Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
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Nº 512, de 14 de outubro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica".

Nº 513, de 14 de outubro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Nº 514, de 14 de outubro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Nº 515, de 14 de outubro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 45.064.781,00, para os fins que especifica".

Nº 516, de 14 de outubro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica".

Nº 517, de 14 de outubro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica".

Nº 518, de 14 de outubro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 144.825.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

DEFIRO o credenciamento da AR: AR A.C.CERTIFICADOS. Processo nº 00100.004795/2019-15.

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA

Diretora

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 3.253, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Anexo à Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para o exercício de 2019.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do

art. 5º, da Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019 e o que consta dos Processos nº 21000.066522/2019-62 e nº 21000.072881/2019-59, resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta Portaria, os limites para empenho de despesas com diárias e passagens fixados no Anexo da Portaria GM/MAPA

nº 186, de 11 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigar na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

ANEXO

LIMITE DE DESLOCAMENTO



R$ 1,00 

. Unidades 

Limite de Deslocamento
2019 

. Gabinete do Ministro - GM 

907.782 

. Assessoria Parlamentar - ASPAR 

38.575 

. Escola Nacional de Gestão Agropecuária - ENAGRO 

651.740 

. Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências - CGAS 

488.510 

. Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo - CGSTA 

257.033 

. Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA 

25.671.147 

. Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI 

1.322.600 

. Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira CEPLAC 

603.439 

. Secretaria de Política Agrícola - SPA 

1.388.206 

. Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet 

342.442 

. Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF 

2.278.027 

. Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI 

2.029.435 

. Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP 

1.304.061 

. Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF 

1.118.186 

. Serviço Florestal Brasileiro - SFB 

890.748 

. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 

17.799.833 

. TOTAL 

57.091.764 

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 164, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

O CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 265, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e considerando ainda o que dispõe a Instrução Normativa SDA nº 30/2006 e e Instrução Normativa nº 10, de 03/03/2017 e o que consta no Processo nº 21018.003648/2019-37, resolve:

Cancelar, a pedido do interessado, a Portaria 155/06, para realização de testes de diagnósticos e atuação em processos de certificação de propriedades livres ou monitoradas para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do médico veterinário ANTONIO CARLOS LIEVORE JUNIOR, inscrito no CRMV-ES sob nº 691, conforme regulamento do PNCEBT aprovado pela Instrução Normativa SDA nº 10, de 03/03/2017 e pela Instrução Normativa nº 30, de 07/06/2006.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FARINA DE FREITAS

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÕES

Portaria 283, datada de 07/10/2019, publicada no Diário Oficial da União em 09/10/2019, Seção 1, página 3: onde se lê: NAIARA FEREIRA DE OLIVEIRA, leia-se: NAIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Portaria 289, datada de 07/10/2019, publicada no Diário Oficial da União em 09/10/2019, Seção 1, página 3: onde se lê: MARINA GONZALES BRARANDELA ALEIXO, leiase: MARINA GONZALES BARANDELA ALEIXO.

RETIFICAÇÃO

Portaria 293, datada de 07/10/2019, publicada no Diário Oficial da União em 11/10/2019, Seção 1, página 2: onde se lê:.GILBERTO ALENCAR BELO, leia-se: CELSO MEROLA JUNGER.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

E CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA INTERNACIONAL

COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES

DECISÃO Nº 94, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:




. ESPÉCIE 

DENOMINAÇÃO 

PROTOCOLO Nº 

. Allium cepa L. 

SOFIRE 

21806.000336/2015 

. Glycine max (L.) Merr. 

TMG4177 

21806.000105/2017 

. Glycine max (L.) Merr. 

TMG7260IPRO 

21806.000198/2017 

. Glycine max (L.) Merr. 

SYN1761RT IPRO 

21806.000047/2018 

. Glycine max (L.) Merr. 

TMG2381IPRO 

21806.000100/2018 

. Eucalyptus spp 

VCC2880 

21806.000210/2018 

. Chrysanthemum × morifolium Ramat. 

DLFZUCA 

21806.000251/2018 

. Gossypium hirsutum L. 

DBB405 BGRR 

21806.000267/2018 

. Cajanus cajan L. Millsp. 

BRS Guatã 

21806.000026/2019 

. Pennisetum glaucum (L.) R. Br. 

ANm 07 

21806.000045/2019 

. Triticum aestivum L. 

TBIO Referência 

21806.000057/2019 

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas Decisões.

RICARDO ZANATTA MACHADO

Coordenador

1col_140mm_antecipe_pagamento.pdf 1 27/12/2018 15:07:18

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