Página 231 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

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Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado nas hipóteses em que a citação tenha se implementado. Na hipótese em que não ocorreu a formação da relação processual, as custas correm pelo exequente, observando que se trata de ente isento de seu pagamento. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao exequente, tendo em vista sua desistência do prazo recursal. Levante-se a constrição judicial, se houver. Publique-se a sentença, ficando dispensada a contagem do prazo recursal para o devedor nas hipóteses em que sua citação não tenha se implementado, bem como quando formada a relação processual, o executado não tenha advogado constituído nos autos. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL

JUIZ (A) DE DIREITO WAGNER MANSUR SAAD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANESSA MARCONDES DE SOUZA SANTANA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2126/2019

Processo 0047530-51.2004.8.12.0001 (001.04.047530-2) - Execução Fiscal - Crédito Tributário

Exeqte: Município de Campo Grande/MS e outro - Exectdo: Itamar Licarião Barbosa

ADV: PRISCILA MENEZES DE REZENDE (OAB 12031/MS)

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB)

Vistos. I. Tornem sem efeito, mediante certificação nos autos, as CDA’s referentes às inscrições municipais indicadas nas peças de f. 25 e 80. II. Intime-se o excipiente para que traga aos autos a certidão de óbito de Itamar Licariao Barbosa. Prazo de 10 dias. II. Caso constatado que o óbito tenha ocorrido antes da constituição do crédito tributário cobrado nestes autos (1999), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. Int. e Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL

JUIZ (A) DE DIREITO WAGNER MANSUR SAAD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAN KOTSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2129/2019

Processo 0823022-76.2002.8.12.0001 (001.02.823022-2) - Execução Fiscal - Crédito Tributário

Exectdo: João Márcio Rosa do Prado

ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB SAA)

Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: João Márcio Rosa do Prado, R$ 431,55

Direção dos Juizados da Capital

PORTARIA Nº 169/2019

A Dra. SANDRA REGINA DA SILVA RIBEIRO ARTIOLI, JUÍZA DIRETORA DO FORO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA DA LEI, ETC.

Considerando a instalação de detectores de metais (pórticos) nas portarias principais do prédio do Centro Integrado de Justiça - CIJUS;

Considerando a necessidade de disciplinar a utilização do equipamento, visando resguardar a segurança dos magistrados, servidores, demais auxiliares da justiça e do público em geral que frequenta o supracitado prédio;

R E S O L V E :

Art. 1º - Alterar o Art. 3º da Portaria nr. 23/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O acesso ao prédio será controlado nas portarias principais e nos estacionamentos, onde toda pessoa interessada em ingressar no prédio do Centro Integrado de Justiça - CIJUS deverá se identificar e aguardar o lançamento de seus dados em sistema eletrônico próprio, sendo obrigatório passar pelo pórtico detector de metais instalado nas portarias, exceto as que, por motivo justificado, não puderem passar pelo equipamento, a exemplo de portadores de materiais implantados.

I - ...

II - ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - ...

§ 4º - ...

§ 5º - ...

§ 6º - A dispensa a que se referem os parágrafos 2º e 3º deste artigo não se aplica a obrigatoriedade de passar pelo pórtico detector de metais.

§ 7º - Ficam dispensadas de passar pelos pórticos detectores de metais as advogadas grávidas (art. 7º-A, I, ‘a’, da Lei nº 8.906/94).”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Encaminhem-se cópias à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, à Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil, Assessoria Militar do CIJUS e todas as coordenadorias, cartórios e demais setores instalados no prédio do CIJUS.

Publique-se.

Campo Grande, 08 de outubro de 2019.

Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Juíza Diretora do Foro dos Juizados Especiais

(assinatura por certificação digital)