Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 anos
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§ 2º O Comitê Orientador terá as seguintes atribuições (Lei nº 11.828, de 2008, art. ; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. , § 2º).

I - zelar pela fidelidade das iniciativas dos recursos e suas destinações;

II - aprovar as diretrizes e os critérios de aplicação dos recursos; e

III - aprovar as informações semestrais e o relatório anual das doações e das aplicações dos recursos.

Art. 683. A participação no Comitê Técnico e no Comitê Orientador será considerada serviço de relevante interesse público e não ensejará remuneração de qualquer natureza (Lei nº 11.828, de 2008, art. ; e Decreto nº 6.565, de 2008, art. ).

Art. 684. A instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações de que trata o art. 678 (Lei nº 11.828, de 2008, art. e Decreto nº 6.565, de 2008, art. ):

I - apresentará ao Comitê Orientador, para sua aprovação, as informações semestrais sobre a aplicação dos recursos e relatório anual das doações e das aplicações dos recursos, de que trata o § 2º do art. 682; e

II - contratará anualmente serviços de auditoria externa para verificar a correta aplicação dos recursos.

TÍTULO IV

DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO ÚNICO

DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 685. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28).

§ 1º A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração das contribuições por ele devidas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 1º).

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 28, § 2º).

LIVRO XV

DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL

TÍTULO I

DO LIVRO

Art. 686. Estão reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de Livros, conforme definido no art. da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 12, inciso XII, e art. 28, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004, art. ).

TÍTULO II

DO PAPEL

CAPÍTULO I

DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PAPEL

Seção I

Das alíquotas

Subseção I

Das alíquotas no regime de apuração cumulativa

Art. 687. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), ressalvado o disposto no art. 689 (Lei nº 9.715, de 1998, art. , inciso I; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º).

Subseção II

Das alíquotas no regime de apuração não cumulativa

Art. 688. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de 0,8% (oito décimos por cento) e de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), ressalvado o disposto no art. 689 (Lei nº 10.637, de 2002, art. , § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. , § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de venda de papel imune não enquadradas no caput aplicam-se as alíquotas previstas no art. 155 (Lei nº 10.637, de 2002, art. , caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. , caput).

Subseção III

Das alíquotas reduzidas a zero

Art. 689. Independentemente do regime de apuração, ficam reduzidas a zero, até que a produção nacional atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos I e II):

I - papel destinado à impressão de jornais; e

II - papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos.

§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às aquisições realizadas por (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. , § 1º, com redação dada pelo decreto nº 7.293, de 2010, art. 1º):

I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese prevista no inciso I do caput;

II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da Tipi; ou

III - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. e da Lei nº 11.945, de 2009.

§ 2º O benefício de que trata o caput não abrange os papéis utilizados na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. , § 2º).

§ 3º Os papéis a que se refere o caput não poderão ser utilizados em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes e revistas de propaganda (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. , § 3º).

§ 4º Para fins da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o caput, poderá adquirir papel imune no mercado interno somente a empresa para esse fim registrada na forma estabelecida pela RFB (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. , § 4º).

§ 5º A verificação do percentual de que trata o caput será realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I ; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. , § 6º).

§ 6º Devem ser registradas, de forma segregada, e ter o saldo controlado durante todo o período (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I, e Decreto nº 6.842, de 2009, art. , § 7º, incluído pelo Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010, art. ):

I - as aquisições dos papéis referidos no inciso II do caput das aquisições dos demais papéis; e

II - as vendas de papéis e jornais destinados à impressão de jornais ou periódicos das vendas não destinadas a esses fins.

Seção II

Dos créditos da não cumulatividade

Art. 690. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados na forma desta Seção (Lei nº 10.637, de 2002, art. ; Lei nº 10.833, de 2003, art. ; e Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 17).

Parágrafo único. As disposições desta Seção aplicam-se sem prejuízo das vedações à apuração de créditos, estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Subseção I

Dos créditos na aquisição de papel no mercado interno

Art. 691. Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, serão determinados com base nos percentuais de (Lei nº 10.637, de 2002, art. , § 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. , § 15, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26):

I - 0,8% (oito décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) para a Cofins.

§ 1º As aquisições do produto referido no caput com alíquota 0 (zero) não geram direito a crédito (Lei nº 10.637, de 2002, art. , § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. , § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

§ 2º Nas demais hipóteses de venda de papel imune não enquadradas no caput aplicam-se os percentuais previstos no art. 166 (Lei nº 10.637, de 2002, art. , § 1º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. , § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 36, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26).

Subseção II

Dos créditos decorrentes do pagamento das contribuições incidentes na importação de papel destinado à venda no mercado interno ou à impressão de periódicos

Art. 692. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as pessoas jurídicas importadoras de papel imune a impostos de que trata a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal destinado à venda no mercado interno para impressão de periódicos, podem descontar créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação do referido papel, calculados mediante a aplicação dos percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 693 sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º e art. 17, inciso I e § 2º).

§ 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente se a pessoa jurídica importadora estiver sujeita ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, § 8º, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 28).

§ 2º Nas demais hipóteses de importação de papel imune não enquadradas no caput aplicam-se os percentuais previstos no art. 204 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º).

CAPÍTULO II

DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL

Seção I

Das alíquotas

Art. 693. Para fins de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação de papel imune a impostos de que trata a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ressalvado o disposto no art. 696, devem ser aplicadas as alíquotas de (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 10, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. ):

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. § 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, art. , § 1º):

I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e

II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I.

§ 2º Nas demais importações do produto referido no caput que não se enquadrarem na hipótese ali prevista, observadas as condições estabelecidas no § 1º, serão aplicadas as alíquotas previstas no art. 254 (Lei nº 10.865, de 2004, art. , caput).

§ 3º As alíquotas fixadas no caput não abrangem o papel utilizado na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. , § 2º).

§ 4º O papel importado a que se refere o caput (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. , § 3º).):

I - poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte do periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição; e

II - não poderá ser utilizado em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes, e jornais e revistas de propaganda.

Art. 694. Poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso IIdo § 1º do art. 693 somente a empresa para esse fim registrada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 2º).

Art. 695. A RFB poderá estabelecer (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 13, inciso I; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 3º):

I - normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para impressão, desde que se destinem a utilização como matériaprima;

II - normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 693 e 694;

III - limite de utilização do papel nos serviços da empresa; e

IV - percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinta ou em razão de umidade.

Subseção Única

Das alíquotas reduzidas a zero

Art. 696. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 12, incisos III e IV; e Lei nº 12.649, de 2012, art. 3º):

I - papel destinado à impressão de jornais; e

II - papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas por (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso I (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 13, inciso II; e Decreto nº 6.842, de 2009, art. , § 1º, com redação dada pelo Decreto nº 7.293, de 2010, art. 1º).

I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese prevista no inciso I do caput;

II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da Tipi;