Página 3 da São João do Paraíso do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Outubro de 2019

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promovendo a resolução meritória do feito, nos termos do art. 487, I do CPC 15, apenas para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$2460,14 (Dois mil e quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos), a título de ressarcimento, na sua forma simples, pelo desfazimento do negócio. O valor fixado devera ser corrigido monetariamente (a partir do juizamento da ação), com base nos índices publicados pela Eg. Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação.Por outro lado, rejeito o pedido de compensação por danos morais, pelos fundamentos acima.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Adv - Ricardo Marfori Sampaio.

00005 - 0005227-03.2017.8.13.0627

Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais e outros Julgado procedente em parte o pedido.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para determinar solidariamente ao Estado de Minas Gerais e Município de São João do Paraíso que forneçam o medicamento de Insulina regular ao paciente, e agulha, tudo mediante apresentação do receituário, relatório médico circunstanciado e atualizado. Fixo a multa diária para R$1.000,00(Um mil reais), limitada a R%30.000 (trinta mil reais), em caso de descumprimento desta decisão, sob pena de bloqueio. Extingoo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas pelo requerido, observado à hipótese de isenção da Lei 14.939/2003. Adv - Jorge Luiz da Fonseca Coelho, Marcel Ricardo de Almeida Pereira.

00006 - 0006957-78.2019.8.13.0627

Autor: Adriana Miranda dos Santos; Réu: Cemig Companhia Energética de Minas Gerais Julgado procedente o pedido. Prazo de 0010 dia (s).Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados por Adriana Miranda dos Santos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a requerida realize a obra solicitada pela requerente, no prazo de 120 dias, sem ônus financeiro para a demandante, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00(vinte mil reais). Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Adv - Guilherme Bandeira Rocha, Bernardo Ananias Junqueira Ferraz.

00007 - 0006965-55.2019.8.13.0627

Autor: Jose Meireles da Rocha; Réu: Cemig Companhia Energética de Minas Gerais Julgado procedente o pedido. Prazo de 0010 dia (s). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Meireles da Rocha, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, inciso I, do novo CPC, para DETERMINAR que a requerida realize a obra solicitada pelo requerente, no prazo de 120 dias, sem ônus financeiro para a demandante, sob pena de multa diária de R%200,00 (duzentos reais) até o limite de R%20.000,00 (vinte mil reais). Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1955. Adv - Guilherme Bandeira Rocha, Bernardo Ananias Junqueira Ferraz.

00008 - 0006981-09.2019.8.13.0627

Autor: Isabel Marques de Brito; Réu: Cemig Companhia Energética de Minas Gerais Julgado procedente o pedido. Prazo de 0010 dia (s).Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Isabel Marques de Brito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a requerida realize a obra solicitada pela requerente, no prazo de 130 dias, sem ônus financeiro para a demandante, sob pena de multa diária de R$200,00 (Duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (Vinte mil reais). Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e Santos. => Distribuído por Dependência em 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Adv - Guilherme 13/10/2019. Valor da causa: R$ 0,00.

Bandeira Rocha, Bernardo Ananias Junqueira

Ferraz.

00009 - 0009229-16.2017.8.13.0627

Autor: Maria de Oliveira Chaves; Réu: Banco Pan

S.A. Autos remetidos à Secretaria Recursal

MONTES CLAROS. Adv - Lucilene Machado dos

Santos, Carlos Eduardo Cavalcante Ramos, Cassio

Matos Marques.

PROCESSOS ELETRÔNICOS (PJE)

Publicações sem efeito intimatório.

Expediente de 14/10/2019

ÍNDICE POR ADVOGADOS

183234MG-A => 00001;

Expediente de 14/10/2019

Segue relação de processos eletrônicos nos quais

foram enviadas as intimações via Sistema PJe.

Esta publicação é meramente informativa e a

contagem do prazo processual somente se dará

após o registro de ciência da intimação, no

próprio Sistema PJe, que permitirá a consulta do

teor da comunicação.

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO

DO PARAÍSO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

00001 - 5000052-69.2019.8.13.0627

Embargante : Joao da Rocha; Embargado : Ief. Adv

- Henrique Jacson Ramos dos Santos, Age

Advocacia Geral do Estado => Esta publicação não

possui efeito de intimação.

Distribuições

Expediente de 14/10/2019

ÍNDICE POR ADVOGADOS

088562MG-A => 00002;

Expediente de 14/10/2019

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO

DO PARAÍSO

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

00001 - 5000190-36.2019.8.13.0627

Autor : M A D N; Réu : R A M. => Distribuído por

Sorteio em 13/10/2019. Valor da causa: R$

18.000,00. Adv - Emanuela Tatiana Dutra

Nascimento Chagas

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA

00002 - 5000189-51.2019.8.13.0627

Autor : B B F S A; Réu : R S L. => Distribuído por

Sorteio em 13/10/2019. Valor da causa: R$

16.156,04. Adv - Frederico Alvim Bites Castro

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

00003 - 5000188-66.2019.8.13.0627

Autor : Fnde Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educação; Réu : Durvalina Pinheiro Braz dos