Página 6234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Concessa vênia, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3º e e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI Nº 5.869/1973).

lsso porque, a Respeitável Sentença de fls. 67/70 fixou à verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o total das prestações vencidas até a data da sentença. A Superior Instância manteve esse patamar (fls. 85/87 e vº). Trânsito em julgado devidamente certificado às fl. 90.

Portanto, o numerário a ser recebido à titulo de sucumbência abrange o período entre 06/07/2011 (data do requerimento administrativo - fl. 27) até a data da R. Sentença de Primeiro Grau 23/02/2012 (fls. 67/70), cuja importância a título de honorários é de R$ 1.014,23 (um mil e quatorze reais e vinte e três centavos). NESSES CASOS, NÃO SE DEVE DESCONTAR DA VERBA HONORÁRIA OS RECEBIMENTOS EFETUADOS AO SEGURADO NA SEARA ADMINISTRATIVA OU EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SE ASSIM O FIZER, CONFIGURAR-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INSS.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários 'sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos in verbis:

(...)

Os valores percebidos pelo segurado na via administrativa podem e devem ser compensados da importância percebida judicialmente, quando for o caso. O que não pode é compensar tais valores na conta dos honorários. Isso configura enriquecimento ilícito da Autarquia, repita-se...

Destarte, não prospera o argumento do embargante/apelante no sentido de que o valor dos honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor devido à embargada/apelada, descontadas, todavia, as quantias recebidas administrativamente. A uma porque a sentença, que já transitou em julgado, em nenhum momento fez referência a isto, de forma a autorizar a compensação pretendida pelo INSS. A duas porque os credores são diferentes, pois os honorários pertencem ao advogado, sendo irrelevante para sua aferição os valores pagos à autora administrativamente.

Reforça-se, ainda mais a tese do apelado, os argumentos lançados no julgamento da Apelação Cível nº 2010.03.99.007170- 7/SP - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - 10a Turma do E. TRF3a R:

(...)

Finalmente, quanto à argüição de coisa julgada, necessário dizer que