Página 3883 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca a que pertence o serviço notarial ou de registro a competência para instaurar

processo administrativo contra notários e registradores pela prática de qualquer das

infrações elencadas na Lei 8.935/1994 e impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar ali prevista. 4. Apenas mediante registro imobiliário é que ocorre a transmissão do bem imóvel. Antes da inscrição do título de transmissão não ocorre qualquer transmissão de propriedade, não havendo falar-se, portanto, na ocorrência de fato imponível da obrigação tributária e,

tampouco, no pagamento de ITBI. 5. A demora no atendimento ao cidadão caracteriza a

precariedade do serviço prestado pelo Cartório, cuja recorrente é a Notária Oficial, devendo ela, portanto, responder pelas infrações cometidas e as penas dali decorrentes. 6. Mostra-se razoável a pena de repreensão imposta com fulcro no art. 32, I e art. 33, I, da Lei nº

8.935/94. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.(TJGO,

RECURSO ADMINISTRATIVO 43011-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 02/10/2017, DJe 2372 de

20/10/2017)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS NOTÁRIOS. POSSIBILIDADE.

AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O P.A.D. DIRETOR DO FORO.

PORTARIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL.

COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE

REPREENSÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica sobre a possibilidade de aplicação do

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o procedimento

disciplinar, em observância ao devido processo legal. II - Nos termos do artigo 37 e parágrafo único da Lei 8.935/1994 a fiscalização judiciária dos serviços notariais e registro são da

competência do juízo competente, sendo que o Ministério Público somente será instado nos casos de crime de ação civil pública. III. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, o indiciado defende-se dos fatos que lhe são atribuídos e não de seu

enquadramento legal. No caso ora examinado, em que a conduta foi devidamente

particularizada e a defesa exercida em sua plenitude, não há que se falar em nulidade da

portaria que instaurou o PAD. IV - Restou comprovado que a processada, ao inobservar o

disposto nos artigos 1º e 36, III do o Regimento de Custas e Emolumentos do Poder

Judiciário do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002) c/c artigo 26, inciso II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás e artigo 404, inciso III, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, exigindo o pagamento de custas e emolumentos de parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo incitada por 03 (três) vezes, pela autoridade competente, para não fazê-lo, infringiu os artigos 30 incisos IV e XIV e 31, incisos I, II e V todos da Lei 8.935/94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935/94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. V - No Superior Tribunal de Justiça é

entendimento pacífico no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc.

LXXVII, autoriza a determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos

registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que

tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à

Justiça, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. RECURSO

ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.(TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 317704-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, CONSELHO

SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 03/10/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

"MANDADO DE SEGURANÇA. NOTARIO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO.

AUSENCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA LIDE. EXCLUSAO DA RELACAO

PROCESSUAL. EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC), EM RELACAO AO

MESMO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURACAO. COMPETENCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.460/88, DEVIDO

PROCESSO LEGAL. INOBSERVANCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.

OCORRENCIA. AFASTAMENTO DAS FUNCOES DO CARGO. NECESSIDADE DE

MOTIVACAO E DELIMITACAO DO TEMPO DE AFASTAMENTO. 1 - EM SEDE DE

MANDADO DE SEGURANÇA, MANIFESTACAO EXPRESSA DO CITADO PARA

INTEGRAR A RELACAO PROCESSUAL, DE QUE NAO TEM INTERESSE EM SE OPOR

AO PEDIDO DAS IMPETRANTES, IMPOE SUA EXCLUSAO DO POLO PASSIVO DA

AÇÃO, COM A EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO AO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC, CONSIDERANDO-SE QUE, QUALQUER QUE SEJA A SENTENCA A SER