Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
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VI - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.

§ 1º A regra de que trata o § 1º do art. 302 aplica-se ao disposto nos incisos I e II do caput (Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59).

§ 2º A regra de que trata o § 2º do art. 302 aplica-se ao disposto no inciso III do caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 23).

Subseção III

Das Alíquotas com Coeficientes de Redução

Art. 306. Os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os valores de que trata o art. 305 são fixados em (Lei nº 9.718, art. , § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 5º; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, art. , com redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018, art. ; e Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, art. , com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, art. ):

I - 0 (zero) para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - 0,23835 (vinte e três mil oitocentos e trinta e cinco centésimos de milésimos) para o óleo diesel e suas correntes;

III - 0,75 (setenta e cinco centésimos) para o gás liquefeito de petróleo (GLP);

IV - 0,7405 (sete mil, quatrocentos e cinco décimos de milésimo) para o querosene de aviação;

V - 0 (zero) para produtor ou importador de álccol; e

VI - 0,6611 (seis mil, seiscentos e onze décimos de milésimo) para o distribuidor de álcool.

Art. 307. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da utilização dos coeficientes determinados no art. 306 ficam reduzidas a (Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 5º; e Decreto nº 5.059, de 2004, art. , com redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018, art. ; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. , com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017, art. ):

I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes,;

II - R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;

III - R$ 29,85 (vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP;

IV - R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos) e R$ 58,51 (cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de querosene de aviação;

V - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador de álcool; e

VI - R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor de álcool.

Subseção IV

Da Opção pelo Recob

Art. 308. A opção prevista no art. 304 será exercida por meio de aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço , até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subsequente ao da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º).

§ 1º Para o acesso ao aplicativo é obrigatória a assinatura digital do optante, mediante utilização de certificado digital válido.

§ 2º A relação das pessoas jurídicas cuja opção pelo Recob estiver produzindo efeitos no ano-calendário estará disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço < receita.economia.gov.br> (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 6º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 3º).

§ 3º A opção de que trata o caput, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), somente produzirá efeitos na hipótese de sua exclusão desse Regime (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º).

§ 4º A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional no ano em curso, que for desistir dessa forma de apuração de tributos para o ano subsequente, caso deseje optar pelo Recob, deverá fazê-lo no prazo do inciso I do art. 309 (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º).

Art. 309. A opção pelo Recob produzirá efeitos a partir (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º):

I - de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, quando efetuada até o último dia útil do mês de novembro;

II - de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subsequente, quando efetuada no mês de dezembro; e

III - do 1º (primeiro) dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa jurídica que iniciar suas atividades no ano-calendário em curso.

§ 1º A opção de que trata o caput é irretratável durante o ano-calendário em que estiver produzindo seus efeitos (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ).

§ 2º A opção será automaticamente prorrogada para o ano-calendário subsequente, salvo em caso de desistência na forma do art. 310 (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ).

§ 3º Para os efeitos do inciso III do caput, considera-se início de atividade a data de começo da (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ):

I - importação ou da fabricação dos produtos referidos no inciso I do art. 304;

II - produção, importação ou distribuição dos produtos referidos no inciso II do 304;

III - importação ou da produção dos produtos referidos no inciso III do art. 304; e

IV - importação ou da fabricação do produto referido no inciso IV do art. 304.

Subseção V

Da Desistência da Opção

Art. 310. A desistência da opção pelo Recob produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, quando efetuada até o último dia útil do mês de (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 5º):

I - outubro, no caso das pessoas jurídicas referidas nos incisos I ou IV do art. 304; ou

II - novembro, no caso das pessoas jurídicas referidas nos incisos II ou III do art. 304.

Parágrafo único. A desistência da opção, quando efetuada após o prazo de que trata o caput, somente produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subsequente ao da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 7º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 4º).

Seção VI

Das Vendas de Derivados de Petróleo para a ZFM e para as ALC

Art. 311. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos referidos no art. 302, destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 468 (Lei nº 10.996, de 2004, art. , com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 22).

Art. 312 Na hipótese de que trata o art. 311, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM, na forma do art. 483 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º).

Art. 313. As disposições dos arts. 311 e 312 aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC de que tratam as Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, e nº 8.256, de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, e a Lei nº 8.857, de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas, nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 469 e do art. 486 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20).

Seção VII

Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo

Art. 314. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos no art. 302 poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno, ainda que ocorra fase intermediária de mistura (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º, e art. 17, inciso II).

§ 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º):

I - a pessoa jurídica importadora submetida ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno; e

II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

§ 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados, de acordo com o produto, mediante a aplicação das alíquotas específicas estabelecidas no art. 307 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, §§ 2º e ).

CAPÍTULO II

DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO

Seção I

Das Alíquotas Reduzidas a Zero

Art. 315 Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos referidos no art. 302, auferidas por distribuidores e comerciantes varejistas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações de venda no mercado interno realizadas por importadores (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, parágrafo único).

Seção II

Da Não Incidência

Art. 316. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de querosene de aviação quando (Lei nº 10.560, de 2002, art. , com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts. 22 e 3º, este com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. ):

I - auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora; ou

II - auferidas pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.

Art. 317. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 316, a pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional (Lei nº 10.560, de 2002, art. , § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. ).

Art. 318. Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deverá constar a expressão "Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 10.560, de 2002, art. , § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. ).

Parágrafo único. Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão "Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 10.560, de 2002, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. ).

Art. 319. A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas, acrescido de juros e multa de mora de que tratam, respectivamente, os arts. 752 e 750, contados a partir da referida data de aquisição, na condição de responsável (Lei nº 10.560, de 2002, art. , § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. ).

§ 1º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que tratam, respectivamente, os arts. 752 e 753 (Lei nº 10.560, de 2002, art. , § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. ).

§ 2º Nas hipóteses de que tratam o caput e o § 1º, a empresa de transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais (Lei nº 10.560, de 2002, art. , § 6º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. ).

Seção III

Da Suspensão do Pagamento Relativo à Venda de Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo

Art. 320. Quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de (Lei nº 11.774, de 2008, art. , caput):

I - óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22 da Tipi;

II - óleo combustível, tipo bunker, MGO (Marine Gas Oil), classificado no código 2710.19.21 da Tipi; e

III - óleo combustível, tipo bunker, ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.21 da Tipi.

§ 1º Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB pode adquirir os produtos relacionados nos incisos do caput com a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata este artigo (Lei nº 11.774, de 2008, art. , caput).

§ 2º A pessoa jurídica vendedora dos produtos relacionados no caput com suspensão de exigência deverá fazer constar da nota fiscal de venda a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o art. 324 (Lei nº 11.774, de 2008, art. , § 3º).

Subseção I

Da Habilitação

Art. 321. A habilitação ao regime de suspensão de que trata esta Seção só pode ser requerida por pessoa jurídica que exerça atividades de navegação de cabotagem, apoio portuário ou marítimo, em consonância com o disposto no art. da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e esteja em situação regular em relação aos tributos administrados pela RFB (Lei nº 11.774, de 2008, art. , caput).