Página 17850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

2. Os elementos de convicção colhidos durante a instrução confirmam que o autor incorreu na falta grave prevista no artigo 482, a, da Consolidação ao desviar uma carga de concreto para endereço desconhecido do empregador, o que respaldou a penalidade de dispensa por justa causa.

Com efeito, o relatório do setor de monitoramento juntado aos autos pelo réu (fls. 276/280), aliado ao depoimento da testemunha de fls. 804, revela que o autor descarregou o caminhão betoneira que dirigia em local diverso da sua rota, fato que foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas no inquérito policial (fls. 573/574).

Desse modo, a conduta do autor configurou ato de improbidade que implicou grave violação à confiança necessária à manutenção da relação de emprego, pelo que que o MM. Juízo de origem andou bem ao confirmar a dispensa por justa causa, razão por que a sentença não merece a reforma postulada nessa parte do apelo.

3. Os elementos de prova revelam que, apesar do serviço externo, o autor tinha o seu horário de trabalho fiscalizado pelo empregador, porquanto ele mantinha pleno controle da localização do veículo utilizado pelo empregado (fls. 276/278).

Como bem assinalou o MM. Juízo de origem, essas características da execução do trabalho excluem a incidência do artigo 62 da Consolidação e, portanto, justificam a condenação no pagamento das horas extraordinárias e reflexos.

Nesse sentido, orienta-se a moderna jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA.Ileso o art. 62, I, da CLT, pois a v. decisão enumera diversos elementos a possibilitar o controle da jornada, tais como a existência de protocolo de entregas determinado pela própria empregadora, de um moderno sistema de rastreamento que regula todo e qualquer movimento do veículo conduzido pelo empregado e do contato direto da reclamada com o motorista, tudo a possibilitar o controle da jornada. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1069-04.2010.5.04.0221 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28-III-2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 13- IV-2012 - g.n.)

Daí que, na forma da Súmula nº 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a omissão do empregador em juntar aos autos os controles de jornada formou presunção de execução de horas extras nos horários apontados na causa de pedir.

Como a presunção não foi infirmada por prova em sentido contrário, o MM. Juízo de origem agiu com acerto ao condenar o empregador no pagamento de horas extras e reflexos, observados os dias e horários corretamente fixados no julgado com base no relato da inicial e na prova oral, motivo por que esse tópico do apelo patronal não impõe acolhimento.

4. Conforme decidiu o MM. Juízo de origem, o empregador comprovou o pagamento de 30 horas extras por mês relativas ao intervalo intrajornada, sem que o autor indicasse quaisquer diferenças em seu favor a esse título, de maneira que essa parte do apelo não comporta provimento.

5. De acordo com a iterativa jurisprudência consagrada na Súmula nº 171 do C. Tribunal Superior do Trabalho, não é devido o pagamento de férias proporcionais na hipótese de extinção do contrato de trabalho por justa causa.

Na forma da jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho, não prospera a tese de que a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho respalda o pagamento dessa verba, como se pode observar da seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda que sejam aparentemente conflitantes entre si. Tal hipótese verifica-se quando as leis (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136, parágrafo único da CLT, e os artigos 4º e 11 da Convenção nº 138/OIT deve se considerar que se tratam de normas de idêntico valor, não havendo necessariamente a prevalência de uma sobre a outra. Portanto, em ocorrendo a concomitância de normas disciplinando a mesma matéria, a escolha deverá considerar o confronto entre o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a realidade fática dos autos. Desse modo,"a percepção da norma mais favorável