Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Outubro de 2019

Fundamentação

Vistos etc.,

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado contra ato da Diretora Administrativa da ÁGUA E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A, senhora EDILEUSA FRANCISCA DA SILVA, apontada como autoridade coatora.

Alega o impetrante que é funcionário da Agespisa sob matrícula 0015838 desde 03/12/1981 e que há mais de 30 anos possui União Estável com a senhora ARIENE FERREIRA COSTA, que também trabalha para a AGESPISA desde 1984.

Aduz que no fim de 2018 requereu concessão de suas férias, relativas ao período aquisitivo de 03/12/2017 à 02/12/2018, para serem gozadas em janeiro/2019, conforme sempre gozou ao longo de todo contrato de trabalho. Entretanto a impetrada comunicou o indeferimento e o gozo no mês de novembro/2019. Dessa forma, solicitou a antecipação de dez dias de férias, mesmo sem o pagamento, o que fora atendido pela Impetrada.

Continua alegando que, posteriormente, a impetrada, na data de 01/09/2019, novamente lhe comunica que as férias do período aquisitivo 2017/2018 iriam ser gozadas no mês de outubro/2019, ou seja, de 01/10/2019 a 31/10/2019, em vinte dias, eis que dez dias já tinham sido gozadas. E que a impetrada proibiu a entrada do impetrante para o trabalho após o dia 10/10/2019, em razão do início das férias a partir do dia 11/10/2019.

Alega ainda que a sua companheira Ariene Ferreira Costa, também possuía férias referentes ao período aquisitivo 19/11/2017 a 18/11/2018, previstas para outubro/2019, também solicitou a transferência do gozo para janeiro/2020, o que foi prontamente atendido pela impetrada.

Entende, assim, que possui direito líquido e certo para gozar suas férias coincidindo com o período de sua companheira, uma vez que sempre gozaram férias no mês de janeiro.

Requer, assim, o deferimento da medida liminar para que a Impetrada conceda o período de férias do impetrante apenas no mês de janeiro/2020, ou que pelo menos permita que o Impetrante trabalhe no mês de outubro, para que haja tempo hábil para solução da presente lide, sob pena de perder o objeto do presente mandado de segurança.

Relatados, passo ao exame do pleito inaudita altera pars.

O mandado de segurança, nos termos do art. da Lei 12.016, de 07/08/2009, será concedido para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça"

Os pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança nos termos do art. , III da Lei 12.016/2009 são a existência de fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. O direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto em sua existência, que se veja expresso na lei, e cujo fato imputado como ilegal se demonstre provado de plano, o que não se verifica no caso dos autos.

Primeiro, por determinação legal, "as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito" (art. 134 da CLT). O período aquisitivo para férias do impetrante é de 03/12/2017 a 02/12/2018, ou seja, a empregadora tem, por determinação legal, o prazo até 02/12/2019 para a concessão das suas férias, sob pena de sofrer a pena prevista no art. 137 da CLT. Segundo, o impetrante junta aos autos a comunicação de férias concedida pela empregadora, datada de 01/09/2019, com comunicação de início a partir de 01/10/2019 (fls. 16; 21), nos termos do art. 135 da CLT. E junta requerimento de adiamento das férias, datado de 07/10/2019, para iniciar o gozo das férias em 02/01/2020 (transferir o gozo de 01/10/2019 para 02/01/2019), portanto, após o período legal de concessão e após já ter iniciado o período de gozo de férias (v. fl. 17), razão pela qual foi indeferido (fl. 18).

Por sua vez, junta aos autos o aviso de férias concedido pela empregadora para sua companheira, datado de 01/09/2019 para ter início a partir de 01/10/2019 (fls. 44/45) requerimento de sua companheira, datado de 19/09/2019, para adiamento das férias, referentes ao período aquisitivo de 19/11/2017 a 18/11/2018, previsto para gozo a partir de 01/10/2019 para serem gozadas no período de 02/01/2020 a 31/01/2020 (fl. 19). Com efeito, o requerimento seguiu a mesma tramitação do requerimento do impetrante (v. fl. 20), só não constando ao final o indeferimento pela diretora administrativa. Ou seja, ainda não há a manifestação da diretora administrativa e nem demonstrando se efetivamente foi concretizada a transferência do gozo das férias de sua companheira para período concessivo após o prazo legal, assumindo o ônus do art. 137 da CLT.

Demonstra que no mês de janeiro/2018, impetrante e sua companheira gozaram férias no mesmo período (v. fls. 46/47). Junta aos autos também a escala de férias, na qual já há a previsão na qual suas férias, referentes ao período aquisitivo de 03/12/2017 a 01/12/2018 deveriam ser gozadas até novembro/2019 (v. fl. 49). É certo que, no caso, o § 1º do art. 136 da CLT estabelece que "Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo