Página 768 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

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N. 0700272-22.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF0023189A - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. R: FRIGO7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JAIRO MURADA SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700272-22.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRIGO7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, JAIRO MURADA SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado retornou sem o devido cumprimento, manifeste-se o exequente quanto à certidão ID 46716534, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 11 de outubro de 2019 18:31:13. HUDSON DOS SANTOS ABREU Servidor Geral

DECISÃO

N. 0705191-49.2019.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MARCIA MARIA MARQUES DO VALE. Adv (s).: DF58842 - EDVALDO DE SOUZA CARVALHO. R: VERENA BORGES PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705191-49.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARCIA MARIA MARQUES DO VALE EXECUTADO: VERENA BORGES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, cadastre-se os advogados constituídos pela parte executada, conforme procuração de ID 46794025. Após, intime-se a executada para colacionar aos autos documentos idôneos e aptos para comprovar a alegada hipossuficiência, de modo a comprovar que realmente não tenha condições de arcar com as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalto que a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de se esvaziar o propósito do instituto, isto é, acesso ao Judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as despesas de uma demanda. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade juntada ao ID 46793725, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após a manifestação, retornem conclusos os autos. Publique-se a presente decisão. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

N. 0711612-89.2018.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: VALTER TENENBAUM. Adv (s).: DF0026655A - JOAO SILVERIO CARDOSO. R: LUIZA VERAS MONTEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número

do processo: 0711612-89.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VALTER TENENBAUM

EXECUTADO: LUIZA VERAS MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada, LUIZA VERAS MONTEIRO, sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se anexada ao ID 45370787, com fulcro no art. 1.417 do Código Civil. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

N. 0721009-75.2018.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).: MG0056526A -MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R: RICARDO GIANNETTI TEIXEIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF0023173A - LEONARDO DE FREITAS COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721009-75.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RICARDO GIANNETTI TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora (ID 40986879) na qual aponta a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, pois provenientes de verba salarial e aposentadoria essenciais para o seu sustento e de sua família. Decisão que deferiu a penhora e determinou a transferência dos valores bloqueados ao ID 40032569. A parte credora manifestou-se pela manutenção da penhora em sua totalidade (ID 43921802), ou, subsidiariamente, a manutenção de 30%, considerando que a impenhorabilidade instituída no artigo 833, inciso IV do CPC, não é absoluta, vedando apenas a penhora do valor de natureza alimentar, não da conta bancária como um todo. É o breve relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do artigo 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade, inclusive, é corroborada pelo entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Colhe-se dos documentos juntados pelo devedor aos IDs 40987090, 40987111, 40987128, 40987166 e 40987154 que o bloqueio realizado nestes autos ao ID 40031796 recaiu sobre valores decorrentes de verba salarial e de aposentadoria, inadmissível, ainda que parcial, nos termos do disposto no art. 833, IV do CPC. Sobre a questão, são iterativos os precedentes no sentido de que ?evidenciado que a penhora recaiu sobre quantia proveniente de verba remuneratória depositada em conta corrente, ainda que não exclusiva para depósito de salário, impõe-se a liberação dos valores conscritos relativos aos proventos do Agravante, dada a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.? (Acórdão n.1042884, 07082095220178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 13/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, diante das razões expostas, acolho os pedidos formulados pelo executado para desconstituir a penhora determinada ao ID 40032569. Com a preclusão desta decisão, tendo em vista que os valores bloqueados ainda não foram transferidos para conta bancária vinculada a estes autos, proceda-se ao desbloqueio dos valores indisponibilizados na conta de titularidade do executado ao ID 40031796. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito e promover o regular andamento da execução no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Eduardo da Rocha Lee Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

N. 0022543-37.2014.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: NATHANAEL DE TOLOZA. Adv (s).: DF0036171A -CARLOS EDUARDO FLORIANO LUZ. R: WAGNER RAMON CARDOSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022543-37.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: