Página 57 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Portanto, a concessão da aposentadoria por idade, ainda que ausente a qualidade de segurado é possíveldesde que o interessado, na data do requerimento, tenha cumprido tempo de atividade correspondente à carência legal.

Entendo de relevo esclarecer que o tempo de contribuição deve ser analisado a partir do momento que o segurado tema faculdade de requerer o benefício, ouseja, quando implementoua idade mínima exigida à aposentação.

Anoto que o impetrante completou o requisito da idade (65 anos), em05/11/2018, conforme carteira de identidade que instrui a inicial, devendo, portanto, cumprir uma carência de 180 meses de contribuição, segundo o art. 142 da Lei8.213/91.

Aresolução desta demanda passa pela possibilidade ounão de se contar o tempo emque o segurado esteve emgozo de auxílio-doença (ouaposentadoria por invalidez) como tempo de contribuição e para efeito de carência na concessão de aposentadoria por idade.

Aesse respeito, o inciso II do artigo 55 da Lein. 8.213/91 estabelece que (grifos meus):

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado emque esteve emgozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Já o inciso III do artigo 60 do Decreto n. 3.048/99 trata o assunto da seguinte forma (grifos meus):

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

III - o período emque o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

De início, podemos verificar que o aproveitamento do período de gozo do benefício por incapacidade reclama, apenas, que talperíodo se situe entre períodos contributivos.

Veja-se que a leinão impõe mais nenhuma exigência.

Logo, os períodos que antecedemou sucedemo gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez podemter qualquer natureza:de filiação obrigatória (como os empregados ou trabalhadores avulsos) ou facultativa (dona de casa e estudante, por exemplo).

Confirmando essa possibilidade, o artigo 29 da Lein. 8.213/91, ao definir o salário-de-benefício, não fazqualquer distinção entre o tipo de segurado ou filiação; apenas quanto ao tipo de benefício. Emseu § 5º dispõe que (grifos meus):

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Talregra é replicada no § 6º do artigo 32 do Decreto 3.048/99.

Diante do exposto até aqui, pode-se concluir que o tempo emque o segurado ficouafastado emgozo de auxílio-doença pode ser contado como tempo de serviço oucontribuição, desde que seja intercalado com períodos contributivos, independentemente do tipo de filiação.

Essa tambémé a conclusão do E. ProfessorSérgio Pinto Martins:

“Conta-se como tempo de contribuição: 3. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. O auxílio-doença a que se refere este item é o comum e não o decorrente de acidente de trabalho. A percepção do auxílio-doença, porém, deve ter ocorrido entre períodos de atividade, isto é, no período de tempo intercalado entre um auxílio-doença e outro, mas desde que o segurado esteja em atividade, entre o afastamento e a volta ao trabalho, no mesmo ou em outro emprego ou atividade. O segurado poderá filiar-se como segurado facultativoapós o período de percepção do auxílio-doença que irá suprir a volta ao trabalho para efeito de caracterização do período intercalado”.

(inDireito da Seguridade Social; Ed. Atlas; São Paulo; 29ª edição; 2010; páginas 337/338; grifos meus)

Resta, portanto, perquirir se talperíodo tambémpode ser contado para o fimde carência.

Não se mostra demasiado lembrar que o conceito de carência temnatureza primordialmente temporal, o que se pode extrair da redação dos artigos 24 a 27 da Leide Benefícios.

Tanto é verdade que o artigo 24 dizque “período de carência”é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

O E. Professor Sérgio Pinto Martins, logo após definir que “considera-se período de carência o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício”, cita a definição de JeffersonDaibert (1978:200), para quem:

“é o lapso de tempodurante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de ainda não haver sido pago o número mínimo de contribuições exigidas” .

(inDireito da Seguridade Social; Ed. Atlas; São Paulo; 29ª edição; 2010; páginas 305/306; grifos meus)

O E. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, responsável pelo segundo capítulo da obra coordenada pelo E. Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas, ao comentar o artigo 24 da LB, ensina-nos que:

“Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um período mínimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quandoatingidos pelo risco social”.

(inDireito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais; Ed. Livraria doAdvogado; PortoAlegre; 2ª. Edição; 1999; página 64; grifos meus)

O mesmo insigne Daniel Machado da Rocha, agora emcompanhia do E. JuizFederal José Paulo BaltazarJunior, após conceituarema carência, acrescentamque:

“Neste instituto, não é valorado apenas o número de contribuições, mas tambémum prazo mínimo de vinculação ao sistema, razão pela quala vontade do segurado não temo poder de propiciar a aquisição mais célere desse direito. Fiela essa diretriz, a Leide Custeio não permite a antecipação do recolhimento de contribuiçõespara fins de ensejar mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”.

(inComentários à Leide Benefício da Previdência Social; Ed. Livraria doAdvogado; PortoAlegre; 5ª. Edição; 2005; página 114; grifos meus)

Assim, concluo que o fator temporalé mais relevante que a contribuição emsi.

Tanto é verdade que a Lei de Benefícios simplesmente determina o cômputo do tempo de gozo dos benefícios por incapacidade na contagemdo tempo de serviço/contribuição, semfazer qualquer menção à carência.

Até porque, durante o gozo dos benefícios por incapacidade, o segurado não pode exercer suas atividades habituais que lhe garantamo sustento, de modo que não pode contribuir para o regime de Previdência Social.

Apropósito, quando a leiquis “separar”a contagemde tempo de serviço/contribuição da carência, o fezexpressamente no § 2º do artigo 55 da LB, emrelação ao tempo de serviço ruralanterior à competência novembro de 2001.

Concluindo, a corroborar tallinha de raciocínio, seguemjulgados do STJ e do TRF da 3ª. Região (grifos meus):

Ementa

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPOR IDADE. PERÍODO DE GOZO DEAUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARAFINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.

1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve emgozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especialnão provido.

(RESP 201201463478; Relator Ministro Castro Meira; STJ; Órgão julgador:Segunda Turma; Fonte DJE Data:05/06/2013)