Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À APRESENTAÇÃO DA EFDCONTRIBUIÇÕES

Art. 757. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados a EFDContribuições ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-la ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela RFB e ficará sujeito às seguintes multas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, caput, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, art. 57):

I - por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; ou

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

II - por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; e

III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b daquele inciso (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 2º, incluído pela Lei nº 12.766, de 2012, art. ).

§ 2º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, art. 57).

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ENTREGA DOS ARQUIVOS EM MEIOS MAGNÉTICOS

Art. 758. A inobservância do disposto no art. 742 e no parágrafo único do art. 743, acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218, de 1991, art. 12; Lei nº 8.383, de 1991, art. , inciso I; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30):

I - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;

II - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; ou

III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela RFB para apresentação dos arquivos e sistemas.

CAPÍTULO VII

DA FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E EM DOCUMENTOS

Art. 759. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de tributo devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. , § 1º).

Art. 760. Verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o tributo correspondente, inclusive na hipótese prevista no art. 759, ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período de apuração de incidência do tributo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. , § 3º; e Lei nº 7.450, de 1985, art. 38).

LIVRO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA PRESCRIÇÃO

Art. 761. A ação para a cobrança de créditos das contribuições prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva (Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10; e Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal).

CAPÍTULO II

DA DECADÊNCIA

Art. 762. O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ou

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado (Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal).

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 763. As atividades de fiscalização da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação serão presididas e executadas pela autoridade administrativa competente (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; e Lei nº 4.502, de 1964, art. 93).

Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o caput é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 2002, art. ; e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º).

Capítulo IV

Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 764. O processo administrativo de determinação e exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; e Lei nº 9.715, de 1998, art. 11).

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 765. Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa SRF nº 237, de 5 de novembro de 2002;

II - a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002;

III - a Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003;

IV - a Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004;

V - a Instrução Normativa SRF nº 388, de 28 de janeiro de 2004;

VI - a Instrução Normativa SRF nº 389, de 29 de janeiro de 2004;

VII - a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;

VIII - a Instrução Normativa SRF nº 424, de 19 de maio de 2004;

IX - a Instrução Normativa SRF nº 433, de 26 de julho de 2004;

X - a Instrução Normativa SRF nº 437, de 28 de julho de 2004;

XI - a Instrução Normativa SRF nº 457, de 17 de outubro de 2004;

XII - a Instrução Normativa SRF nº 458, de 17 de outubro de 2004;

XIII - a Instrução Normativa SRF nº 464, de 19 de outubro de 2004;

XIV - a Instrução Normativa SRF nº 546, de 16 de junho de 2005;

XV - a Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005;

XVI - a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005;

XVII - a Instrução Normativa SRF nº 604, de 4 de janeiro de 2006;

XVIII - a Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006;

XIX - a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006;

XX - a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006;

XXI - a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006;

XXII - a Instrução Normativa SRF nº 669, de 11 de agosto de 2006;

XXIII - a Instrução Normativa SRF nº 675, de 14 de setembro de 2006; XXIV - a Instrução Normativa SRF nº 688, de 29 de outubro de 2006;

XXV - a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007;

XXVI - a Instrução Normativa RFB nº 773, de 28 de agosto de 2007;

XXVII - a Instrução Normativa RFB nº 778, de 16 de outubro de 2007;

XXVIII - a Instrução Normativa RFB nº 780, de 6 de novembro de 2007; XXIX - a Instrução Normativa RFB nº 816, de 30 de janeiro de 2008;

XXX - a Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008;

XXXI - a Instrução Normativa RFB nº 852, de 13 de junho de 2008;

XXXII - a Instrução Normativa RFB nº 853, de 13 de junho de 2008;

XXXIII - a Instrução Normativa RFB nº 876, de 18 de setembro de 2008; XXXIV - a Instrução Normativa RFB nº 882, de 22 de outubro de 2008; XXXV - a Instrução Normativa RFB nº 883, de 4 de novembro de 2008; XXXVI - a Instrução Normativa RFB nº 950, de 25 de junho de 2009;

XXXVII - a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009;

XXXVIII - a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011; XXXIX - a Instrução Normativa RFB nº 1.176, de 22 de julho de 2011;

XL - a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012;

XLI - a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012;

XLII - a Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013; XLIII - a Instrução Normativa RFB nº 1.346, de 16 de abril de 2013;

XLIV - a Instrução Normativa RFB nº 1.366 , de 20 de junho de 2013;

XLV - a Instrução Normativa RFB nº 1367 , de 20 de junho de 2013;

XLVI - a Instrução Normativa RFB nº 1.378, de 31 de julho de 2013;

XLVII - a Instrução Normativa RFB nº 1.382, de 5 de agosto de 2013;

XLVIII - a Instrução Normativa RFB nº 1.401, de 11 de outubro de 2013; XLIX - a Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 7 de outubro de 2014;

L - a Instrução Normativa RFB nº 1.514, de 20 de novembro de 2014;

LI - a Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014;

LII - a Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015; e LIII - a Instrução Normativa RFB nº 1592, de 5 de novembro de 2015.

Art. 766. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO I

AUTOPEÇAS




. CÓDIGO 

CÓDIGO 

. 4016.10.10 

8483.20.00 

. 4016.99.90 Ex 03 e 05 

8483.30 

. 68.13 

8483.40 

. 7007.11.00 

8483.50 

. 7007.21.00 

8505.20 

. 7009.10.00 

8507.10.00 

. 7320.10.00 Ex 01 

85.11 

. 8301.20.00 

8512.20 

. 8302.30.00 

8512.30.00 

. 8407.33.90 

8512.40 

. 8407.34.90 

8512.90.00 

. 8408.20 

8527.2 

. 8409.91 

8536.50.90 Ex 01 

. 8409.99 

8539.10 

. 8413.30 

8544.30.00 

. 8413.91.00 Ex 01 

8706.00 

. 8414.80.21 

87.07 

. 8414.80.22 

87.08 

. 8415.20 

9029.20.10 

. 8421.23.00 

9029.90.10 

. 8421.31.00 

9030.39.21 

. 8431.41.00 

9031.80.40 

. 8431.42.00 

9032.89.2 

. 8433.90.90 

9104.00.00 

. 8481.80.99 Ex 01 e 02 

9401.20.00 

. 8483.10 


ANEXO II

AUTOPEÇAS

1. Tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;

2. Partes da posição 84.31, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.29;

3. Motores do código 8408.90.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;

4. Cilindros hidráulicos do código 8412.21.10, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;

5. Outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros) do código 8412.21.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;

6. Cilindros pneumáticos do código 8412.31.10, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04;

7. Bombas volumétricas rotativas do código 8413.60.19, próprias para produtos dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701.20.00, 87.02 e 87.04;

8. Compressores de ar do código 8414.80.19, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04;

9. Caixas de ventilação para veículos autopropulsados, classificadas no código 8414.90.39;

10. Partes classificadas no código 8432.90.00, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00;

11. Válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00, próprias para máquinas e veículos autopropulsados dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;

12. Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas classificadas no código 8481.20.90, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;

13. Válvulas solenóides classificadas no código 8481.80.92, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;