Página 427 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2019

Carta de Guia de fls. 03/04. Assim, até 25 de dezembro de 2013, o mesmo cumpriu lapso temporal superior a 1/6 (um sexto) da pena que lhe fora imposta. Dessa forma, em tese, preenche os requisitos para concessão do benefício de indulto, com base no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013 e artigo 188, da Lei de Execução Penal.

ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0732558-51.2014.8.06.0001 - Execução da Pena -Prestação de Serviços à Comunidade - CONDENADO: Thiago Miranda Bezerra - Vistos em conclusão. Trata-se de processo de execução penal em face de THIAGO MIRANDA BEZERRA, condenado à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 230 (duzentos e trinta dias) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, conforme sentença de fls. 08/10, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e limitação de fim de semana, de acordo com a mencionada sentença. Instado a manifestarse, o representante do Ministério Público requereu o deferimento do indulto em favor do sentenciado, com fundamento no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, conforme Parecer de fls. 186/187. É o breve relatório. Decido. Verifica-se no caso dos autos em exame, que realmente THIAGO MIRANDA BEZERRA ficou preso, provisoriamente, pelo crime que resultou na sua condenação, no período compreendido entre 13/11/2012 a 13/08/2013, ou seja, durante 09 (nove) meses e 01 (um) dia, conforme se vê da carta de guia de fls. 03/04. Dessa forma, até o dia 25 de dezembro de 2013, o apenado em referência cumpriu lapso temporal superior a 1/6 (um sexto) da pena que lhe fora imposta, preenchendo os requisitos para a concessão do indulto de que trata o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013. Ante ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial de fls. 186/187, declaro extinta a pena pelo indulto em favor do sentenciado THIAGO MIRANDA BEZERRA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, combinado com artigo 107, inciso II (terceira figura), do Código Penal. Ademais, determino que a Secretaria adote as seguintes providências: Intimação do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com dispensa da intimação do sentenciado acima qualificado, visto tratar-se de situação mais benéfica a ele; Após o trânsito em julgado da presente sentença: Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/CE, através do Sistema Integrado de Atualização da Situação do Eleitor - PÓLIS, para fins de restabelecimento dos direitos políticos do condenado em questão, em obediência ao comando inscrito no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, combinado com a súmula nº 09, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral TSE; Arquivamento dos autos com baixa definitiva no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau SAJPG, com observância de todas as formalidades legais. P.R.I.

VARAS DA JURISDIÇÃO ESPECIAL OU MISTA

VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

EXPEDIENTES DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO RITA EMILIA DE CARVALHO RODRIGUES BEZERRA MENEZES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA LARA BANDEIRA E SILVA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0130/2019

ADV: DANIELLE DE FARIAS OLIVEIRA (OAB 26779/CE) - Processo 0127130-35.2017.8.06.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - AUT PL: P.C.E.C. - ADOLESCENTE: B.A.S.D. e outros - R.H. Considerando o disposto no art. do CPC, hei por bem determinar vistas as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, sobre o relatório psicossocial. Exp. Nec.

EXPEDIENTES DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ALDA MARIA HOLANDA LEITE

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0817/2019

ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), ADV: JOSE LUCIANO SOLON DIAS JUNIOR (OAB 21944/CE), ADV: VICTOR REGIS BRASIL E SILVA (OAB 21936/CE), ADV: VIVIAN BRASIL E SILVA (OAB 23661/CE) - Processo 015337061.2017.8.06.0001 - Providência - Tutela e Curatela - REQUERENTE: J.D.A.V. - Instrução Data: 27/11/2019 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

EXPEDIENTES DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

VARA DAS EXECUÇÕES DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO Nº 0038637-14.2019.8.06.0001

‘JUSTIÇA GRATUITA’O DOUTOR LUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA, Juiz de Direito Respondendo pela 5ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc..

Fica intimado (a) o (a) Dr (a). RENATA ESTEVAM BARROSO, OAB/CE 34.933, para,manifestar-se, no prazo de 03 (três) dias, sobre o Plano Individual de Atendimento do seu representado.Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará ao (s) 15 (quinze) dia (s) do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (2019). Eu, __________Estéferson Barreto, Auxiliar Judiciário, o digitei e eu________________ , Robson Reis da Silva, mat. 24856, Supervidor de Secretaria de Entrância Especial, o subscrevo.

Dr. LUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA