Página 46 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

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momento com uma realização físico-financeira aproximadamente de 20%, com uma perspectiva de colocar esse UPGN em operação ainda no primeiro semestre de 2021. Nesse momento, cerca de 2.700 profissionais já estão mobilizados para atender a essa unidade, contando mão de obra direta e indireta. Essa mão de obra é preponderantemente dos Municípios da região do Consórcio Leste Fluminense, do CONLESTE, sendo que aproximadamente 70% de mão de obra oriunda do Município de Itaboraí, e os outros 30% dos outros Municípios que, na sua grande maioria, são Municípios que circundam a região do COMPERJ. Então nesse momento a empresa está em fase de conclusão do projeto executivo, entrando já na fase de montagem eletromecânica. A perspectiva de entrada em operação, e no primeiro semestre de 2021.

No que tange à parceria que está em curso com a empresa chinesa China National Petroleum Corporation - CNPC, e uma das maiores petrolíferas chinesas, que está com a Petrobras fazendo, nesse momento, um estudo de viabilidade técnica e econômica com a perspectiva de conclusão em setembro deste ano ou seja, daqui a 4 meses, caso essa parceria venha a se concretizar. A fase seguinte dessa parceria, se for viável, já poderá traduzir a criação de uma joint venture entre a Petrobras e a CNPC para retomada da obra da refinaria Trem1 do COMPERJ. Só para trazer à tona a refinaria Trem1 do COMPERJ, é uma refinaria de alta conversão em produtos médios: imaginando um tambor, o que está no meio do tambor é o produto médio, o que está no fundo é o produto mais pesado, o que está no t o p oéop r oduto mais leve. Então, GLP e Nafta seriam os produtos mais leves; produtos médios basicamente diesel, em segundo momento o QAV, são os produtos médios de uma refinaria com o perfil de refino como essa do COMPERJ, como é, por exemplo, a Refinaria da RNEST também, que tem um perfil de refino de alta conversão de médios. E o pesado, os produtos mais pesados, são enxofre, coque, óleo combustível. Só para ratificar, esse estudo de viabilidade está neste momento em andamento, em parceria com a CNPC, com a visão de concluir a primeira fase agora em setembro de 2019.

Essa refinaria não produzirá asfalto. Por quê? Porque ela tem equipamento, tem uma unidade chamada HCC, que é hidrocraqueamento, porque ela precisa produzir produtos de maior valor agregado. Então, ela pega essa parte mais pesada e transforma em diesel, em gasolina e outros produtos.

Para que se tenha uma noção do que é uma refinaria, que começa nas unidades de destilação atmosférica e a vácuo; a parte mais pesada, vai para a unidade de coqueamento retardado, para produzir mais frações, mais leves, e o que sobrar gera coque de alto valor agregado; os produtos diesel e gasolina QAV vão para as unidades de hidrotratamento, visando especificar esses produtos; a unidade de número 4, de hidrocraqueamento também tem o mesmo objetivo, só que, com altíssima severidade, ela pega aquilo que é mais pesado do petróleo para poder transformar em frações mais leves e de maior valor agregado. Para isso tudo acontecer, nesses quatro grandes sistemas, e preciso de unidades auxiliares. A unidade de geração de hidrogênio, basicamente, para remover das moléculas dos hidrocarbonetos que têm contaminantes, como enxofre, oxigênio e nitrogênio, substituir esses átomos pelos átomos de hidrogênio, especificando tais produtos; a unidade de recuperação de enxofre, que pega os gases oriundos dessas unidades, ricos em gás sulfídrico, ricos em mercaptan e gera enxofre para poder atender às indústrias que utilizam esse produto como insumo para sua fabricação - por exemplo, as fábricas de ácido sulfúrico, as fábricas de componentes talcos, etc. - e a unidade de tratamento de águas ácidas, que tratam essa água para poder remover esses ácidos e permitir o descarte dessa água, de maneira adequada e atendendo a toda a legislação.

O que se tem de concreto hoje da parceria é: terminar a fase 1 da parceria, agora, em setembro, no mais tardar em início de outubro, visando definir quanto à viabilidade técnica e econômica do Trem 1 da refinaria do COMPERJ.

Tem-se falado muito na mídia do projeto de construção de uma termelétrica. Tanto o projeto refinaria Trem 1, o projeto da parceria com a CNPC, quanto o projeto termelétrico não são excludentes, um não inviabiliza o outro. Esse projeto de termelétrica, dentro da sistemática corporativa de projeto de investimento da Petrobras, que contempla cinco fases, esse estudo, esse projeto de termelétrica está na fase zero, na fase inicial ainda. Não há qualquer conclusão acerca da viabilidade ou da inviabilidade desse projeto. A Petrobras está estudando e não tem nenhuma decisão acerca desse tema. A Petrobras ainda vai precisar avançar para a fase um - avaliação de oportunidades; fase 2 - projeto conceitual, ou seleção de alternativa; fase 3 - desenvolvimentoalternativo,queéoprojetobásico; fase 4 - execução; fase 5 - encerramento. O projeto termelétrico, se é que se pode chamar de projeto, está na fase zero, não chegou sequer à fase um, e nem sabemos se vai chegar ou não. O que se está estudando, é que haverá uma disponibilidade de gás, haverá uma possibilidade de termos a refinaria, e haverá a possibilidade de termos termelétrica no COMPERJ.

É importante deixar claro que a empresa está com três frentes muito bem definidas no que diz respeito à construção do sitio Itaboraí, ao UPGN Rota 3, as utilidades para atender ao UPGN Rota 3, toda infraestrutura para fazer chegar insumos necessários ao UPGN e para poder escoar os produtos e, finalmente, o estudo de viabilidade técnica e econômica para a refinaria Trem 1.

O deputado Luiz Paulo, perguntou ao representante da Petrobras, caso a parceria da empresa com o grupo chinês CNPC venha a se concretizar, qual seria a estimativa de se iniciar e de se concluir o projeto.

Segundo o Dr. Alessandro de Castro, a maior parte dos projetos está concluída. Não são todos os projetos que estão concluídos, por exemplo, uma parte de logística não está concluída, mas toda parte ainda não concluída faz parte do escopo do estudo, e que é bom ratificar não é estudo do chinês, é estudo em parceria com os chineses, é um estudo conjunto Petrobras/CNPC. A perspectiva, caso seja viável técnico-economicamente, é de 35, 40 meses.

O Presidente da CPI, passou a palavra ao Prefeito de Itaboraí, que disse que lamentava a falta de interlocução da Petrobras, com o Poder Executivo local. Segundo ele, tem a maior demanda judicial de uma ação civil pública no Brasil, impetrada pelo Ministério Público estadual, na pessoa do Dr. Tiago Veras, de 5.7 bilhões de reais. Indagou qual a previsão de assinar esse TAC.

Segundo o Dr. Alessandro de Castro, de fato, o Ministério Público Estadual entrou com cinco ações civis públicas, que totalizam 7.5 bilhões de reais. Grande parte dessas ações está no bojo do TAC, cujo trabalho vem sendo feito pelo Dr. Tiago Veras juntamente com a Petrobras, com a SEA, com o INEA e todos os envolvidos. É um processo de busca de entendimentos que decorre talvez de um pouco mais de um ano e que agora, poucas semanas atrás, no entendimento da Petrobras, chegaram aos entendimentos finais. Espera-se que o TAC seja assinado no mês de julho, no mais tardar em agosto. Destaca-se que o TAC foi assinado em 9 de agosto deste ano.

O Presidente da CPI, propôs aos demais membros da mesma, que se convide o Dr. Tiago Veras, Promotor de Justiça, exatamente para expor sobre o Termo de Ajuste de Conduta, que está sendo celebrado. Destaco que Promotor Tiago Veras, compareceu nesta CPI, por ocasião da 15 R.O, realizada no dia 29 de julho desde ano.

O Relator, Deputado Max Lemos, disse que realizou na Comissão de Minas e Energia, a qual ele preside, uma Audiência Pública para tratar de gás. Nessa audiência pública, o Deputado Luiz Paulo lembrou bem, a Petrobras afirmou que realmente tinha acabado tudo, ou seja, não tinha refinaria, não tinha mais nada, e tinha a questão da termelétrica. E ainda mais: que as termelétricas davam prejuízoeaP e trobras estava pensando em fechar 80 termelétricas. Afirmou ainda, que estaria nos Anais da Comissão de Minas e Energia. O representante da Petrobras a época foi categórico, “que essa conversa com os chineses era uma conversa praticamente abortada. Não abordaram nenhum tipo de conversa, não deu certo, é apenas um estudo preliminar. A questão dos chineses eles abordaram como uma forma de exigir uma conversa, porque o encaminhamento do Projeto tinha terminado.” A seguir, o Deputado Luiz Paulo, lembrou que naquela ocasião, o representante da Petrobras afirmou que as termelétricas davam prejuízo e a Petrobras estava pensando em fechar 80 termelétricas.

O Relator continuou a sua arguição, no sentido que fosse esclarecido, se afinal seria construído no COMPERJ, uma termoelétrica ou não, uma vez que as informações passadas pela empresa se mostravam conflitantes. Obteve como resposta do Dr. Alessandro de Castro, que vai depender dos resultados dos estudos, vai ser ou o Trem 1, ou a termelétrica, ou os dois ou nenhum. Vai depender dos resultados dos estudos.

O Deputado Eliomar Coelho, se colocou preocupado com o impacto social da implantação do COMPERJ, principalmente nos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo. A seu ver, hoje existem uma série de estudos, quando se procura implantar um projeto dessa envergadura, tais como, estudo de viabilidade técnica, de viabilidade econômica, de viabilidade ambiental, porém não se faz estudo de viabilidade social. Segundo ele, a área do entorno do COMPERJ, é muitas vezes fruto de um crescimento desordenado.

Segundo o Dr. Alessandro, o empreendimento COMPERJ no passado passou por todas as etapas de licenciamento ambiental, inclusive as audiências públicas do Eia-Rima, etc. E tudo isso foi levado à consideração de todos os Municípios, todos os estudos ambientais, desde a terraplanagem até a fase operacional.

Em relação ao contexto de segurança, no passado era diferente. Assim como acontece em muitas regiões hoje densamente povoadas, que a gente vê fazendo furtos de combustíveis nos dutos da Petrobras. Originalmente quando da instalação daqueles dutos essas comunidades ali não existiam, e foram sendo ocupadas de maneira irregular, de maneira não controlada. E assim também, se explica também uma parte dos problemas que hoje estão agravados lá naquela região de São Gonçalo. Em relação a viabilidade social, a mesma foi estudada em 2006, 2007 e 2008.

Questionamentos

A Deputada Martha Rocha fez algumas considerações e externou umas preocupações. A primeira preocupação é com a questão do que vai ser o ato seguinte quando a Petrobras tiver concluído algum projeto, seja da refinaria, seja da termelétrica, ou seja das duas. Quando a ideia do COMPERJ surgiu, a cidade se estruturou para um projeto de futuro que não aconteceu -, nós tínhamos lá uma perspectiva de 23 mil postos de trabalho que passaram para uma realidade, ainda que momentânea, de 30 mil postos de trabalho, e, hoje, na sua perspectiva aí, se tem hoje 4 mil, até o final do ano 7 mil postos de trabalho temporários. Então, efetivado o projeto, sabemos que aquele emprego faz gerar outras atividades indiretamente.

Indagou, diante de uma perspectiva favorável, por parte da Petrobras, qual será o indicativo de geração de mão de obra, pois ao seu ver, foi para isso que se estruturou o COMPERJ. Obteve como resposta do Dr. Alessandro de Castro, que a empresa abriu e que continua dialogando com algumas Secretarias, uma delas é a de Desenvolvimento Social, a Dra. Fabiana Mendes; outra do Secretário Marcelo Figueiredo e Dr. Lucas Tristão, da Secretaria Geral. Enfim, outros subsecretários, que detêm domínio mais do desenvolvimento, da indústria do Rio de Janeiro para poder buscarmos a solução conjunta. Quanto aos postos de trabalho, disse que não teria os números da fase operacional.

O Deputado Renan Ferreirinha perguntou ao representante da Petrobras, o que a empresa vem fazendo de modo a evitar que essas novas obras e que esses novos empreendimentos que estão sendo considerados possam ser afetados por casos de corrupção. Existem diversas questões que podem estar influenciando. Câmbio externo, pode-se falar sobre economia do Rio de Janeiro, mas existe segundo ele, o fator corrupção, e que ficou muito explícito. Como que a Petrobras tem lidado com isso, especialmente no que tange ao COMPERJ e seu nova conjectura?

O Dr. Alessandro de Castro respondeu que a Petrobras reformulou todos os seus procedimentos internos a partir da operação Lava Jato, e o sistema de compliance, inseridos na companhia, hoje a empresa considera suficiente para bloquear, para reprimir, enfim, para inibir qualquer tipo de intervenção, ou ação de fraude, ou corrupção na companhia.

Foi dado como exemplo, que todo e qualquer passo dos processos de contratação hoje não é mais autorizado por um único ente. Sempre tem uma coautoria para autorizar ou a instauração de um processo de contratação ou a aprovação de um projeto ou a autorização para efetivação da contratação. Enfim, foram vários dispositivos, vários procedimentos inseridos para fortalecer e blindar a companhia para qualquer tipo de intervenção neste sentido.

E o que está sendo feito em todos os contratos que compõem o Projeto Integrado Rota 3, não é diferente. Alguns atrasos, algumas postergações, foram até produtos desse fortalecimento, dessa blindagem implementados por estes procedimentos. A Petrobras resolveu dar um freio de arrumação e cuidar para que esse passado recente tão danoso para a companhia, para a sociedade, para todo mundo, não volte a acontecer.

O Deputado Waldeck Carneiro, levantou a questão da dificuldade de interlocução que os Municípios parecem sentir, acumular na relação com a Petrobras. Indagou, se já havia sido feita uma apresentação, como aquela apresentada na CPI, para o conjunto de prefeitos organizados em torno do CONLESTE. Sugeriu ainda, que numa apresentação aos Prefeitos, que fossem acrescentadas informações sobre como a Petrobras imagina um cenário de investimentos no entorno do COMPERJ, na área social, na área cultural, na área logística, na área de segurança pública. Segundo ele, a Petrobras é a maior devedora inscrita em Dívida Ativa no Rio de Janeiro. Então, não só a dívida social tratada como um conceito mais geral.

O Dr. Alessandro de Castro respondeu, que em relação ao fórum do Consórcio do Leste Fluminense, que era do seu conhecimento por diversas ocasiões a empresa discutiu e apresentou o projeto e suas modificações aos Prefeitos da região, e que não via impedimento algum dessa dinâmica ser retomada

A Deputada Enfermeira Rejane se colocou, não somente preocupada com a geração de empregos, mas também com a questão da segurança e da saúde, que é a questão em que milita, dentro e fora da ALERJ.

Segundo ela, a Petrobras deveria ter essa preocupação, uma vez que, com a frustração do término do COMPERJ, gerou uma quebra de diversas empresas da região, acarretando um volume muito grande de desempregados, com consequências alarmantes no que tange a saúde e segurança.

Outro item colocado em pauta pela Deputada, foi a questão da Lava Jato. Segundo a Deputada, as pessoas causadoras de danos ao erário público, devem ser punidas, porem as empresas devem ser preservadas. O que se vê hoje, é um enorme número de empresas brasileiras, impedidas de participar de licitações, fazendo com que se abra cada vez mais espaço, à participação de empresas estrangeiras.

Segundo o Dr. Alessandro de Castro, os contratos que já se encontram assinados, todos, são com empresas brasileiras, no máximo empresas brasileiras consorciadas com uma estrangeira. Então considera improvável que todos os demais contratos que porventura a empresa vá assinar, baseado até mesmo nas propostas que a Petrobras recebeu das licitações que estão em processamento, serão esmagadoramente com empresas brasileiras. Ressaltou que em função da complexidade do escopo determinado, às vezes a empresa é obrigada a colocar empresas estrangeiras também com as brasileiras para se consorciarem entre si para poder conseguir de fato atender a determinado escopo, em função da sua complexidade tecnológica. Mas, no caso do projeto integrado Rota 3 é assim, esmagadoramente aqueles três mil postos de trabalhos são de empresas brasileiras.

Aquelas empresas que ficaram impedidas de contratarem com a Petrobras em 2015/2016, várias já fizeram acordo de leniência com a CGU e já estão aptas, já estão participando dos processos licitatórios da Petrobras. Exemplos: Carioca, Andrade Gutierrez, Toyo, várias delas já estão sendo convidadas para os novos certames com a Petrobras.

Questionamentos da FIRJAN

O Dr. Heber Bispo perguntou se a Petrobras possui a estimativa do conteúdo local em que está sendo realizado no projeto integrado Rota 3. E se caso os projetos tanto do Trem 1 quanto da termelétrica não sejam viabilizados, isto é, não tenham viabilidade técnica de realização pela Petrobras, se existe a programação de disponibilizar a área que já está desapropriada, licenciada, terraplanada, para investimento de terceiros, considerando demandas diversas. Deu como exemplo o fato de o Brasil ser um dos maiores consumidores de fertilizantes do mundo, importamos 70% do que a gente consome. Matéria básica para fertilizante, gás. Então, a empresa está com o UPGN ali, haveria a possibilidade de se conseguir um investidor qualquer, para ter uma planta de fertilizante ali do lado. Enfim, existe essa disposição e viabilidade da área para investimento de terceiros, caso a Petrobras não decida dar seguimento aos projetos? Complementou a pergunta, indagando se tinha recursos do Finame.

O Dr. Alessandro de Castro respondeu que não, que ele não sabia. Mas, por demandar preponderantemente muito mais serviço do que bens, porque a maioria dos bens já estão lá, o conteúdo local é muito elevado.

Em relação à outra pergunta, que é em relação à área, disse desconhecer qualquer tipo de avaliação interna da Petrobras visando a qualquer projeção em nível de formação de um condomínio industrial ou algo do gênero lá naquela área terraplanada, o que é hoje o sitio Itaboraí, até porque foram milhões de reais investidos ali em termos de terraplanagem, drenagem, pavimentação, visando colocar em operação o sitio inteiro. E como até o momento nenhuma das opções de construção foi descartada, ele desconhece qualquer tipo de iniciativa no sentido de disponibilizar a área, ou coisa do gênero.

Implantação do COMPERJ - TAC

Preleção do MPE/ RJ- Dr. Tiago Veras Gomes

O Presidente desta CPI, por ocasião da abertura de sua 15a reunião, destacou que o convite ao Dr. Tiago Gonçalves Veras Gomes, Promotor de Justiça, do MP-RJ do Estado do Rio de Janeiro, se deu pelo fato de há quatro anos ter sido instalada uma CPI, com o intuito de se conhecer, os grandes prejuízos econômicos, financeiros e ambientais que proporcionou a Petrobras, quando entrou naquele profundo e triste viés de corrupção, que levou à paralisação da obra do COMPERJ, como paralisada está no seu projeto original, até os tempos atuais.

Quando essa obra foi licenciada, a previsão era de construção de uma refinaria e, a posteriori, uma segunda refinaria. Mas o que hoje lá está sendo construído, depois de longa paralisação, é uma unidade de processamento de gás natural e esse gás virá pelo duto do Rota 3 até o Complexo de Itaboraí, para lá ser beneficiado e ser distribuído. O Presidente da Petrobrás, Dr. Castelo Branco, teria afirmado, no Congresso Nacional, que lá iria se edificar uma termoelétrica. A Petrobrás tinha Estado aqui anteriormente, e através de seu representante, disse que a expectativa era exatamente concluir a unidade de processamento de gás natural e negociar, continuar a negociação com os chineses para fazer uma refinaria. Foi ainda afirmado, que no mês de setembro deste ano, que a empresa chinesa decidiria se a mesma iria fazer uma parceria com a Petrobras. Então, por via de consequência, no curto prazo, essa é a única projeção existente. Se vai dar certo, vai depender de duas respostas: primeiro da chinesa e depois da Petrobras. Foi afirmado ainda, que quanto a instalação de uma termoelétrica, não havia ainda nenhuma previsão no mapa ali exposto. Não havia nem local, dentro daqueles 50 milhões de metros cúbicos de aterro do COMPERJ, nenhum ponto que pudesse mostrar onde seria essa termoelétrica.

Concretamente, o que temos no dia de hoje? Uma unidade de processamento de gás natural prevista para ser concluída no segundo semestre de 2021. Isso é dado concreto. Tivemos através do Prefeito do Município de Itaboraí, Dr. Sadinoel, a notícia do andamento de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC.

Combinado com os Srs. Deputados, membros desta CPI, foi contactado o Dr. Tiago Veras Gomes, se o mesmo poderia fazer uma exposição sobre esse TAC, para saber em que prazo será implementado, quais serão os eventuais ressarcimentos, se é para saneamento, se é para recomposição de área de manguezal.

Até aquela data, o TAC ainda não tinha sido assinado. O mesmo se deu em 9 de agosto do corrente exercício.

A seguir foi dada a palavra ao Dr. Tiago Veras Gomes, de modo que o mesmo fizesse uma exposição sobre o Termo de Ajuste de Conduta.

Segundo o Dr. Tiago, nos últimos dez anos o COMPERJ foi objeto de investigação por parte do MP-RJ, sobretudo em relação aos danos ambientais e sociais causados pelo empreendimento.

A sua apresentação foi dividida em três pontos:

1. Fase de investigação pré-processual, queéafasedeinquérito civil público, fase na qual o MP-RJ colhe provas no sentido de verificar a existência, ou não, de danos que afetem a coletividade.

2. Ações civis públicas que foram ajuizadas pelo MP-RJ no dia 26 de junho do ano passado.

3. Principais cláusulas, valores, forma de cumprimento das obrigações que serão assumidas nesse TAC, que já está em fase de conclusão.

Segundo o Dr. Tiago, o COMPERJ não é um empreendimento, e, sim, um complexo petroquímico formado por diversos empreendimentos intramuros e extramuros. Esses empreendimentos obtiveram 106 licenças ambientais por parte do INEA, com 2.454 condicionantes. No MPRJ, foram instaurados 11 inquéritos civis, entre os anos de 2008 e 2015. Ao final desses inquéritos civis o MP-RJ produziu e ajuizou cinco iniciais de ações civis públicas, onde foram formulados pedidos, centenas de pedidos de obrigação de fazer, e outros demais pedidos visando compelir a Petrobras a cumprir medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias desses anos ambientais e sociais.

Todas essas ações civis públicas somadas, elas têm o valor de cerca de 7.5 bilhões. Então, pelo volume de páginas, pelo volume de pedidos, pelo volume da investigação, os senhores podem perceber o tamanho da complexidade desse caso. Então, eu vou tentar me ater aqui nos pontos mais relevantes que possam causar maior controvérsia, ou gerar maior interesse para as autoridades e para a população.

Ainda, segundo o Dr. Tiago, o MP-RJ não é aprioristicamente contrário à implantação de empreendimentos potencialmente poluidores. Entendendo que o MP-RJ tem ciência de que esses empreendimentos fomentam e aumentam a arrecadação tributária, geram empregos, aumentam a renda do trabalhador, e fazem a sociedade e a economia gerar. O que o MP-RJ procura fazer em todos esses casos, e no COMPERJ não foi diferente, foi buscar compatibilização entre esse desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental e social. E assim foi feito no caso do COMPERJ.

Durante a instrução desses 11 inquéritos civis, entre os anos de 2008 e 2015, a Promotoria colheu informações, de forma mais ampla e democrática possível.

Pelo MP-RJ, houve a participação da promotoria, houve a participação do CAÓ ambiente; houve a participação do GAT ambiental. Pelo Estado do Rio de Janeiro o INEA participou de todo esse processo, assim como a SEAS, a Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade. Além do INEA e da SEAS, a Petrobras, por meio da sua diretoria, advogados, funcionários da área técnica, também participou dessa investigação. A sociedade civil como um todo teve oportunidade de se manifestar em dezenas de oportunidades nesses inquéritos civis, como em todas as audiências públicas em que foram apresentados os Eia/Rimas, e de cada empreendimento que faz parte do COMPERJ. Foram ouvidas associações de moradores, bem como os Municípios que são envolvidos direta ou indiretamente na questão do COMPERJ.

Ao final de toda a investigação desses inquéritos civis, o MP-RJ chegou à conclusão de que, o licenciamento ambiental do COMPERJ, que foi feito pelo INEA, ele não foi conduzido da maneira adequada, ou seja, as licenças ambientais - e, aí, ele se referiu a todas essas licenças, que são 106 licenças ambientais, elas não foram expedidas, de acordo com o MP-RJ, com as cautelas e precauções legais necessárias, e não observaram a legislação de regência. Foram fixadas 2.454 condicionantes, mas, no entender do MP-RJ, essas condicionantes foram fixadas a menor, aquém do que deveriam ter sido fixadas. E o que é mais grave, no entender do MP-RJ: após emissão