Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
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III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo; e

IV - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. e da Lei nº 11.945, de 2009.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 689 às importações de que trata este artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 13, inciso II; e Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, arts. e 2º).

CAPÍTULO III

DO REGISTRO ESPECIAL

Art. 697. Deve manter o Registro Especial na RFB a pessoa jurídica que (Lei nº 11.945, de 2009, art. , caput):

I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; ou

II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de Livros, jornais e periódicos.

§ 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. , § 1º).

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também para efeitos do disposto nos arts. 688, 691 e 693 (Lei nº 11.945, de 2009, art. , § 2º).

Art. 698. O Registro Especial de que trata o art. 697 poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela RFB se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses (Lei nº 11.945, de 2009, art. , caput):

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;

II - situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ;

III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;

IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3º do art. 697; ou

V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de Livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 697.

§ 1º É vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada na hipótese descrita no inciso IV ou no inciso V do caput (Lei nº 11.945, de 2009, art. , § 1º).

§ 2º A vedação de que trata o § 1º também se aplica à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário (Lei nº 11.945, de 2009, art. , § 2º):

I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto no inciso IV ou no inciso V do caput; ou

II - pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto no inciso IV ou no inciso V do caput.

CAPÍTULO IV

DA DIF-PAPEL IMUNE

Art. 699. O controle da comercialização e da importação do papel imune de que trata o inciso IIdo § 3º do art. da Lei nº 11.945, de 2009, será efetuado por intermédio da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), nos termos da IN RFB nº 1.817, de 2018 (Lei nº 11.945, de 2009, art. , § 3º).

§ 1º O não cumprimento da obrigação prevista no caput sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades (Lei nº 11.945, de 2009, art. , § 4º):

I - de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e

II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.

§ 2º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso IIdo § 1º será reduzida à metade (Lei nº 11.945, de 2009, art. , § 5º).

CAPÍTULO V

DA ROTULAGEM DAS EMBALAGENS DE PAPEL

Art. 700. As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão estar rotuladas com a expressão "PAPEL IMUNE" com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto, na forma estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1.341, de 2 de abril de 2013 (Lei nº 12.649, de 2012, art. ).

TÍTULO III

DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL

CAPÍTULO I

DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 701. A venda ou a importação das máquinas e equipamentos, classificados na posição 84.39 da Tipi, utilizados na fabricação de papel, serão efetuadas com suspensão do pagamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, caput e § 9º; e Decreto nº 5.653, de 2005, art. ):

I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado; e

II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado.

§ 1º Aplica-se a suspensão do pagamento de que trata o caput somente no caso de aquisições ou importações (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, caput, § 1º, inciso III e § 8º, inciso II; e Decreto nº 5.881, de 31 de agosto de 2006, art. , caput e § 3º):

I - de máquinas e equipamentos a serem utilizados na produção de papéis: a) destinados à impressão de jornais; ou

b) classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos;

II - efetuadas até que a produção nacional desses papéis atenda a 80% (oitenta por cento) do consumo interno, caso essa condição ocorra antes da data anteriormente mencionada; e

III - efetuadas por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, na forma do art. 702, para incorporação ao seu ativo imobilizado.

§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com a suspensão de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005" e do número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 6º).

CAPÍTULO II

DA OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME

Art. 702. Poderá adquirir no mercado interno ou importar máquinas e equipamentos com suspensão do pagamento das contribuições, na forma do art. 701, somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 8º, inciso II; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. , caput).

§ 1º A habilitação de que trata o caput pode ser requerida somente por pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, inciso I, e § 8º, inciso II; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. , § 1º):

I - fabricante dos papéis relacionados no inciso I do § 1º do art. 701; e

II - que auferir, com a venda dos papéis, de produção própria, referidos no inciso I do § 1º do art. 701, valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua receita total de venda de papéis.

§ 2º Não poderá se habilitar ao regime de suspensão a pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, inciso II, e § 8º, inciso I; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. , § 2º):

I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

II - optante pelo Simples Nacional; ou

III - que esteja em situação irregular relativamente aos tributos administrados pela RFB.

Art. 703. O percentual de vendas referido no inciso II do § 1º do art. 702 será apurado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 2º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. ):

I - depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda de papéis;

II - considerando-se a média obtida, a partir do início da utilização do bem adquirido com suspensão, durante o período de 18 (dezoito) meses; e

III - considerando-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Parágrafo único. O prazo do início da utilização do bem adquirido com suspensão, a que se refere o inciso II do caput, não poderá ser superior a 3 (três) anos contados da data de aquisição, ou do registro da Declaração de Importação (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 3º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. , parágrafo único).

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO DA HABILITAÇÃO

Art. 704. A habilitação ao regime de suspensão de que trata este Título deve ser requerida por meio do formulário de "Solicitação e Habilitação e Termo de Compromisso" constante do Anexo XXX, a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II):

I - declaração de empresário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;

II - indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; e

III - relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPFe respectivos endereços.

§ 1º Para se habilitar ao regime, a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento ou de processo digital e a juntada do formulário e da documentação de que trata o caput.

§ 2º O dossiê digital de atendimento ou o processo digital deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, e na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 2018.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO

Art. 705. Para a concessão da habilitação, a unidade da RFB deve (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II):

I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente à documentação de que trata o art. 704;

II - preparar o processo e, se for o caso, saneá-lo quanto à instrução;

III - verificar a regularidade fiscal do contribuinte, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela RFB;

IV - proceder ao exame do pedido;

V - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade e exatidão das informações constantes do pedido;

VI - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e

VII - dar ciência ao interessado da decisão exarada.

Art. 706. A habilitação será concedida por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 705 e publicado no DOU (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II).

§ 1º O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II).

§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação ao regime, cabe, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em instância única, à SRRF (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II).

§ 3º O interessado deverá solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º e da documentação que o instrui, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão recorrida foi proferida (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II).

§ 4º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º, o interessado será comunicado por meio de despacho no dossiê digital de atendimento ou processo digital e de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II).

§ 5º A relação das pessoas jurídicas habilitadas a operar o regime de suspensão deverá ser disponibilizada na página da RFB na Internet, no endereço (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, § 8º, inciso II).

CAPÍTULO V

DA CONVERSÃO DA SUSPENSÃO EM ALÍQUOTA ZERO

Art. 707. A suspensão do pagamento das contribuições de que trata o art. 701 converte-se em alíquota 0 (zero) depois de cumprida a condição de que trata o inciso II do § 1º do art. 702, observados os prazos de apuração do percentual de vendas de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos previstos no art. 703 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 4º;. e Decreto nº 5.881, de 2006, art. ).

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 708. A pessoa jurídica habilitada, na forma do art. 702, que efetuar aquisições e importações no regime de suspensão do pagamento das contribuições, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados da data da aquisição dos bens ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, nas hipóteses de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 5º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º)

I - não efetuar a incorporação, ao seu ativo imobilizado, do bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão;

II - revender o bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão antes da conversão a 0 (zero) das alíquotas, na forma do art. 707; ou

III - não ser alcançado o percentual de vendas de que trata o inciso II do § 1º do art. 702.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput, os juros e multa, de mora ou de ofício, incidirão proporcionalmente à diferença entre o percentual exigido e o efetivamente alcançado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 7º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. , § 1º).

§ 2º A multa e os juros relativos a contribuições não pagas, serão devidos na condição de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 5º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. , § 2º):

I - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; ou

II - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.