Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Outubro de 2019

Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico que o Sr. FRANCISCO ADALÉCIO DE MELO GONZAGA procura pelo instrumento processual previsto no art. 73, § 1º da Resolução nº 23.463/2015, qual seja, o “Requerimento de Regularização das Contas Eleitorais”, impedir os efeitos da sanção legal prevista no art. 73, inciso I (1) da mesma norma.

Estudando os argumentos constantes da exordial, percebe-se que o próprio causídico aduz que seu cliente prestou, apenas, as contas parciais, em 09.09.2016, conforme previsto pelo art. 43, § 4 da Resolução TSE nº 23.463/2015. Porém deixou de cumprir a obrigação de prestar as contas finais, conforme previsto no art. 45 caput nº 23.463/2015 (2) (Norma regulamentadora o art. 29, inciso III da Lei nº 9504/1997).

Além disso, assume o peticionante que o candidato fez a apresentação de forma INCOMPLETA (ID 45426 –Fl. 3/5), como de fato se deu no processo originário, justamente o que motivou a conclusão do Juízo da época pelo julgamento das contas como NÃO PRESTADAS.

Analisando os documentos juntados pelo peticionante, verifica-se no ID nº 45434 que o Processo Originário de Prestação de Contas nº 0000983-73.2016.6.20.0001 tramitou regularmente na 1ª Zona Eleitoral, havendo inclusive registro na SENTENÇA da regular notificação do candidato (ID nº 45434 - fl. 3/6), nos termos do art. 45 § 4º, inciso IV da Resolução nº 23.463/2015, para apresentação das contas finais, tendo o candidato permanecido inerte.

Ou seja, até mesmo argumentação dos causídicos assume que o seu cliente deixou de cumprir, completamente, a obrigação prestar contas finais, sequer havendo qualquer questionamento quanto àcorreção da SENTENÇA (ID nº 45434) que julgou as contas NÃO PRESTADAS.

Atente-se que a concessão da tutela de urgência pressupõe o requisito da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito O QUE NÃO OCORRE nestes autos.

Ao contrário, a concessão da tutela de urgência pleiteada se concedida, seria evidente desrespeito àdisposição expressa da Resolução TSE que dispôs sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016, qual seja, a Resolução nº 23.463/2015:

[…]

Art. 73. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;

Conquanto o causídico tenha aduzido que a sanção pela não apresentação tempestiva das contas seja apenas a que está prevista no art. 29, § 2º Lei nº 9.504/1997, qual seja, o impedimento da diplomação dos eleitos, enquanto perdurar a omissão, o fato éque a Resolução TSE nº 23.463/2015 tem previsão expressa de que, para o candidato, impede-se a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Além disso, também a SENTENÇA (ID nº 45434 –fl. 5/6) do Processo Originário de Prestação de Contas nº 0000983-73.2016.6.20.0001 que julgou as contas do Sr. FRANCISCO ADALÉCIO DE MELO GONZAGA como NÃO PRESTADAS fez expressa referência em seu dispositivo, àsanção prevista no art. 73, inciso I da Resolução TSE nº 23.463/2015, determinando a proibição do candidato “obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas”.

Assim, havendo disposição expressa na Resolução TSE bem como no dispositivo da SENTENÇA do processo originário e, estando ela, coberta pelo manto da coisa julgada, não cabe este magistrado rescindi-la.

3. DISPOSITIVO

Ex positis, INDEFIRO o pedido liminar para expedição de certidão de quitação eleitoral em favor do Sr. FRANCISCO ADALÉCIO DE MELO GONZAGA.

Intime-se a parte requerente pela publicação desta decisão no DJE bem como o Parquet Eleitoral pelo sistema PJE.

Desde já homologo a retificação da autuação feita pelo Cartório Eleitoral nos termos do art. 73, § 2º, inciso II da Resolução TSE nº 23.463/2015.

A seguir, DETERMINO que se proceda com rito previsto no art. 73, § 2º, tomando-se as seguintes providências: I –Verificação se a Petição foi instruída com todos os dados e documentos previstos no art. 48, utilizando-se, em relação aos dados, o Sistema de que trata o art. 49;

II –Processar o feito sem dar a ele efeito suspensivo;

III- Processar o presente feito observando-se o rito previsto nesta resolução para o processamento da prestação de contas, no que couber, para verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de outubro de 2019

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO

Juiz Eleitoral –1ª Zona-Natal/RN

Notas: