Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Outubro de 2019

AUTOR SECOPI - SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUI LTDA

ADVOGADO FRED BEZERRA FIGUEIREDO(OAB: 26072/CE)

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO(OAB: 10577/CE)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

RÉU UNIÃO FEDERAL (PGFN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SECOPI - SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUI LTDA

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: ATOrd 0001224-63.2019.5.22.0003

AUTOR: SECOPI - SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUI LTDA

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN), UNIÃO FEDERAL (AGU)

Fundamentação

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Pretende a parte autora a concessão de liminar para suspender os efeitos provenientes do Auto de Infração - AI n.º 21.583.198-5 e Notificação Correspondente, com a consequente suspensão da inscrição do débito na dívida ativa (COM A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA), inscrição do nome da Autora no CADIN, e ainda, propositura de Execução Fiscal, enquanto pendente o julgamento final da presente ação. Com efeito, analisando os autos verifica-se que a autora colacionou nova carta de fiança, dessa vez contemplando o acréscimo de 30% exigido pelo § 2º do art. 835 do NCPC, de sorte que fica suspensa a exigibilidade do aludido crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN.

Estado suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é indevida a inclusão do nome do contribuinte no cadastro de inadimplentes relativamente ao débito sub judice. É que a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, em seu art. e incisos, traz os requisitos para a suspensão do registro do débito no Cadin, o que ocorre quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

No caso dos autos, a exigibilidade do crédito está suspensa pela garantia da dívida por meio da nova carta de fiança apresentada. Assim, por entender configurados os requisitos do art. 300 do NCPC, defiro a tutela de urgência requerida para determinar que a União abstenha-se de efetuar qualquer procedimento de cobrança a que se refere o Auto de Infração - AI n.º 21.583.198-5 e Notificação Correspondente, bem como exclua o nome da empresa autora do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) relativamente ao débito a que se refere ao aludido auto de infração, e de promover a ação executiva fiscal referente ao Auto de Infração nº 21.350.846-0, bem como para determinar à SRTE/PI que se abstenha de incluir restrições decorrentes da dívida fiscal relativa ao Auto infracional mencionado, permitindo que empresa obtenha certidão negativa de débito ou certidão positiva, com efeitos de negativa, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, até o trânsito em julgado da ação anulatória em curso.

À Secretaria para expedição de mandado de cumprimento dirigido à demandada.

Após, voltem conclusos para julgam

Assinatura

TERESINA, 10 de Outubro de 2019.

DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº MSCiv-0001448-98.2019.5.22.0003

IMPETRANTE MAINARD JOSE DA SILVA

ADVOGADO DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE(OAB: 13863/PI)

IMPETRADO ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A -AGESPISA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MAINARD JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: MSCiv 0001448-98.2019.5.22.0003

IMPETRANTE: MAINARD JOSE DA SILVA

IMPETRADO: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA