Página 151 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 15 de Outubro de 2019

P.I.”

Rio de Janeiro-RJ, 30 de setembro de 2019.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS

Juíza Eleitoral

AIJE 1730-10.2016.6.19.0176

Juíza: Daniela Bandeira de Freitas

Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral – Conduta Vedada a Agente Público – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Investigado: DOUGLAS MARQUES CORREA

Advogado (s): MARIA LUIZA LINS REUTER – OAB/BA Nº 30454

Sentença: (fls. 249/255). “Desta forma, pelo exposto acima nesta fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INELEGIBILIDADE do investigado pelo prazo de 8 (oito) anos a contar do deferimento do registro de sua candidatura nas eleições de 2016, na forma do artigo 22, inciso XIV da Lei Complementar nº 64/90.

Procedam-se às comunicações e registros necessários.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

P.I.”

Rio de Janeiro-RJ, 30 de setembro de 2019.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS

Juíza Eleitoral

RP 6-68.2016.6.19.0176

Juiz: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS

Assunto: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, PROPOSITURA, AGENTE PÚBLICO, PREFEITO, PROIBIÇAO DE CONDUTA VEDADA POR LEI, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

Representante (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Representado (s): EDUARDO DA COSTA PAES (EDUARDO PAES)

Advogado (s): EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ Nº 106783;

LEANDRO DELPHINO – OAB/RJ Nº 176726;

RAFAEL BARBOSA DE CASTRO – OAB/RJ Nº 184843;

FLÁVIO DA SILVA MEDEIROS – OAB/RJ Nº OAB/RJ Nº 209969-E;

ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA – OAB/RJ Nº 99593;

RAPHAEL SANTOS DA COSTA – OAB/RJ Nº 210776-E;

CAROLINA BANDEIRA AMARAL DA SILVA – OAB/RJ Nº 214750-E.