Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
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§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subsequente ao da opção (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 1º).

§ 2º A pessoa jurídica que iniciar suas atividades no transcorrer do ano poderá efetuar a opção de que trata o caput no mês em que começar a fabricar ou importar biodiesel, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do 1º (primeiro) dia desse mês (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 4º).

§ 3º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 310, até o último dia útil do mês de novembro do anocalendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subsequente (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 5º).

§ 4º Na apuração das contribuições a serem pagas na forma deste artigo não será incluído o volume de produção de biodiesel utilizado para o consumo próprio do produtor (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 6º).

Subseção I

Dos Coeficientes de Redução das Alíquotas

Art. 336. Está fixado em 0,7802 (sete mil, oitocentos e dois décimos de milésimo) o coeficiente de redução incidente sobre as alíquotas previstas no art. 335 (Lei nº 11.116, de 2005, art. ; e Decreto nº 5.297, de 6 de 2004, art. , com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art. ).

Parágrafo único. Com a utilização do coeficiente de redução determinado no caput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de biodiesel no mercado interno ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 26,41 (vinte e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) por metro cúbico (Decreto nº 5.297, de 2004, art. , parágrafo único, com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art. ).

Art. 337. Os coeficientes de redução diferenciados ficam fixados em (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 1º; e Decreto nº 5.297, de 2004, art. , com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art. ):

I - 0,8129 (oito mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo) para o biodiesel fabricado a partir da mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido;

II - 0,9135 (nove mil, cento e trinta e cinco décimos de milésimo) para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e

III - 1 (um) para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte, Nordeste e no semiárido, adquiridos de agricultor familiar enquadrado no Pronaf.

§ 1º Com a utilização dos coeficientes fixados nos incisos I a III do caput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor, na venda de biodiesel, ficam reduzidas para (Decreto nº 5.297, de 2004, art. 4º, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto nº 7.768, de 2012, art. 1º:

I - R$ 22,48 (vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$ 103,51 (cento e três reais e cinquenta e um centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas Regiões Norte e Nordeste e no semiárido;

II - R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos) e R$ 47,85 (quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf; e

III - R$ 0,00 (zero reais), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte, Nordeste e semiárido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf.

§ 2º O produtor de biodiesel, para utilização das alíquotas reduzidas de que tratam os incisos II e IIIdo § 1º, deve ser detentor, em situação regular, da concessão de uso do selo "Combustível Social" de que trata o art. do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004 (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 3º).

§ 3º O produtor-vendedor, para fins de determinação do coeficiente de redução da alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Pronaf (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 3º).

§ 4º No caso de aquisição de matérias-primas que ensejem a aplicação de alíquotas diferentes para a receita decorrente da venda de biodiesel, as alíquotas resultantes do disposto no caput devem ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período de apuração (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 4º).

§ 5º Para efeitos do disposto no § 4º, no caso de produção própria de matéria-prima, essa deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 5º).

§ 6º As alíquotas resultantes da redução conforme coeficientes diferenciados, na forma do caput, não se aplicam às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado (Lei nº 11.116, de 2005, art. , § 6º).

Subseção II

Das Penalidades

Art. 338. A utilização de coeficiente de redução diferenciado na forma do art. 337 incompatível com a matéria-prima utilizada na produção do biodiesel ou o descumprimento do disposto no seu § 4º acarretará, além do cancelamento do Registro Especial de que trata o art. da Lei nº 11.116, de 2005, a obrigatoriedade do recolhimento da diferença da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no caput do art. 335, com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 11.116, de 2005, art. ).

Seção III

Dos Créditos Presumidos do Biodiesel Derivado da Soja

Art. 339. A pessoa jurídica industrial, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi, nos termos do art. 531 (Lei nº 12.865, de 2013, art. 31, caput e § 7º).

Seção IV

Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Biodiesel

Art. 340. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão, para fins de determinação dessas contribuições, descontar créditos em relação aos pagamentos efetuados nas importações de biodiesel (Lei nº 11.116, de 2005, art. ).

Parágrafo único. O crédito será calculado mediante (Lei nº 11.116, de 2005, art. , parágrafo único):

I - a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre a base de cálculo de que trata o art. 252, no caso de importação de biodiesel para ser utilizado como insumo; ou

II - a multiplicação do volume importado pelas alíquotas referidas no art. 335, com a redução prevista no art. 336, no caso de biodiesel destinado à revenda.

CAPÍTULO III

DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL

Art. 341. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de biodiesel, quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora (Lei nº 11.116, de 2005, art. ).

CAPÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BIODIESEL

Art. 342. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidirão às alíquotas previstas no caput do art. 335, independentemente deo importador haver optado pelo regime especial de apuração ali referido, aplicando-se, inclusive, a redução prevista no art. 302 (Lei nº 11.116, de 2005, art. ).

TÍTULO III

DO ÁLCOOL

CAPÍTULO I

DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL

Seção I

Das Alíquotas das Contribuições Incidentes sobre a Receita Decorrente da Venda de Álcool

Subseção I

Dos Produtores ou Importadores

Art. 343. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, devidas pelos produtores ou importadores, serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 9.718, de 1998, art. , inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ):

I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e

II - 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento) para a Cofins.

Subseção II

Dos Distribuidores

Art. 344. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, devidas pelos distribuidores, serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 9.718, de 1998, art. , inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ):

I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e

II - 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para a Cofins.

Subseção III

Dos Comerciantes Varejistas

Art. 345. Incide sobre a receita bruta de venda de álcool, auferida pelos comerciantes varejistas, a alíquota prevista no art. 347.

Subseção IV

Das Demais Pessoas Jurídicas que Comerciem Álcool

Art. 346. As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora, conforme disposto no art. 344 (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 19, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 15).

Subseção V

Das Alíquotas Reduzidas a Zero

Art. 347. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º)

I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina;

II - por comerciante varejista, em qualquer caso; ou

III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.

Parágrafo único. A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do caput não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ).

Seção II

Do Regime Especial de Apuração

Art. 348. O produtor, o importador e o distribuidor de álcool de que tratam os arts. 343 e 344 poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma prevista nesta Seção (Lei nº 9.718, de 1998, art. , §§ 4º a , com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ).

Subseção I

Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Produtor ou Importador

Art. 349. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na venda de álcool, realizada por produtores ou importadores, optantes pelo regime especial de que trata o art. 348 serão apuradas da seguinte forma (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 4º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ):

I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por metro cúbico de álcool, para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e

II - R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, para apuração da Cofins.

Subseção II

Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Distribuidor

Art. 350. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na venda de álcool, realizada por distribuidores, optantes pelo regime especial de que trata o art. 348 serão apuradas da seguinte forma (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ):

I - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) por metro cúbico de álcool, para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e

II - R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, para apuração da Cofins.

Subseção III

Dos Coeficientes para Redução das Alíquotas

Art. 351. O coeficiente de redução das alíquotas previstas nos arts. 349 e 350, fica fixado em 0 (zero) para produtor ou importador, e em 0,6611 (seis mil, seiscentos e onze décimos de milésimo) para distribuidor (Lei nº 9.718, de 1998, art. , §§ 8º a 11, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. , com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017, art. ).

Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do coeficiente de redução previsto no caput, ficam reduzidas, respectivamente, para (Decreto nº 6.573, de 2008, art. , com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017, art. ):

I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e

II - R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.

Art. 352. O coeficiente de redução de que trata o caput do art. 351 poderá ser revisto até o último dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, alcançando os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua alteração (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. ).

Subseção IV

Da Opção pelo Regime Especial de Apuração

Art. 353. A opção prevista no art. 348 será exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subsequente ao da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. , § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. ).