Página 2125 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

Pondera sobre a dignidade humana e o direito à saúde. Colaciona jurisprudência sobre o tema.

Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que a seja concedida a tutela pleiteada na ação ordinária n. 5569858.61, qual seja: “(1) fisioterapia motora conceito neuroevolutivo Bobath (diária) especializada em neurologia infantil; (2) hidroterapia especializada em neurologia infantil; (3) fonoterapia por Método Bobath; (4) terapia ocupacional especializada em neurologia infantil; (5) fisioterapia para bexiga neurogênica especializada em neurologia infantil; (6) órtese suropodálica rígida bilateral, e demais insumos materiais terapêuticos necessários para o tratamento, sendo que toda equipe deve ser composta por profissionais qualificados para o atendimento de crianças especiais (...) no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de verbas e ou multa diária no valor sugerido de R$1.000,00 (mil reais), em caso de recalcitrância, cujo pleito, por ocasião do julgamento final, pede seja ratificado”. Ao final, o conhecimento e o provimento do agravo nos moldes expostos.

Pois bem.

Na decisão agravada, a magistrada singular ordenou a redistribuição do feito à Vara de Infância e Juventude.

Em suas razões (evento 01), a agravante defende que se trata de relação de consumo, devendo, portanto, ser reconhecida a competência da Justiça Comum.

Entretanto, a pretensão recursal, neste ponto, não merece prosperar.

Com efeito, trata-se de competência especial e absoluta da Vara da Infância e da Juventude, uma vez que se discute interesse de menor.

Sobre o tema, oportuno destacar parte do parecer ministerial, senão veja-se:

A preliminar aventada de incompetência do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação originária não procede, porque ao teor do art. 148, II, do ECA, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.”

O art. 209, por sua vez, prevê que “as ações previstas neste Capítulo