Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

aquariofilia fica permitida com puçás ou peneiras de no máximo 50 cm em sua região mais larga; II - Pesca Embarcada (Categoria B): realizada com auxilio de embarcações, classificadas na categoria de esporte ou recreio pela autoridade marítima ou sociedade classificadora, e com o emprego dos petrechos citados no Inciso anterior.a) Na pesca embarcada toda pessoa que estiver a bordo fazendo uso de material de pesca, ou em Ato Tendente, deve portar a licença de pesca; III - Pesca Subaquática (Categoria C): realizada com ou sem o auxílio de embarcações e utilizando espingarda de mergulho ou arbalete, tridente ou petrechos similares sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial”. Como se verifica, o pescador amador pratica a pesca sem finalidade comercial e não lhe é permitido o uso de redes, nem tampouco de tarrafas em águas continentais. No presente caso, entretanto, foram encontradas diversas redes num total de 700 metros de extensão e tarrafas com malhas de 70 e 80 mm (fls. 109), e foram apreendidos 60 kg de peixe (fls. 112), quantidade que, à evidência, não se destina meramente a lazer ou desporto, nem a consumo próprio. Embora o embargante alegue ser pescador amador, não esclarece a razão de ter feito uso de petrechos utilizados em pesca profissional, com grande capacidade de captura, nem justifica qual seria o destino de tamanha quantidade de peixe. Correta, assim, a adoção da pena de multa prevista para a atividade de pesca profissional, na forma do artigo 34 da Resolução SMA 32/2010, cujo valor afigura-se razoável proporcional diante das circunstâncias já mencionadas. Cumpre destacar, ainda, que a independência entre as esferas administrativa e criminal autoriza o exercício autônomo do direito de defesa em cada uma destas vias, de modo que a realização de transação penal não gera consequências negativas no âmbito dos embargos. Em arremate, descabida a alegação de inaplicabilidade da Lei 13.918/09, visto que os juros são regidos por regramento diverso na CDA. Com efeito, há de se observar que a Lei Estadual nº 13.918/2009 alterou apenas as disposições da Lei nº 6.374/89 no tocante aos juros de mora incidentes sobre os débitos de ICMS. Como na presente hipótese não se executa débito de ICMS, e simmulta ambiental, não há o que se analisar quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009. Como se abstrai da Certidão de Dívida Ativa, sobre o débito incidiram juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 1.736/79, que estabelece: “Art. - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (...).” Considerando que o débito em questão é de natureza não-tributária, correta a incidência de juros nos termos da legislação citada. Nesse sentido, é a jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. TJSP: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Multa ambiental.CDA. Nulidade. Juros de mora. DL nº 1.736/79, art. . LE nº 13.918/09. 1. CDA. Nulidade. A CDA indica o nome do devedor, o número e data da autuação lavrada pela CETESB, do processo administrativo que tramitou perante o órgão ambiental e da inscrição na dívida ativa. Também indica a natureza, origem e fundamento legal da dívida, valor originário, termo inicial e forma de calcular a correção monetária e os juros de mora. O título executivo atende aos requisitos dos art. 202 do CTN e art. , § 5º da LF nº 6.830/80, não havendo nulidade formal nem ausência de informações que eventualmente pudessem impedir o conhecimento sobre o débito executado e o exercício do direito de defesa. 2. Juros de mora. LEnº 13.918/09. Não há ilegalidade na aplicação dos juros de mora nos termos do art. 2º do DL nº 1.736/79 c.c. art. 39 da LF nº 4.320/64, com redação dada pelo DL nº 1.735/79, como indicado na CDA. O art. 96 da LE nº 6.374/89, alterado pelo art. 11, XVI da LE nº 13.918/09, não se aplica ao caso; e não há demonstração contábil de que o Estado aplique a indevida taxa de juros. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2253438-30.2017.8.26.0000, Santa Bárbara D’Oeste, Rel. Torres de Carvalho, j. 08.02.2018). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto o vencido fizer jus aos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANDERSON HENRIQUE AFFONSO (OAB 187309/SP)

Processo 1002122-68.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1507458-93.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Laticínios Bela Vista Ltda. - Vistos. LATICÍNIOS BELA VISTA LTD.A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando, em síntese, inexigibilidade do crédito tributário, litispendência, nulidade do processo administrativo e necessidade de redução da multa. A Fazenda Estadual não apresentou impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. A embargante ajuizou a ação anulatória nº 1007642-86.2016.8.26.0053 perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito ora discutido. Naqueles autos, a embargante, em 14 de março de 2016, promoveu o depósito do valor integral do débito discutido nesta execução (fls. 322), tendo, em vista disso, obtido liminar suspendendo a exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN (fls. 45). A execução ora embargada foi distribuída em 14 de outubro de 2016, na vigência da liminar. Ora, se a exigibilidade do débito estava suspensa, carecia o fisco de interesse de agir para manejar a ação executiva. Incontornável, pois, a extinção da execução. Quanto aos honorários, fixo-os, por equidade, considerando o alto valor da causa, que torna desproporcional e não razoável o arbitramento com base na regra geral. Sobre a questão, já decidiu o E. TJSP que: “se há a possibilidade de, nas causas em que o valor é (muito) baixo, fixar os honorários, por apreciação equitativa, para majorá-los, de modo a impedir que, ante a observância da regra geral (§ 2º, dentre outras), sejam eles fixados em valor ínfimo, ou seja, abaixo do percentual de 10% ou até 20% de quantia já muito baixo, desvalorizando, assim, o trabalho do causídico, igualmente possível a estimativa, sob o mesmo critério, para reduzi-lo, nas causas em que o valor for (muito) alto a fim de não supervalorizar o trabalho do advogado, especialmente se eventual montante a ser arbitrado, caso fosse respeitada a regra geral, importasse em desrespeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e os próprios critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, razão pela qual o magistrado deve coibir situações em que a fixação de honorários, se respeitada for a regra geral, não se ajusta ao caso concreto nem à própria finalidade do instituto, o qual longe está de ser de enriquecer uma das partes em detrimento da outra.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2235686-45.2017.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018 grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para reconhecer a inexigibilidade do débito e a consequente falta de interesse de agir da FESP para o ajuizamento da ação executiva, EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO e desconstituindo eventual penhora. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que, levando em conta os critérios previstos nos incisos I a IVdo § 2º do artigo 85 do CPC, arbitro, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P.R.I.C. - ADV: VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP)

Processo 1500349-91.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alltex Equipamentos Eletricos Ltda - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado . Intime-se. - ADV: JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP)

Processo 1500571-59.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind e Com de Auto Pecas Ronil Lt - Vistos. 1. Considerando a manifestação da executada sobre o pedido da exequente, homologo a