Página 752 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 10 meses
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Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0701352-96.2018.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: FULANO DE TAL (CIDADÃO APTO A ASSUMIR O POLO ATIVO) RÉU: MARCIO AUGUSTO ROMA BUZAR, JULIO CESAR MENEGOTTO, NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação popular promovida por Paulo Goyaz Alves da Silva em face de Marcio Augusto Roma Buzar, Julio Cesar Menegotto, Novacap e Distrito Federal, na qual se postulou a condenação dos réus pessoas naurais à perda de cargos, proibição do exercício de função pública em qualquer outro órgão, e à reposição de prejuízos decorrentes do desabamento de um viaduto por causa de décadas de descaso para com a conservação adequada do bem público. Instado a emendar a inicial para trazer à lide todos os supostos responsáveis pelo dano alegado na inicial, conforme raciocínio exposto na própria inicial, o autor abandonou o feito. Submetido ao contraditório a tese da litigância de má-fé como móvel da promoção desta demanda (id 19800519), também quedou inerte o autor. Publicados editais de convocação de eventuais outros cidadãos interessados em assumir a promoção da demanda, ninguém se apresentou. O Ministério Público não manifestou interesse em promover o prosseguimento da lide, oficiando pela extinção. Dado que nenhum dos legitimados primários ou secundário denotam interesse pela promoção da demanda, não resta alternativa senão a extinção do feito, por abandono. A ação popular é talvez o mais nobre dos instrumentos processuais, posto que permite a participação do cidadão no controle jurisdicional dos atos administrativos. O manejo da ação popular qualifica-se como relevante direito político fundado nos princípios republicano e democrático. Sua utilização como instrumento de política partidária contra grupos adversários, como é o evidente caso destes autos, amesquinha o instrumento e denota má-fé, pelo uso temerário do processo judicial visando finalidades distintas da aspiração legal de munir o cidadão de instrumento de participação popular para a exigência de um governo probo. Tal situação atrai a necessidade do devido sancionamento processual, tal como previsto no art. 13 da Lei n. 4717/65. Relativamente aos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios, em que pese a omissão da Lei da Ação Popular quanto ao tema, tenho que a interpretação sistemática dos arts. 12 e 13 permite concluir que a lide temerária restabelece a responsabilidade do autor pelos ônus da sucumbência, posto que seria afrontoso à isonomia estabelecer tal responsabilidade contra os réus, e não contra o autor que litiga em má-fé. Observo, a propósito, que, malgrado a inicial não ter logrado deferimento, houve habilitação e participação ativa de advogado na defesa dos interesses de alguns dos réus. Em face do exposto, indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, conforme arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Condeno Paulo Goyaz Alves da Silva ao pagamento de custas e honorários advocatícios devidos aos causídicos da parte ré que atuaram no feito, em 10% sobre o valor da causa, além de multa processual por litigância temerária, no equivalente ao décuplo do valor das custas, a serem apuradas pela contadoria judicial. Determino à Secretaria que recadastre o autor originário na autuação, inclusive para fins de intimação por publicação, posto que é detentor de ius postulandi. Submeto a presente sentença ao reexame necessário pelo TJDFT. Após o transcurso do prazo e tramitação de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Brasília, 11 de outubro de 2019 16:04:23. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0044848-90.2016.8.07.0018 - AÇÃO POPULAR - A: ELIANE ESTRELLA GALVAO. Adv (s).: DF0034021A - ALESSANDRA RABELO JABER. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF0013465A - CLAUDIA DO AMARAL FURQUIM. T: CONSELHO COMUNITARIO DO LAGO SUL - CCLS. Adv (s).: DF0034021A - ALESSANDRA RABELO JABER. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESPORTES E PESCA SUBAQUATICOS. Adv (s).: DF0021810A - AYMORE JAROSLAV DE MELO HOSTENSKY. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0044848-90.2016.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ELIANE ESTRELLA GALVAO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É bem fato que a pessoa jurídica não tem legitimidade para a propositura de ação popular. Contudo, nada impede que atue como assistente da parte, visando auxiliá-la na obtenção de sentença favorável. O interesse jurídico da associação que postula a admissão como assistente foi exposto na petição em que postulou o ingresso: defender o direito de uso do Lago Paranoá pelos seus associados, tema que tangencia o objeto desta demanda. Assim, defiro a admissão da Associação Brasileira de Esportes e Pesca Subaquática, na condição de assistente simples da parte autora. Considerando-se a recusa da perita e o fato de que a perícia postulada efetivamente resulta em alto custo, digam as partes se insistem na produção da prova técnica. Submeto à ciência das partes e ao contraditório as manifestações posteriores à audiência, pelos amici curiae. I. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 18:17:37. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0027166-59.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PAULO KUNZLER. Adv (s).: DF0042066A - PAULO CARVALHO MENDES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF0022063A - RICARDO SUSSUMU OGATA. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: DF0052472A - BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ, DF0034445A - MARIZE DAMASCENO MORAES. R: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MOVIMENTO BRASILEIRO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0027166-59.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: PAULO KUNZLER Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Aguarde-se a tramitação conjunta com a ação principal, para julgamento conjunto. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 18:42:27. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0708550-53.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CAROLINA ALVES TERRA. Adv (s).: DF0011135A - LUIZ FERNANDO ALVES DE LIMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0708550-53.2019.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CAROLINA ALVES TERRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob ID 46938532. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestarse em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2019. THAISE SOUZA LIMA Servidor Geral

DESPACHO