Página 108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

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da sujeição de empresa prestadora de serviços ao pagamento de tributo destinado à fomentar o interesse

de entidades comerciais (a chamada “tese da referibilidade”) e a não-recepção dos tributos, na medida em que a base de cálculo “folha de salários” é dedicada exclusivamente às contribuições sociais destinadas ao

custeio da seguridade social (arts. 194 e 195 da Constituição). Possibilidade de exame deste recurso. As

razões de agravo são inadequadas para reformar a decisão agravada, pois não impugnam o enquadramento legal da agravante como entidade desenvolvedora de atividade integrante do plano sindical da Confederação Nacional do Comércio (Decretos-Lei 2.381/1940 e 8.621/1956 e Decreto 61.843/1967), bem como a

circunstância de ela ter empregados que são segurados obrigatórios do regime geral de previdência (art. 12, III da Lei 8.212/1991, e nem tampouco afastam o caráter meramente infraconstitucional do ponto (Súmula 636/STF e art. 317, § 1º do RISTF). Ademais, a alegada não recepção dos tributos depende do exame do

art. 240 da Constituição, que expressamente recepcionou as chamadas “contribuições ao Sistema ´S´”.

Como as razões de recurso extraordinário e de agravo regimental também silenciam sobre a matéria, elas

são ineptas para reformar tanto o acórdão como a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega

provimento.”(AI-AgR 632640, JOAQUIM BARBOSA, STF.) (g.n.)

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE

REGISTRO NO SISTEMA RADAR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA DE ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - PRESUNÇÃO DE

CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS DO ART. , II, DA LEI N. 1.533/51 AUSENTES - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de

cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que

militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o

revolver dos autos as reforça. 2 - Do mesmo modo, a presunção de constitucionalidade das leis e das

normas não encontra sede própria pela via da liminar em mandado de segurança e as questões fáticas e

jurídicas remanescentes merecem ser elucidadas mediante regular instrução e contraditório.

3 - A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção" de constitucionalidade, assim como os

atos administrativos gozam da presunção de legalidade, que nenhum julgador pode, monocraticamente,

afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. Como a matéria é de reserva legal

(tributária), a jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de

norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais

forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante.

4 - "Reconhecer, em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação, dado que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos

Tribunais, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte. Essa

declaração, para o fim de ser concedida a liminar, não deve ocorrer, em decisão monocrática, até por

medida de prudência. No caso, ocorre, ademais, que a liminar esgota o julgamento da causa, porque, na

prática, é satisfativa. Se, amanhã, os Tribunais Superiores derem pela inconstitucionalidade do ato

normativo, terá ocorrido, com a concessão da liminar, grave atentado à ordem pública, em termos de ordem jurídico-constitucional" (STF, SS n. 1.853/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 04/10/2000).

5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 18/02/2008, para publicação do

acórdão.”

(TRF-1 - AGTAG: 28786 DF 2006.01.00.028786-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO

TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 18/02/2008, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 29/02/2008 eDJF1 p.406) (g.n.)

Não obstante, nessa análise perfunctória, cumpre ainda destacar que as contribuições destinadas a

terceiros, assim como a contribuição previdenciária, incidem sobre a folha de salários, consoante se verifica da redação do artigo 240, da Constituição Federal de 1988, que as recepcionou:

“Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional

vinculadas ao sistema sindical.”

A Emenda Constitucional nº 33/2001 modificou a redação do artigo 149, que passou a prever o seguinte:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio

econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas