Página 17846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

Daí que, na forma da Súmula nº 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a omissão do empregador em juntar aos autos os controles de jornada formou presunção de execução de horas extras nos horários apontados na causa de pedir.

Como a presunção não foi infirmada por prova em sentido contrário, o MM. Juízo de origem agiu com acerto ao condenar o empregador no pagamento de horas extras e reflexos, observados os dias e horários corretamente fixados no julgado com base no relato da inicial e na prova oral, motivo por que esse tópico do apelo patronal não impõe acolhimento.

4. Conforme decidiu o MM. Juízo de origem, o empregador comprovou o pagamento de 30 horas extras por mês relativas ao intervalo intrajornada, sem que o autor indicasse quaisquer diferenças em seu favor a esse título, de maneira que essa parte do apelo não comporta provimento.

5. De acordo com a iterativa jurisprudência consagrada na Súmula nº 171 do C. Tribunal Superior do Trabalho, não é devido o pagamento de férias proporcionais na hipótese de extinção do contrato de trabalho por justa causa.

Na forma da jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho, não prospera a tese de que a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho respalda o pagamento dessa verba, como se pode observar da seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda que sejam aparentemente conflitantes entre si. Tal hipótese verifica-se quando as leis (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136, parágrafo único da CLT, e os artigos 4º e 11 da Convenção nº 138/OIT deve se considerar que se tratam de normas de idêntico valor, não havendo necessariamente a prevalência de uma sobre a outra. Portanto, em ocorrendo a concomitância de normas disciplinando a mesma matéria, a escolha deverá considerar o confronto entre o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a realidade fática dos autos. Desse modo," a percepção da norma mais favorável faz-se considerando-se seu sentido no universo do sistema a que se integra "(in Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 1.396), disso resultando que a escolha não pode recair sobre dispositivos específicos de uma e outra norma, considerados isoladamente mais benéficos. Considerando as peculiaridades de que se reveste a Convenção nº 132 da OIT, no ordenamento jurídico brasileiro, este Tribunal Superior do Trabalho já solucionou a questão por meio da reedição da Súmula nº 171 que se posicionou no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 1675-70.2010.5.04.0661, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 26-X-2012).

Dessa forma, o MM. Juízo de origem não agiu acertadamente ao condenar o empregador no pagamento de férias proporcionais, motivo pelo qual o apelo do empregador justifica acolhimento nesse tema.

6. A mera indignação do trabalhador com a imputação de justa causa para a dispensa não se traduz em circunstância com gravidade suficiente para configurar ofensa aos seus direitos da personalidade e respaldar a pretensão ao pagamento de indenização por dano moral.

O dano moral pressupõe que a conduta incriminada venha a atingir algum dos bens jurídicos referidos no inciso X do artigo da Constituição da República - imagem, intimidade, honra e vida privada - e que provoque dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ficou demonstrado na situação em exame.

Ora, o simples aborrecimento escapa ao âmbito do dano moral. Além de ser sentimento que faz parte da normalidade da vida cotidiana, seja nos relacionamentos familiar, social ou profissional, é situação que não tem intensidade suficiente para romper o equilíbrio do indivíduo de psiquismo médio.

Sendo assim, o MM. Juízo de origem agiu de maneira acertada ao rejeitar o pagamento de indenização por dano moral, de sorte que esse tópico do apelo do autor não deve ser acolhido.

7. Em conformidade com o entendimento adotado pelo MM. Juízo de origem, a base territorial do "Sindicato dos