Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

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aquariofilia fica permitida com puçás ou peneiras de no máximo 50 cm em sua região mais larga; II - Pesca Embarcada (Categoria B): realizada com auxilio de embarcações, classificadas na categoria de esporte ou recreio pela autoridade marítima ou sociedade classificadora, e com o emprego dos petrechos citados no Inciso anterior.a) Na pesca embarcada toda pessoa que estiver a bordo fazendo uso de material de pesca, ou em Ato Tendente, deve portar a licença de pesca; III - Pesca Subaquática (Categoria C): realizada com ou sem o auxílio de embarcações e utilizando espingarda de mergulho ou arbalete, tridente ou petrechos similares sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial”. Como se verifica, o pescador amador pratica a pesca sem finalidade comercial e não lhe é permitido o uso de redes, nem tampouco de tarrafas em águas continentais. No presente caso, entretanto, foram encontradas diversas redes num total de 700 metros de extensão e tarrafas com malhas de 70 e 80 mm (fls. 109), e foram apreendidos 60 kg de peixe (fls. 112), quantidade que, à evidência, não se destina meramente a lazer ou desporto, nem a consumo próprio. Embora o embargante alegue ser pescador amador, não esclarece a razão de ter feito uso de petrechos utilizados em pesca profissional, com grande capacidade de captura, nem justifica qual seria o destino de tamanha quantidade de peixe. Correta, assim, a adoção da pena de multa prevista para a atividade de pesca profissional, na forma do artigo 34 da Resolução SMA 32/2010, cujo valor afigura-se razoável proporcional diante das circunstâncias já mencionadas. Cumpre destacar, ainda, que a independência entre as esferas administrativa e criminal autoriza o exercício autônomo do direito de defesa em cada uma destas vias, de modo que a realização de transação penal não gera consequências negativas no âmbito dos embargos. Em arremate, descabida a alegação de inaplicabilidade da Lei 13.918/09, visto que os juros são regidos por regramento diverso na CDA. Com efeito, há de se observar que a Lei Estadual nº 13.918/2009 alterou apenas as disposições da Lei nº 6.374/89 no tocante aos juros de mora incidentes sobre os débitos de ICMS. Como na presente hipótese não se executa débito de ICMS, e simmulta ambiental, não há o que se analisar quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009. Como se abstrai da Certidão de Dívida Ativa, sobre o débito incidiram juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 1.736/79, que estabelece: “Art. - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (...).” Considerando que o débito em questão é de natureza não-tributária, correta a incidência de juros nos termos da legislação citada. Nesse sentido, é a jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. TJSP: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Multa ambiental.CDA. Nulidade. Juros de mora. DL nº 1.736/79, art. . LE nº 13.918/09. 1. CDA. Nulidade. A CDA indica o nome do devedor, o número e data da autuação lavrada pela CETESB, do processo administrativo que tramitou perante o órgão ambiental e da inscrição na dívida ativa. Também indica a natureza, origem e fundamento legal da dívida, valor originário, termo inicial e forma de calcular a correção monetária e os juros de mora. O título executivo atende aos requisitos dos art. 202 do CTN e art. , § 5º da LF nº 6.830/80, não havendo nulidade formal nem ausência de informações que eventualmente pudessem impedir o conhecimento sobre o débito executado e o exercício do direito de defesa. 2. Juros de mora. LEnº 13.918/09. Não há ilegalidade na aplicação dos juros de mora nos termos do art. 2º do DL nº 1.736/79 c.c. art. 39 da LF nº 4.320/64, com redação dada pelo DL nº 1.735/79, como indicado na CDA. O art. 96 da LE nº 6.374/89, alterado pelo art. 11, XVI da LE nº 13.918/09, não se aplica ao caso; e não há demonstração contábil de que o Estado aplique a indevida taxa de juros. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2253438-30.2017.8.26.0000, Santa Bárbara D’Oeste, Rel. Torres de Carvalho, j. 08.02.2018). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto o vencido fizer jus aos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANDERSON HENRIQUE AFFONSO (OAB 187309/SP)

Processo 1002122-68.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1507458-93.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Laticínios Bela Vista Ltda. - Vistos. LATICÍNIOS BELA VISTA LTD.A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando, em síntese, inexigibilidade do crédito tributário, litispendência, nulidade do processo administrativo e necessidade de redução da multa. A Fazenda Estadual não apresentou impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. A embargante ajuizou a ação anulatória nº 1007642-86.2016.8.26.0053 perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito ora discutido. Naqueles autos, a embargante, em 14 de março de 2016, promoveu o depósito do valor integral do débito discutido nesta execução (fls. 322), tendo, em vista disso, obtido liminar suspendendo a exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN (fls. 45). A execução ora embargada foi distribuída em 14 de outubro de 2016, na vigência da liminar. Ora, se a exigibilidade do débito estava suspensa, carecia o fisco de interesse de agir para manejar a ação executiva. Incontornável, pois, a extinção da execução. Quanto aos honorários, fixo-os, por equidade, considerando o alto valor da causa, que torna desproporcional e não razoável o arbitramento com base na regra geral. Sobre a questão, já decidiu o E. TJSP que: “se há a possibilidade de, nas causas em que o valor é (muito) baixo, fixar os honorários, por apreciação equitativa, para majorá-los, de modo a impedir que, ante a observância da regra geral (§ 2º, dentre outras), sejam eles fixados em valor ínfimo, ou seja, abaixo do percentual de 10% ou até 20% de quantia já muito baixo, desvalorizando, assim, o trabalho do causídico, igualmente possível a estimativa, sob o mesmo critério, para reduzi-lo, nas causas em que o valor for (muito) alto a fim de não supervalorizar o trabalho do advogado, especialmente se eventual montante a ser arbitrado, caso fosse respeitada a regra geral, importasse em desrespeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e os próprios critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, razão pela qual o magistrado deve coibir situações em que a fixação de honorários, se respeitada for a regra geral, não se ajusta ao caso concreto nem à própria finalidade do instituto, o qual longe está de ser de enriquecer uma das partes em detrimento da outra.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2235686-45.2017.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018 grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para reconhecer a inexigibilidade do débito e a consequente falta de interesse de agir da FESP para o ajuizamento da ação executiva, EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO e desconstituindo eventual penhora. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que, levando em conta os critérios previstos nos incisos I a IVdo § 2º do artigo 85 do CPC, arbitro, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P.R.I.C. - ADV: VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP)

Processo 1500349-91.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alltex Equipamentos Eletricos Ltda - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado . Intime-se. - ADV: JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP)

Processo 1500571-59.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind e Com de Auto Pecas Ronil Lt - Vistos. 1. Considerando a manifestação da executada sobre o pedido da exequente, homologo a