Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Outubro de 2019

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VITORIA, 10 de Outubro de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargador Federal do Trabalho

TRIBUNAL PLENO

Decisão Monocrática Decisão Monocrática

Processo Nº AR-0000374-90.2018.5.17.0000

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

AUTOR VALE S.A.

ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO (OAB: 29032/PR)

RÉU MARCELO GARCIA ZANNI

ADVOGADO CLEONE HERINGER (OAB: 1290/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID. f2c6ca2), em face da decisão monocrática de ID. f90fc4f, que indeferiu a liminar requerida, por não vislumbrar presença dos requisitos que autorizam sua concessão.

Sustenta a embargante que a decisão monocrática foi omissa, quanto ao fundamento alusivo à violação manifesta de norma jurídica.

Explica que a ação rescisória foi ajuizada sob dupla fundamentação jurídica, a saber: a) obtenção de prova nova (CPC, art. 966, inciso VI); b) violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, inciso V), mas apenas foi analisado o primeiro dos fundamentos.

Vejamos.

Nos termos da decisão de ID. f90fc4f, foi indeferida a liminar requerida pela autora com o intuito de suspender a liquidação/execução do processo originário, por não ter sido vislumbrada a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.

Analisando a decisão embargada, verifico que, de fato, não houve manifestação específica acerca do segundo fundamento da ação rescisória, atinente à violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, inciso V), contido na inicial.

Neste contexto, passo a sanar o vício apontado, acrescentando ao julgado os seguintes fundamentos:

"Outrossim, aduz a autora que a rescisão do acórdão também se justifica com base no artigo 966, inciso V do Código de Processo Civil22, dado que contém violações manifestas a normas jurídicas previstas nos artigos , , 11, caput e §§ 1º a e 14 e 91, § 2º, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Sustenta que a r. sentença, que foi confirmada pelo r. acórdão impugnado, aplicou a Lei da Propriedade Industrial e os critérios de premiação nela contidos para indenizar o suposto"modelo de utilidade"do Réu. Entretanto, para ser considerado um" modelo de utilidade "(modalidade de patente), ao menos um pedido de patente deveria ter sido depositado e concedido pelo INPI ou deveria poder ter sido depositado e concedido com base no artefato cuja criação é reivindicada pelo réu.

Assevera que o art. da Lei nº 9.279/1996 revela a manifesta violação a norma jurídica, pois jamais houve nos autos qualquer concessão pelo Estado (INPI) de um"modelo de utilidade", ou seja, nem sequer há direito de propriedade do Réu a ser regido por referido diploma legal.

Explicita que já os artigos , 11, caput e §§ 1º a , 14 da Lei nº 9.279/1996 confirmam que o equipamento cuja criação o réu reivindicou e foi acolhida pelo r. acórdão impugnado, jamais poderia ser legalmente reconhecido como"modelo de utilidade", porque lhe faltam os requisitos da"forma nova", do envolvimento de"ato inventivo"e da"não compreensão no estado da técnica".

Alega que o art. 91, § 2º da Lei nº 9.279/1996 não autoriza a sua aplicação na ausência de um"modelo de utilidade", de modo que este artigo jamais poderia ser aplicado para fins de arbitramento do direito indenizatório deferido ao ex-trabalhador.