Página 35 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

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consta parecer ministerial, no qual o parquet manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A PROFERIR O VOTO. Conheço do presente recurso, eis que presentes todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. No mérito, entendo que procedem os argumentos trazidos pelo apelante. Ao contrário do que sustenta a defesa, no caso em tela, o estado de embriaguez do agente não ilide o dolo de sua conduta. Não consta das provas produzidas, principalmente dos depoimentos, a informação de que o apelado estava bêbado a ponto de não saber o que estava dizendo ou fazendo. Além disso, não se verificou que em razão do estado em que o agente se encontrava suas ofensas foram desconsideradas ou tiveram menos impacto. Dos depoimentos constantes da mídia de fls.63, verifica-se que o apelado tinha consciência absoluta das ameaças proferidas. A vítima relatou que as ameaças têm relação com acidente de trânsito em que ela atropelou uma pessoa que veio a óbito. Inclusive, a vítima chora durante o depoimento prestado em juízo, ao recordar as ameaças sofridas. A testemunha relatou os mesmos fatos que a vítima, destacando que o apelado se dirigiu a casa da vítima e continuou com as ameaças. O autor do fato, em juízo, confessou a ameaça. Afirmou que estava arrependido, e que, no momento do crime, estava alcoolizado e com raiva. Em nenhum momento, o autor do fato disse que estava absolutamente tomado pelos efeitos da bebida e que isto teria feito com que ele proferisse as ameaças. O tema já foi objeto de controvérsia na doutrina criminalista. Atualmente, o entendimento que prevalece é o de que somente será excluído o dolo em se tratando de embriaguez extremamente acentuada, em que sequer as ameaças desferidas possam ser levadas a sério. Neste sentido, leciona Rogério Greco: "É claro que, se o agente estiver embriagado a ponto de não saber o que diz, não teremos condições de identificar o dolo de seu comportamento. Entretanto se a embriaguez foi um fator que teve o poder de soltar os freios inibidores do agente, permitindo que proferisse a promessa de mal injusto e grave, pois pretendia infundir temor à vítima, não podemos descartar a caracterização do delito. Assim, somente aquele estado de embriaguez que torne ridícula a ameaça feita pelo agente é que poderá afastar a infração penal, em razão da evidente ausência de dolo; ao contrário, se o agente, mesmo sob os efeitos do álcool ou de substâncias análogas, tiver consciência do seu comportamento, deverá responder pelas ameaças proferidas."O código penal brasileiro categoricamente declara, como regra, a irrelevância da embriaguez para verificação da ocorrência do crime, conforme se extrai da leitura de seu art. 68, II. Ressalto que a lei penal trata essa questão como excludente de culpabilidade, e não do dolo, conforme consta da sentença combatida pelo Ministério Público. Não obstante, a fins de elucidação, relembro que o código penal adotou a teoria da "actio libera in causa", segundo a qual, para afastamento do crime por embriaguez, esta deve ser completa e acidental. No caso em tela, o apelante estava em um bar e pretendia se embriagar, portanto. Há sólida jurisprudência acerca do entendimento aqui descrito: "APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. SERIEDADE DA AMEAÇA. CAPACIDADE DE AMEDRONTAR. USO DE FACA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. EMBRIAGUEZ PARCIAL E VOLUNTÁRIA. O estado de ira e a embriaguez parcial e voluntária não afastam a seriedade da ameaça proferida contra a vítima, que ficou sujeita à enorme violência, sendo quebrados objetos de sua casa e atacada com uma faca, enquanto ouvia que o acusado iria matá-la e também seus filhos, o que ocasionou-lhe real medo, a ponto de ter que acionar ajuda policial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APR: 00004164520168240104 Ascurra 0000416-45.2016.8.24.0104, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 02/07/2019, Segunda Câmara Criminal)" "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTIGO 129, § 9º E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, é de ser referendado o juízo condenatório. 2 - Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade pelo ato praticado. 3 - Em relação ao artigo 147, do Código Pena, no tocante ao reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, 'j?, considerando que a lei não previu patamar mínimo e máximo a ser atribuído a cada circunstância agravante ou atenuante, fica a estipulação a critério do juiz, que, diante das peculiaridades e da proximidade do caso concreto, reúne melhores condições de proceder tal avaliação, desde que pautado na ponderação e proporcionalidade e nas finalidades preventiva, punitiva e pedagógica da sanção. Fixada com a observância de tais princípios, deve ser mantido o aumento, nos termos estipulados. 4 - Conforme expresso no artigo 46 do Código Penal a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. Assim, a fixação de pena inferior a 06 (seis) meses, como ocorre no presente caso, não atrai a incidência do dispositivo, devendo ser excluída a exigência. 5 - A fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos decorrentes da infração é norma cogente e constitui efeito automático da sentença condenatória, conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. 6 - Parecer parcialmente acolhido. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APR: 494306420148090175, Relator: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/05/2018, 2A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2522 de 12/06/2018)"Dessa forma, encontrando-se suficientemente demonstrada a existência e a Autoria e a Materialidade do fato imputado ao Réu, que se reveste de tipicidade penal, e não verificando a ocorrência de qualquer causa ou circunstância que exclusa a infração ou isente-a de pena, caracterizada está a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Isto posto, voto pelo PROVIMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO, para que seja reformada a sentença proferida às fls.73/76, no sentido de CONDENAR o apelado pela prática do crime de ameaça, constante do art. 147 do CP. Diante da reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, passo a dosimetria da pena. Da análise dos autos, atendendo aos ditames do art. 68 CP, e avaliando as circunstâncias do art. 59 CP, não vislumbro qualquer elemento capaz de impedir a aplicação da pena de multa alternativa. Inexistentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, determino como pena definitiva, a sanção penal no pagamento de 30 (dez) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento do recurso para aplicar a sanção penal consistente no pagamento de 30 (dez) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL 0002468-04.2017.8.19.0044

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS

Juiz (a) MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK - Julg: 11/09/2019

Ementa número 15

INCITAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL

CRIME ELEITORAL

COMPETÊNCIA

JUSTIÇA COMUM

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Habeas Corpus nº 0001435-09.2019.8.19.9000 Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RICARDO PIERI NUNES, em favor de EDUARDO DA COSTA PAES, ao fundamento de que foi oferecida denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 286 do Código Penal, sob a alegação de suposta incitação ao cometimento do delito de natureza eleitoral, conhecido como "boca de urna"; que o suposto delito eleitoral figura como elementar do tipo penal constante da denúncia, o que faz atrair a competência para a Justiça Eleitoral; que o

fato é atípico e não há justa causa para a ação penal. Requer: a concessão de liminar, para que a autoridade

coatora se abstenha de proferir sentença de mérito até o julgamento do Writ; no mérito, requer seja concedida a ordem para que seja determinada a remessa do processo para a Justiça Eleitoral e, subsidiariamente, seja determinado o trancamento da ação