Página 44 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

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Pelo Pará era na ordem de R$ 4 bilhões por ano dos CONFAZ da R$ 2,3 bilhões, de qualquer jeito a faixa de R$2aR $4b i l hões e aí dependendo da metodologia porque não é fácil definir essa metodologia ela varia de pelo CONFAZ de R$ 38.5 bi até R$ 50 bilhões, então trabalhando de conservadores 38.5.

A seguir foi dada a palavra ao Deputado Eliomar Coelho que disse que se tem debatido nesta Comissão, essa crise, e que não existe um elemento que contribua para uma manifestação de alegria por parte dos membros desta Comissão. Que o Estado do Rio de Janeiro tem um produto que dá para o Estado, recursos que provavelmente não é para estar nessa situação. Que a cobrança do imposto, deveria se dar na origem e não no destino, o que acarreta grandes prejuízos ao Estado, aliado a outros componentes que alimentam a crise. Disse ainda, que temos uma empresa estatal, no caso a CEDAE, que geralucro aos cofres do Estado, mas, contudo, foi dada como garantia aos recursos obtidos juntos a União. Afirmou que somente com a união da bancada Federal e da estadual, no sentido de sensibilizar a União, quanto a rediscussão do pacto federativo. Foi passada a palavra a Deputada Marta Rocha, que concordou com o Deputado Eliomar Coelho, que nenhuma das soluções apontadas são efetivas e rápidas e não se vê uma boa solução considerando que esse problema tem que ser abraçado não só pelo Poder Legislativo, mas também pelo Poder Executivo. Lembrou temos dois novos Senadores, que temos o Presidente do Brasil, que é do nosso Estado, que temos um Governador que veio do Poder Judiciário. Perguntou se em algum momento se tentou conversar com esses novos atores, e se pensando na única possibilidade que é acabar com a Lei Kandir, qual seria a estratégia que se teria que se desenvolver, como os Deputados Estaduais, poderiam contribuir, guardando aí as competências específicas?

A seguir, o Deputado Hugo Leal procurou responder, ao questionamento da Deputada Marta Rocha, dizendo que até o presente momento, não tinha visto nem uma mobilização nacional sobre essa revogação da Lei Kandir, mas que nada impede que os Parlamentares das duas Casas, o fizéssemos. Em seguida houve a concordância dos demais deputados presentas, quando a necessidade de haver uma mobilização junto aos Poderes, sejam eles, municipais, estaduais e Federal. Cabe aqui um destaque sobre esse assunto. O Presidente da CPI, Deputado Luiz Paulo, leu o ofício, expedito por esta Comissão, encaminhado no dia 9 de abril, aos Deputados Federais, que um dos itens do citado ofício, está na linha daquilo que se está sendo defendido aqui, ou seja, “por fim objetivo presente Ofício que vossa excelência se digne a instar o governador do Estado do Rio de Janeiro a agendar reuniões como representante do Governo Federal e especialmente com o Senhor Presidente da República, a fim de tratar de soluções factíveis para garantir o direito deste Estado, relacionado às questões em tela”. Se não fizermos movimentos de caráter político não acontecerá nada.

Em seguida, foi dada a palavra ao Deputado Gurgel, que discorreu sobre o tema, tecendo o comentário, que o problema enfrentado pelo Estado, se deve a descasos de gerações anteriores. Dando prosseguimento, disse que o fato do Presidente da Câmara Federal, ser do Rio de Janeiro, do Presidente da República também ser do Rio de Janeiro e de termos três Senadores da República em Brasília, isso nos dá uma força política importante nessa luta, porém é uma luta em que acabamos sendo isolados. Como exemplo, citou o fato recente, em que a bancada de São Paulo, colheu assinaturas, de modo que a Fórmula 1, continuasse lá. Segundo ele, os demais Estados da Federação, são beneficiados, em detrimento do Estado do Rio, uma vez que a nossa bancada em Brasília é pequena. Externou a sua preocupação, com a quantidade de Prefeitos do nosso Estado, que vão ao seu gabinete, solicitando recursos que a seu ver, é fruto de uma falta de fomento a auto sustentabilidade. Citou como exemplo o Chile, que ao ter uma baixa acentuada, no valor do seu principal produto de exportação, o cobre, tratou de se reinventar, seja na prestação de serviço, seja na agricultura, seja na piscicultura. Segundo ele, é premente que o Estado do Rio, e os seus Municípios, façam um planejamento de 30 anos, que se reinventem de modo a se tornarem independentes do petróleo.

A seguir, foi colocado pelo Deputado Max Lemos, que o mesmo gostaria de fazer uma colaboração diante da intervenção do Deputado Wladimir, em relação à questão Governador dando um crédito e o mesmo acha que tem que haver crédito no Poder Judiciário porém destacou que as grandes vitórias do Rio de Janeiro, se deu no campo políticoeof a z dessa forma, diante da conversa que teve com o Governador. Segundo ele, o Governador em relação a Lei Kandir, foi firme ao dizer que o principal problema da Lei Kandir, é que não existe uma ação de execução de cobrança. Disse ainda que na qualidade de Relator dessa CPI, levou esse problema a ele. Frisou que é preciso organizar as ideias, aproveitar essa CPI, aproveitar o interesse da bancada Federal e organizar as ideias no campo jurídico e mais do que nunca é desencadear um grande movimento político em defesa do Rio de Janeiro. Segundo o Deputado Max, essa CPI dispõe de um grande número de informações solicitadas pelo Deputado Luiz Paulo, em relação a Lei Kandir e ao que parece a visão Poder Executivo Federal, é efetivamente postergar, só que o Rio de Janeiro vive um momento muito difícil, a decisão se prorroga ou não se prorroga o regime, qual é o rombo que teremos a médio prazo, caminho vamos seguir, e que todos os Parlamentares, estão na expectativa da decisão, a ser proferida pelo STF em novembro.

Com a fala, o Deputado Waldeck

Segundo o Deputado, no quadriênio passado, o Governo Estadual dialogava com o Governo Federal, e que o Governo Federal a época, era frágil politicamente filho legítimo era ilegítimo no voto popular, mas ainda assim, o diálogo se dava de maneira muito permissiva por parte do Governo Estadual. Segundo ele, precisamos em primeiro lugar saber o seguinte, temos unidade na nossa bancada federal, pois essa questão é suprapartidária. Em sua análise, a continuar assim iremos fechar as portas, mais, iremos virar uma subsede do Governo Federal. Defendeu que a CPI dialogue com o Presidente da ALERJ, com os Parlamentares Federais, que se promova no segundo semestre, por ocasião da retorno do recesso parlamentar, um grande ato político, conclamando prefeitos dos Municípios do Rio de Janeiro, Vereadores das Câmaras Municipais, Desembargadores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, as autoridades públicas constituídas do Estado, que têm direta ou indiretamente responsabilidade. Destacou que a União não paga as compensações correntes, não paga as compensações pretéritas, não aceita negociar compensação da dívida, além isso, temos a taxação do petróleo no seu destino e não na sua origem, aliado a tudo isso, segundo ele, o RRF é uma bomba-relógio. Defendeu, como o Deputado Gurgel, da necessidade do Estado do Rio de Janeiro, de se reinventar, buscando construir novos veios sustentáveis duradouros e desenvolvimento econômico, pois quando terminar o período de recuperação fiscal em 2023, estaremos numa situação fiscal pior do que aquela que nos levou entrar sozinhos na adesão do RRF.

Indagou da bancada Federal, se no futuro, não poderíamos evitar que essa situação em que a União, é quem mais arrecada, além disso é ela quem legisla sobre tributos estaduais, que corremos o risco, de amanhã a União querer legislar sobre o ISS, sobre o IPVA. Segundo ele, é preciso que o Congresso Nacional, impeça que no futuro isso venha a acontecer.

Num aparte, o Deputado Wladimir Garotinho, informou, que na nova lei de redistribuição dos royalties do petróleo, a arrecadação da União aumenta, que a dos Estados diminui, que a dos Municípios produtores diminui. O Deputado Waldeck Carneiro, acrescentou como exemplo, o FUNDEB, que seria um mecanismo de rescentralização dos recursos, em que os Municípios, os Estados colocam recursos numa “cesta”, e recebem bem menos daquilo que eles colocaram, ou seja, em tudo estaríamos perdendo. O Deputado Luiz Paulo, destacou que o mesmo ocorre com o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal -FPE.

O Deputado Hugo Leal, lembrou, que digamos, a espoliação do Estado do Rio de Janeiro por parte da União, vem desde a época da transferência de nossa Capital Federal para Brasília, que se deu em 1960 e da fusão entre o Estado do Rio e o Estado da Guanabara, que se deu no ano de 1974, pois nas duas ocasiões, não recebemos nenhuma tipo de compensação.

Segundo o economista Mauro Osório, presente à reunião, o Brasil vive uma crise econômica desde 2015 e que o Estado do Rio de Janeiro está numa situação muito pior. Segundo ele, hoje estamos em 6 lugar em emprego industrial, perdemos 25% do emprego industrial de 2015 para cá, a cidade do Rio de janeiro perdeu 340 mil empregos de carteira assinada, o Estado do Rio perdeu 600 mil empregos de carteira assinada, e aí ao olharmos do ponto de vista fiscal, o Governo Federal arrecadou aqui em 2017 R$150 bilhões e devolveu R$ 30 bilhões, arrecadado na Cidade do Rio de Janeiro R$130 bilhões de acho que devolveu 4 bilhões de reais. A Cidade do Rio de Janeiro recebe de transferências federais menos do que a cidade de São Paulo, que é uma cidade mais rica que a nossa e não carrega essa periferia que nós aqui carregamos, porque precisamos carregar, ou o povo São João de Meriti não vai poder vir aqui no Hospital Miguel Couto ou no Souza Aguiar? Tem que se pensar, que esta cidade é metropolitana, temos uma transferência de recursos federais, per capta menor que a cidade de São Paulo. Tem uma série de dados que também não são de conhecimento da população carioca, fluminense que a gente tem que trazer para o debate e procurar dar racionalidade. Se for na luta política, de fato a gente vai perder. Tem que se ter um discurso da racionalidade. Porque não se acaba com Lei Kandir, tem que se acabar com a Lei Kandir. Segundo o Deputado Hugo Leal, o principal entrave para acabar com a Lei Kandir, é a pressão exercida, pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Se o agronegócio hoje, é o que é, em muito se deve ao não recolhimento de ICMS, portando não existe por parte deles, a intenção de se acabar com a Lei Kandir. Em agosto de 2018, o Presidente da Câmara Federal, numa reunião com os Governadores do Rio de Janeiro, Rio grande do Sul, e do Pará, propôs a extinção da Lei Kandir mais, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência no Senado, disse que a Lei Kandir estava morta. Em que pese, e temos que ter consciência disso que a luta é dura, temos que nos mobilizar, no sentido de acabar com a Lei Kandir.

O economista Mauro Osório, destacou que por ocasião da criação da Lei Kandir em 1996, não tínhamos as reservas monetárias que temos nos dias de hoje. Naquele ano, as nossas reservas estavam na casa dos US$ 56 bilhões, hoje essas mesmas reservas estão na casa dos US$ 300 bilhões. O preço do barril petróleo estava na casa dos US$ 14, hoje está na casa dos US$ 60. Com a expansão da economia chinesa ao longo desses anos, fez com que o volume de exportação de nossas commodities tivesse um incremento muito grande. De 1996 até os dias de hoje, a indústria de Estado do Mato Grosso do Sul, cresceu 400%, enquanto no Rio de Janeiro, cresceu 30%, então está mais do que na hora, de se pensar efetivamente em extinguir a Lei Kandir.

O Deputado Max disse que tem que se iniciar logo, um movimento político logo e que a melhor forma de iniciar esse movimento é tentar uma audiência de toda a bancada Federal com o Governador. Em seguida, propôs ao Presidente da CPI, Deputado Luiz Paulo, fizesse junto ao Presidenta da ALERJ, um pedido de audiência ao Presidente da Câmara Federal, de toda a bancada do Rio de Janeiro, Senadores e Deputados Federais, com o Presidente da República e com o Ministro da Economia, de modo a receber os 46 Deputados, os três Senadoresearepresentação a ser definida aqui pela Assembleia Legislativa, até para entender o que pensa Presidente da República de maneira objetiva, não porque nós temos questões imediatas, uma vez que o Governador vai ter que tomar uma posição daqui, a pouco Secretaria de Fazenda do Estado vai ter que tomar uma posição daqui a pouco. Destacou ainda, que no momento em que estivermos em Brasília tratando da Lei Kandir, poderemos aproveitar e tratar também daquilo que será discutido no STF, em setembro, e conforme decisão, dos seus desdobramentos em nosso Estado.

O Deputado Luiz Paulo lembrou a todos, da preocupação do Deputado Hugo Leal no acompanhamento mensal do Regime de Recuperação Fiscal. Recordou, que na semana anterior, estiveram presentes a esta CPI, O ex- Secretário de Estado de Fazenda, o ex-Procurador Geral do Estado e o ex-Secretário da Casa Civil, Gustavo Barbosa, Leonardo Espíndola e Christino Áureo, respectivamente, uma vez que os mesmos, conduziram a época, as tratativas com a União, visando a celebração do acordo do RRF, e ouvimos do Secretário em um determinado momento, talvez que ele tivesse mais descuidando, que assinatura do Regime Recuperação Fiscal, focou resolver um problema de folha de pagamento e não uma saída para o Estado, ele falou isso aqui e entre os pontos do Regime de Recuperação Fiscal, o que mais chama atenção e tá lá no relatório, é o crescente volume de restos a pagar. Daqui para 2023 o resto a pagar devia estar na ordem de R$ 3 bilhões, ele só fez subir e está na casa de R$17 bilhões, aquela equação de ter um empréstimo para fazer o leilão dos restos a pagar, até agora não teve nenhum efeito prático, então esse é um ponto fundamental. O serviço da dívida cresce assustadoramente, até porque o tesouro da União fez com o Estado do Rio de Janeiro algo absolutamente inacreditável, ele considerou nesse período, esses dois anos e meio, aproximadamente de 2 anos, que o Estado do Rio de Janeiro está inadimplente, mesmo a Lei Federal dizendo que no período de suspensão o Estado é considerado como adimplente. O tesouro federal considerou inadimplente, jogou em cima uma taxa SELIC mais 1% de juros ao ano e com isso, a dívida cresceu R$13 bilhões. O tratamento da União em relação ao nosso Estado, é impensável. Quando se aplica o juro de 1%, é juro sobre juro, então esse é um ponto se não tiver equação para dívida e o seu serviço, não adianta Plano Recuperação Fiscal, uma vez que pagar R$ 19 bilhões a partir de setembro de 2020 ou pagar R$19 bilhões a partir de setembro de 2023 o Estado quebra da mesma forma, não tem nenhuma saída. Esses dois pontos são fundamentais. O terceiro ponto, que é um problema do Brasil. O Estado brasileiro está privatizado através dos incentivos fiscais. O Brasil tá dando R$ 300 bilhões de reais por ano e o Rio de Janeiro com uma metodologia chula, sem grandes fundamentos, cálculo esse número em torno de R$10 bilhões e se procurarmos ver a metodologia, R$10 bilhões foram em 2017, 2018 com essa metodologia, sem cortar nada caiu para R$ 7.3 bilhões. É preciso ter uma metodologia de acompanhamento dos incentivos fiscais. Recentemente, foi aprovada uma Lei na ALERJ, foi a sanção do Governador. Outro ponto que também é do Brasil é a dívida. O sistema de cobrança da dívida ativa, foi criado para não dar certo, para proteger o império dos grandes devedores. Quando se cria uma Lei cortar o incentivo fiscal, a devedor da dívida ativa, somos questionados por juristas, que alegam, que as empresas devedoras, têm direito a certidão positiva negativa, uma vez que tenham demandado a justiça, ou seja, eles devem mas como ainda não acabou o julgamento em última instância eles têm direito ao continuar, uma vez que são amparados pelo Código Tributário Nacional.

O Estado do Rio de Janeiro, hoje tem R$106 bilhões inscritos em dívida ativa, dos quais uns R$ 40 bilhões, tem chance pequena de ser recuperadas. No Brasil este número é R$ 492 bilhões, com chance de se recuperar R$150 bilhões. Isso é um problema não só do Rio de Janeiro, é do Brasil. Alguém poderia dizer que isso é um problema a ser resolvido numa reforma tributária, visto que, se o imposto na sua função primária fosse cobrado com mais eficiência, essa dívida ativa poderia não vir a ocorrer, mas o fato é que existe esse acúmulo brutal. O deputado Luiz Paulo disse ainda, que a ALERJ, acabou de aprovar um Projeto de Lei que tenha metas para você acompanhar e poder mantê-los ou não, porque não existia nada aqui no Rio de Janeiro. O incentivo fiscal era responsabilidade da Secretaria Desenvolvimento Econômico da CODIM, da AGERio e da Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Planejamento quando existia.

Quando se chama a responsabilidade, ela não é de ninguém, sendo assim, o incentivo fiscal em nosso Estado virou uma panaceia tinha secretaria agora voltou também tinha alguma Na hora que você chama a responsabilidade não é de ninguém então o incentivo fiscal também virou uma panaceia para ser um conluio entre aristocracia política e aristocracia empresarial, porque aquele que gera o emprego de pequeno empreendedor ele está fora do sistema, então tudo isso tinha que ser revisto, claro tem algumas coisas aqui, como o pacto federativo. Uma das coisas que mais se luta na ALERJ, é que haja planos regionais de desenvolvimento econômico e social para dar sinergia os incentivos, à UERJ agora começou o movimento nesse sentido. O porto do Açu tem um retro área maravilhosa, o que tem ali estruturado, pensado, coordenado sob o ponto de vista de geração de emprego Industrial, mas não tem nada estudado, tudo é aleatório.

Em relação a Lei Kandir, não existe dívida, o que existe são crédito possíveis de existirem, desde que ela seja regulamentada, enquanto ela não for regulamentada, esses créditos não existem.

A Casa Civil mandou para Assembleia Legislativa a LDO e na audiência pública, o Deputado Luiz Paulo, cobrou publicamente, por não ter encontrado na LDO, a previsão de entrada de recursos da compensação da Lei Kandir atual e do Flex, que é o Fundo de Exportação, os dois juntos somam R$ 178 milhões. A resposta para a não escrituração dos recursos de compensação, foi que temos nenhuma garantia que esse recurso vai poder entrar. O Deputado salientou a época, que isso é obrigação, tem que constar anualmente nos orçamentos da União e nós não lançamos no nossa LDO, o que contraditório. O Presidente da CPI, Deputado Luiz Paulo, encerrou a reunião, reafirmando da necessidade de se fazer um movimento político. Em que pese a dificuldade geográfica, as demandas diárias dos Parlamentares, o que se pretende de fato, a gente é essa aproximação, concordando com a ideia exposta anteriormente, no sentido que o movimento seja liderado pelo Governador.

Barreira Fiscal e Securitização

Apresentação Secretaria de Estado de Fazenda

Debates

O Presidente desta CPI, Deputado Luiz Paulo, começou a reunião dizendo que numa audiência pública, realizada na Comissão de Tributação desta Casa, uma das questões que veio à tona que tem a ver com a barreira fiscal, uma vez que o combustível apreendido nas barreiras ,seja álcool seja gasolina, eles ficam estocados nos pátios, possivelmente das próprias distribuidoras e o Estado não usa esse combustível nem tampouco o aliena, em tese por falta de dispositivo legal e com isso ele irá propor uma legislação sobre esse termo. Citou a Lei 12.675 de 13 de julho de 2077, que diz o seguinte:

Art. 1º - Quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente ficará sujeito às seguintes sanções administrativas:

multa;

II- apreensão do produto;

III- perdimento do produto;

IV - interdição parcial ou total do estabelecimento.

Ao procurar se aprofundar na legislação sobre o tema, o Deputado Luiz Paulo, se deparou com o Decreto-Lei 5/75, que em seu § 4º do art. 204, diz que os a bens móveis inclusive os semoventes e mercadorias apreendidas em casos que a Lei o permitir, serão vendidos em hasta pública (leilão público) dentro de 30 dias contados da data de apresentação de apreensão, se não tiverem sido liberados quando permitido na sua liberação do pagamento do imposto porventura devido de multas e despesas referente apresenta a guarda do leão. Em 15 de março de 2017, o então Governador Luiz Fernando de Souza, assinou o Decreto 45.946, que visa regulamentar o disposto no parágrafo 4 do Art. 204. Desta vez, foi incluída a possibilidade de o bem apreendido, ser incorporado ao patrimônio do Estado do Rio, como podemos ver a segui:

Art. 3.º - Os bens e mercadorias apreendidos conforme o art. 2.º deste Decreto, que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos, deverão ser:

I - vendidos em hasta pública administrativamente, conforme disciplinado pelos artigos 131 a 149 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979; ou

II - incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

O Deputado Luiz Paulo, passou para a Coordenadora de Fiscalização, os documentos, de modo que os mesmos possam chegar às mãos do Governador do Estado e do Secretário de Fazenda.

O Presidente da CPI, disse que queria ouvir, tanto da Secretaria de Fazenda, quanto da Secretaria de Governo, quais as metas, no que tange a fiscalização do trânsito de mercadorias, nas principais rodovias que fazem divisa com o Estado de São Paulo e de Minas Gerais, como forma de se coibir a sonegação de ICMS, principalmente de substituição tributária, bem como no combate ao tráfico de drogas, armas e produtos pirateados, também auxilia no cumprimento de mandato de prisão, no combate ao crime ambiental, na recuperação de mercadorias e veículos roubados dentre outras ações.

A representante da Secretaria de Governo, Dr. Rosane, disse que cabe a sua Secretaria, o papel de coordenar as operações e dar a poio a Secretaria de Fazenda. No que tange a fiscalização, é de única e exclusiva responsabilidade da Secretaria de Fazenda.

O Deputado Luiz Paulo, solicitou que o representante da Secretaria de Fazenda, explicasse como a Secretaria atua, no sentido de atenuar as dificuldades e o que falta para aperfeiçoar o trabalho realizado, nos cinco postos de fiscalização.

Segundo o Dr. Thompson, a atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito é bastante antiga, segundo ele a barreira fiscal começou em 2010. Na ocasião, foi realizado concurso público, de modo que os postos de fiscalização, fosse ocupado plenamente com diretores fiscais e o trabalho vem sendo dessa forma desde então. Salientou que a fiscalização de mercadorias em trânsito na história do Estado do Rio de Janeiro nem sempre foi feita somente com barreiras fiscais. Segundo ele, quando se fala o posto fixo, na verdade está se falando em posto de controle, todavia, a fiscalização de mercadorias em trânsito é aquela que se caracteriza pela abordagem de veículos das mais variadas formas, inclusive naquela que a gente chama de fiscalização volante, que é feita com viaturas se deslocam pelo Estado. O mais importante deles na divisa com o Estado de São Paulo, por Ágape, que é o maior deles uma vez que é aquele por onde passa maior tráfego de entrada no Estado. Como o Estado do Rio de Janeiro, tem como característica, um grande volume de importação, faz todo sentido que o posto maior seja naquele naquela divisa, por onde ocorre a maior parte da digamos assim importações de outros Estados que não que vem não apenas Estado de São Paulo, mas do Sul do Brasil. Além disso nós temos um posto de divisa com Minas Gerais, localizado no Município de Levy Gasparian, que também tem um movimento muito grande e um posto na divisa com Espírito Santo que eu posto de Morro do Coco. Até algum tempo atrás tínhamos um posto em Timbó no Noroeste do Estado e tínhamos um outro dentro da cidade de Angra dos Reis, que visava controle da divisa com São Paulo pelo litoral. Hoje na visão da Fazenda, é mais eficiente fazer volante nas regiões. Hoje se busca aumentar a capacidade de fiscalização, através da utilização de tecnologia, preferencialmente da tecnologia digital e da tecnologia da informação e da comunicação digital.

Cabe aqui um destaque. Em 9 de agosto do presente exercício, o Deputado Luiz Paulo, esteve numa reunião na Secretaria de Fazenda, com o titular da pasta e com seus assessores, de modo que os mesmos dirimissem algumas dúvidas. Na ocasião foi apresentado diversas ferramentas, que estarão num médio prazo, implantadas no Estado do Rio, inclusive apoiada na rede 5G, visando uma melhoria acentuada, na fiscalização. A expectativa é que as estradas do Estado, seja dotada de câmeras que irão propiciar, em tempo real, que se obtenha todos os dados referentes aquele veículo. Ao passar pelas câmeras, os veículos apresentarão o tipo de carga, a nota fiscal da mercadoria transportada, a origem do veículo, bem como se aquele veículo foi furtado em algum Estado da Federação. O banco de dados será interligado, com o Denatran, Secretaria da Receita Federal, Secretarias de Fazenda dos demais Estados, Polícia Rodoviária Federal, etc.

Hoje no posto de Ágape, nós temos um centro de monitoramento e análise dados que tem servido para fazer com que as abordagens sejam mais assertivas. E no caso da fiscalização de tributária obviamente os efeitos esperados são que se consiga combater a sonegação cada vez com maior eficácia e eficiência e isso possa ser um movimento de contenção da crise em que o Estado se encontra. Foi nesse sentido que foi feito o centro de monitoramento e análise de dados e que fez com que a nossa realização hoje seja direcionada para alguns menos aleatória. Hoje é feito o cruzamento de dados com