar casos idênticos. “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PARICONHA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII,

OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE PARICONHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL ApC 0700016-28.2018.8.02.0202, Rel.: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data do julgamento: 28/09/2018)” Ante o exposto, forte nos argumentos expendidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, ao passo que extingo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade de tais obrigações pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC, período após o qual serão extintas. Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos à E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia do Norte,09 de outubro de 2019. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

ADV: CRISTIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 6148/AL) - Processo 0500234-11.2008.8.02.0034 (034.08.500234-1) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REPTANTE: S.L.S. - SENTENÇA Trata-se de ação de Alimentos proposta pelo Cássio de Souza Santos devidamente representado por sua genitora, em face de Cícero Carlos da Silva Santos. De acordo com certidão de pág. 184, o autor requer a desistência do processo por não mais deter interesse no prosseguimento do feito. O Ministério Público às fls. 189 requer a extinção do feito. É o relatório. Passo a Decidir. O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual. No caso dos autos, sequer se faz necessária a oitiva de qualquer sujeito processual que se contraponha à pretensão autoral, tendo em vista que não houve citação da parte ré para integrar a lide. Desta feita, impende a extinção do processo sem resolução do mérito ante a desistência da parte autora: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante os exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da autora e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Santa Luzia do Norte,09 de outubro de 2019. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

ADV: JOSÉ ROBERTO OMENA SOUZA (OAB 5194/AL), ADV: JOSÉ RUBEM FONSECA DE LIMA NETO (OAB 13584/AL) -Processo 0700004-67.2017.8.02.0034 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTORA: Carlina Rocha de Almeida Barros - RÉU: Município de Satuba - Autos nº 0700004-67.2017.8.02.0034 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Carlina Rocha de Almeida Barros Réu: Município de Satuba DESPACHO Nos termos do art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para querendo apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou estabelecer que pretendem o julgamento antecipado da lide. Providências Necessárias. Cumpra-se.

ADV: ANA KARINA BRITO DE BRITO (OAB 7411B/AL), ADV: FLÁVIO RODRIGUES MOTA (OAB 6715/AL), ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (OAB 5996/AL) - Processo 0700018-22.2015.8.02.0034 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: C.F.S. - M.B.S. - SENTENÇA: “Vistos, etc. Cuida-se de pedido de divórcio consensual, formulado por CÍCERO FERREIRA DA SILVA e MAXIANA BERNADO DA SILVA , através do qual estes buscam a homologação de avença, conforme as cláusulas constantes da exordial, objetivando findarem o vínculo matrimonial. Ante o acordo celebrado na presente data, instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação, tendo entendido que os interesses dos menores restam resguardados. Diante de todo o exposto, interpretando conforme a Constituição os arts. 1.122, do Código de Processo Civil, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, com fulcro no art. 1.574, do Código Civil. Não há que se falar em mudança de nome. No que se refere a avaliação do mencionado imóvel - qual seja casa de nº 36, localizada na rua Manoel Coutinho Filho, Município de Coqueiro Seco, Centro, CEP 57000140-000, próximo ao Supermercado