Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2019

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GOVERNADOR

Wilson José Witzel

VIC E-GOVERNADOR

Cláudio Bomfim de Castro e Silva

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Cleiton de Souza Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Lucas Tristão

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Horácio Guimarães

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Gen. PM Rogério Figueredo de Lacerda

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Delegado Marcus Vinicius Braga

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Gen. BM Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Edmar Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Pedro Henrique Fernandes da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Leonardo Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Delmo Manoel Pinho

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Ana Lucia Santoro

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Ruan Fernandes Lira

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Luiza Cristina Quaresma de Oliveira

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Felipe Bornier

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Otavio Leite

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Juarez Fialho

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Bernardo Santos Cunha Barbosa

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

José Luiz Corrêa da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Fabiana Silva de Souza

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Marcelo Lopes da Silva

GOVERNO DO ESTADO

www.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ............................................................... ...

Atos do Poder Executivo ................................................................. 1

Gabinete do Governador.............................................................. 3

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

Vice-Governadoria do Estado........................................................ 4

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil e Governança ............................................................. 4

Governo e Relações Institucionais ................................................. 6

Fazenda ................................................................................... 6

Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais........ 8

Infraestrutura e Obras ................................................................. 8

Polícia Militar ............................................................................. 8

Polícia Civil ............................................................................... 9

Administração Penitenciária ......................................................... 13

Defesa Civil.............................................................................. 13

Saúde ..................................................................................... 14

Educação................................................................................. 16

Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................... 18

Transportes .............................................................................. 19

Ambiente e Sustentabilidade ........................................................ 19

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. 20

Cultura e Economia Criativa ........................................................ ...

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... 20

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 20

Turismo ................................................................................... ...

Cidades ................................................................................... ...

Controladoria Geral do Estado ..................................................... ...

Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. ...

Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência............................. ... Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 22

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 22

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMUNICADO IMPORTANTE

Comunicamos aos Senhores Assinantes que as entregas dos

exemplares dos assinantes – interrompida momentâneamente por problemas logísticos – será normalizada nos próximos dias.

www.ioerj.com.br

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.793 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta do Processo nº E-04/058/54/2019,

CONSIDERANDO :

- que a Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015, devidamente reinstituída nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro;

- que a Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS nº 190/2017 permite aos Estados estender a concessão dos benefícios fiscais referidos na cláusula décima, a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição;

- que a extensão de incentivos, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017, pode ocorrer de forma diferenciada do paradigma original, desde que: i ) as alterações não importem em ampliação dos incentivos fiscais; ii ) sejam estabelecidas as mesmas condições; e iii ) sejam respeitados os prazos-limites de fruição;

- a competência atribuída pelo § 6º do art. 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e

- que a criação de um regime diferenciado de tributação tem potencial para tornar o Rio de Janeiro um polo industrial para o Setor Metalmecânico;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - estabelecimento siderúrgico, o contribuinte que realizar a produção de aço através dos processos de:

a) vazamento: processo de derrame do metal líquido em um molde, cuja cavidade corresponde ao negativo da peça fundida que se deseja obter, após a solidificação; e

b) laminação: processo de reduzir a espessura de uma placa de aço por meio de sua passagem entre dois ou mais cilindros girantes, com separação menor que a espessura de entrada.

II - estabelecimento industrializador do aço, o contribuinte que realizar a produção de produtos de aço mediante um dos seguintes processos produtivos:

a) o que, exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

b) o que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c) o que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ou

d) o que, exercido sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

§ 1 º- Consideram-se industrialização, para fins de fruição do regime de tributação de que trata este Decreto, o produto de aço resultante do processo de desbobinamento e corte das bobinas de aço, bem como de corte de chapas de aço, com mera finalidade de reduzi-la a tamanho menor, mantendo ou não a espessura ou forma original.

§ 2 º - Para enquadramento no regime tributário diferenciado previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.

Art. 3º - O regime de tributação de que trata este Decreto implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos;

II - diferimento do ICMS nas operações de:

a) importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;

b) aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;

c) aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;

d) importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem, bobinas ou chapa de aço; e

e) aquisição interna ou transferência de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.

§ 1 º - O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas a, b e c, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomandose como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º - O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas d e e, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.

§ 3 º - O diferimento na forma do inciso II, alíneas a e d, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.

§ 4 º - No percentual mencionado no inciso I, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.

§ 5 º - O disposto no inciso I não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.

Art. 4º - Fica diferido o ICMS relativo à parcela de industrialização por encomenda, realizada por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, para o momento em que ocorrer as operações subsequentes realizadas pelo encomendante.

§ 1 º - O diferimento de que trata o caput aplica-se desde que a industrialização por encomenda refira-se apenas a parte do processo industrial ou a parte das mercadorias.

§ 2 º - Fica vedado ao estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados à industrialização .

§ 3º - O diferimento previsto no caput só se aplica aos casos em que o estabelecimento encomendante esteja localizado no Rio de Janeiro.

Art. 5º Nas saídas internas de aço industrializado haverá a redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento).

Art. 6º - Não se aplica o disposto no artigo 3º deste Decreto nas operações de vendas internas realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.

§ 1 º - As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, terão a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.