Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

numero de protocolo de solicitação de cancelamento pois à ré é impossível a produção da prova negativa. A inversão do ônus da prova não significa que o consumidor esteja isento da produção de todas e quaisquer provas. Não há como a ré produzir prova negativa, ou seja, de que a autora não solicitou o cancelamento do plano. No caso, absolutamente nada foi trazido aos autos pela autora que permita concluir que houve a solicitação de cancelamento do contrato. A pretensão da autora nos termos em que foi feita não pode ser acolhida. A ré noticiou que o contrato foi rescindido por falta de pagamento, estando, de qualquer forma rescindido o contrato, mas por culpa da autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré JRN ASSUMPÇÃO COBRANÇAS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil por ilegityimidade passiva e IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. PRIC - ADV: ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), FABIANA PEIXOTO RIBEIRO (OAB 210188/SP)

Processo 0008477-97.2019.8.26.0114 (processo principal 1039579-57.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Rosângela Ribeiro da Silva - Solange Santos dos Santos Me Buffet Phocesi - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)

Processo 0009386-42.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Iraci Gomes Peixoto Colalillo - Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anônima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito. A ré foi intimada, na audiência de conciliação realizada em 14.08.2019, a apresentar contestação no prazo de 15 dias (pp. 98/99). Todavia, deixou de apresentá-la. A ausência de contestação da ré, embora devidamente intimada, implica a aceitação como verdadeiros dos fatos narrados no pedido. Não bastasse essa presunção, a pretensão da parte autora veio apoiada nos documentos que instruíram a inicial, quais sejam: passagens do voo operado pela ré de Madri (Espanha) a Lisboa (Portugal), com embarque previsto para 06h00 do dia 06.03.2019 (p. 14 e 17) e passagens do voo em que a autora foi reacomodada, com embarque previsto para 14h05 do mesmo dia (pp. 16 e 19). Caberia à ré demonstrar que prestou adequadamente os serviços contratados, mas a requerida sequer se interessou em ingressar no processo. Por isso, prevalece a alegação da autora de que não pôde embarcar no voo para o qual adquirira o bilhete, sendo preterida em relação aos demais passageiros, por overbooking ou outra razão, pois o voo foi realizado. Essa matéria não é regulada pela Convenção de Montreal e, naquilo que não se aplica o tratado internacional, prevalece a disciplina do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução n. 400/2016 da ANAC. O art. 737 do Código Civil dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviços. E a Resolução n. 400/2016 da ANAC disciplina, a partir do art. 20, os casos de preterição de passageiros e impõe que sempre haja compensação financeira mesmo que seja feita a reacomodação. Não há dúvida de que o fato de a autora ser surpreendida pela alteração unilateral do contrato de transporte durante o check-in não condiz com a boa-fé objetiva que se exige tanto na contratação como no cumprimento do contrato de transporte aéreo e configura mais que mero dissabor ou aborrecimento, pois com certeza causou aflição e desconforto por fazer com que ela, acompanhada de uma amiga de 90 anos de idade, tivesse de esperar por cerca de 8 horas para que pudesse prosseguir em direção ao local de destino, perdendo tempo de sua viagem. Nas relações de consumo, considera-se reparável o dano moral decorrente de fato que, mais do que mera frustração ou aborrecimento, cause desgaste psíquico acima do que o consumidor poderia esperar. A circunstância de a ré haver providenciado a reacomodação da autora em outro voo no mesmo dia influi no arbitramento, mas não exclui a reparação do dano moral. Como a lei não estabelece exatamente qual deve ser o valor dessa reparação, a fixação deve ser feita por arbitramento. A doutrina e a jurisprudência têm definido critérios para tanto, que consideram o grau da culpa (ou intensidade do dolo) do ofensor, o comportamento do ofendido, a capacidade econômica de quem deve reparar e a reparação como um fator de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Tendo em conta tais critérios e a circunstância acima mencionada, considero adequado fixar o valor da reparação em R$10.000,00. Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de reparação do dano moral, atualizada a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação nesta fase ao pagamento de custas e honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: VICTOR HANNA (OAB 344136/SP)

Processo 0009858-43.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Lucia de Matos Pereira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Inicie a autora o incidente de cumprimento de sentença.* - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP)

Processo 0011611-35.2019.8.26.0114 (processo principal 1042174-29.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Carlos Daniel da Silva - Fort Treinamentos - Certidão disponível para impressão. - ADV: MAIRA ANNE PEREIRA GNATOS (OAB 187708/SP), ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP), ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/ SP)

Processo 0015205-57.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Kauan Vinicius de Souza Rosa - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. 1) Expeça-se em favor do (a) autor (a) mandado de levantamento dos valores depositados, tendo em vista que incotroversos. 2) Sem prejuízo, no prazo de dez dias, manifeste-se a ré sobre a certidão e documentos às páginas 207/212. - ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG)

Processo 0015523-40.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BENEDITA NASCIMENTO FREITAS - Itau Unibanco S/A - Vistos. BENEDITA NASCIMENTO FREITAS ajuizou a presente ação contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em suma, teve seu cartão de débito furtado e utilizado em dois saques que não realizou. Requereu que declaração de inexigíbilidade dos débitos, bem como a condenação do réu na devolução dos valores existentes em sua conta. A tentativa de conciliação foi infrutífera (páginas 35/36). O réu contestou (páginas 37/50). Dispensado, no mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento, pois desnecessária a produção de provas em audiência. A autora nega a realização das operações descritas na inicial, efetuadas após a perda da posse de seu cartão, tendo sido registrado o fato em boletim de ocorrência policial no mesmo dia do fato (páginas 7/10). Também nega que forneceu os dados de sua conta a terceiros. O réu alega que os saques foram realizadas mediante cartão dotado de chip e senha, que a responsabilidade pelo ocorrido é da própria consumidora e/ou de terceiros e que as operações impugnadas foram realizadas dentro do perfil da autora. É sabido que os bancos criaram vários meios para permitir a movimentação do dinheiro e da contratação de crédito como os cartões magnéticos. Com a utilização do cartão e de uma senha é possível a realização de saques, transferências e pagamentos. Não há dúvida de que este método facilita a vida dos clientes, mas, principalmente, simplifica enormemente o trabalho dos bancos reduzindo suas despesas com pessoal e atendimento, gerando-lhes, ainda, lucros advindos do pagamento de anuidades, por exemplo. Assim, ao colocar no mercado um meio tecnológico para saques, pagamentos e transferências, o banco, como fornecedor, é o responsável pelo funcionamento e segurança do método introduzido, de forma a não permitir que eventuais fraudes resultem em prejuízo do consumidor. Ele é que detém o conhecimento técnico do funcionamento das operações com senhas eletrônicas. Se colocou no mercado método que permite fraudes, não sendo possível identificar quem