Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Outubro de 2019

ZONAS ELEITORAIS

01ª ZONA ELEITORAL

ATOS JUDICIAIS

Processo 0600035-77.2019.6.20.0001

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600035-77.2019.6.20.0001 / 001ª ZONA ELEITORAL DE NATAL RN

REQUERENTE: FRANCISCO ADALECIO DE MELO GONZAGA

Advogados do (a) REQUERENTE:

ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE - RN11955,

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO - RN324-A

REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE NATAL RN

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

EMENTA: PETIÇÃO REGULARIZAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS DE 2016. CANDIDATO. PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. USO DA PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA ALTERAR O MÉRITO DA DECISÃO QUE JULGOU AS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. LIMINAR INDEFERIDA.

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO

Trata-se de Petição de Regularização das Contas Eleitorais do Sr. FRANCISCO ADALÉCIO DE MELO GONZAGA, em que por meio de seus advogados devidamente habilitados nos autos (ID nº 45428) requer:

LIMINARMENTE Inaudita altera pars, a expedição da certidão de quitação eleitoral, como também, a regularização da prestação de contas, que seja ao final confirmada em sentença de mérito;

Para fundamentar faticamente seu pedido, aduzem os causídicos que o Sr. FRANCISCO ADALÉCIO DE MELO GONZAGA:

o requerente não foi omisso na apresentação de sua contas, tendo em vista que se deu no prazo regular, ou seja, no dia 09/09/2016, mas que não foi concluído através de advogado regularmente inscrito, portanto requer desde já a sua regularização e expedição de certidão de quitação eleitoral. [..]

Tendo em vista que o requerente esta impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, como também, persiste os efeitos da restrição até a apresentação das contas, vale salientar que foram apresentadas as contas incompletas [... ]

No que toca ao Direito que regula a matéria para fins de obtenção de certidão de quitação eleitoral e regularização da situação do eleitor, os advogados argumentam que:

Aduz o art. 73, § 1º da Resolução nº 23.463/15, que após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o interessado pode requerer a regularização, na qual desde já requer a sua regularização e expedição de certidão de quitação eleitoral. [grifos nossos]

Por fim, para fundamentar juridicamente o pedido liminar, informam que:

(NOVO CPC)

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […]

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

LEI nº 9504/1997

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão: [...] §

2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.”

Aduzem ainda os causídicos que:

Como já explanado o requerente juntou a prestação de contas, TEMPESTIVAS, incompletas no dia 09/09/2016, tendo em vista que foi juntada através de contador e não foi realizado o procedimento judicial através de advoga, tal motivo causou grave dano ao requerente, tendo em vista que será suposto candidato ao pleito do ano de 2020, que esta impedido de ter a certidão de quitação eleitoral e tem o seu direito garantido com arrimo no art. 29, § 2º da LEI Nº 9.504/97, que Estabelece normas para as eleições, na qual regula que inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Ora nobre julgador, sabe-se que o requerente não foi eleito no pleito de 2016, mas tal fato não pode impedir o requerente de ter a sua certidão de quitação eleitoral expedida, tendo em vista que o eleito, tem direito a diplomação, se apresentar a prestação de contas.

Éo que importa relatar.