Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

Intimação À PARTE RECORRIDA (VIA DJE)

FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho (RO), 11 de outubro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par 7001566-09.2019.8.22.0001

AUTORES: UELTON HONORATO TRESSMANN, OLIVEIRA FONTES 1347 TIRADENTES - 76900-000 - PORTO VELHO -RONDÔNIA, TALITA FERNANDES MELO, OLIVEIRA FONTES 1347 TIRADENTES - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: UILIAN HONORATO TRESSMANN OAB nº RO6805

RÉU: LATAM LINHAS AEREAS S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: FABIO RIVELLI OAB nº BA34908

DECISÃO

Os embargos revelam-se tempestivos, nos moldes do art. 49, da LF 9099/95, de modo que os admito para discussão.

Contudo, não vislumbro qualquer omissão no julgado guerreado. Da nova e integral leitura do decisum, percebe-se que nenhuma razão assiste o embargante, sendo que foi verificado que a sentença foi clara ao mencionar que a condenação em relação ao valor do dano moral é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos dois autores e não a cada um.

O valor da condenação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revele omisso ou obscuro com relação a algum pleito ou tese esposada pela embargante.

Deste modo, focalizado o art. 48 da LF 9.099/95, não vejo nenhum defeito no julgado publicado e que deve vingar.

Entretanto, à luz do art. 48 da mesma Lei dos Juizados e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não vislumbro a omissão e/ou nulidade apontada pelo embargante, haja vista que a sentença guerreada não possui nenhuma omissão, equívoco ou obscuridade em si mesma.

O que se verifica, é que o embargante requer efeito modificativo com análise do mérito da decisão prolatada, desvirtuando a verdadeira finalidade dos embargos de declaração, não sendo a via própria para se obter tal efeito modificativo.

Isto posto, REJEITO os embargos.

Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95, após o que, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se integralmente a decisão de mérito prolatada.

CUMPRA-SE.

Porto Velho/RO, data do registro.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par 7032660-72.2019.8.22.0001

REQUERENTE: FRANCISCO HENRIQUE DE LIMA, MIGUEL CALMON 3285, - DE 3209 A 3467 - LADO ÍMPAR COHAB - 76807-835 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE:

REQUERIDO: CIELO S.A., ALAMEDA XINGU 512, ANDAR 21 AO 31 ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06455-030 - BARUERI - SÃO PAULO

ADVOGADO DO REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE

RUEDA OAB nº CE23748

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95)

O feito efetivamente comporta julgamento antecipado, dada a ausência de outras provas a serem produzidas e porque exclusivamente de direito a matéria a ser analisada, não se justificando designação de audiência de instrução ou dilação probatória.

Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e “maduro” para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

Busca, a parte requerente, a desconstituição dos valores cobrados por serviços, que diz, não utilizados.

A questão tratada nos autos dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo.

Primeiramente, urge esclarecer que as alegações trazidas pela parte requerente corroboram com o entendimento de que houve a contratação dos serviços da empresa requerida para o fornecimento de maquineta de pagamento.

Urge esclarecer ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor por verificar que a utilização dos serviços é meio de facilitação para atrair clientes ao seu comércio.

A parte requerente deveria ter se atentado ao preenchimento do disposto no art. 373, I do CPC, trazendo o contrato que comprovasse suas alegações.

A parte requerida junta contrato legitimando a cobrança na forma realizada, não podendo ser entendido o contrário, vez que a cobrança não é ilegal e tampouco abusiva.

Assim, não merece prosperar o pedido do requerente, vez que não se encontra conduta abusiva por parte da instituição requerida, que cumpriu com o pactuado, conforme demonstrado nos autos.

Assim, percebo que a requerida preencheu o disposto no art. 373, II do CPC, impugnando pontualmente os documentos constantes na inicial.

Essa é a decisão, frente ao conjunto probatório produzido, que mais justa se revela para o caso tutelado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Intime-se as partes da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas e sem honorários por se trata de decisão em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par 7033651-48.2019.8.22.0001

REQUERENTE: CREILTO TEIXEIRA DA SILVA SOUZA, RUA JARDINS 1227, COND. HORTENCIA, CASA 244 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS OAB nº RO5870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS OAB nº RO6156

REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO N. 2112, CAERD SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB nº RO3861