Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Outubro de 2019

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Explica que a ação rescisória foi ajuizada sob dupla fundamentação jurídica, a saber: a) obtenção de prova nova (CPC, art. 966, inciso VI); b) violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, inciso V), mas apenas foi analisado o primeiro dos fundamentos.

Vejamos.

Nos termos da decisão de ID. f90fc4f, foi indeferida a liminar requerida pela autora com o intuito de suspender a liquidação/execução do processo originário, por não ter sido vislumbrada a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.

Analisando a decisão embargada, verifico que, de fato, não houve manifestação específica acerca do segundo fundamento da ação rescisória, atinente à violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, inciso V), contido na inicial.

Neste contexto, passo a sanar o vício apontado, acrescentando ao julgado os seguintes fundamentos:

"Outrossim, aduz a autora que a rescisão do acórdão também se justifica com base no artigo 966, inciso V do Código de Processo Civil22, dado que contém violações manifestas a normas jurídicas previstas nos artigos , , 11, caput e §§ 1º a e 14 e 91, § 2º, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Sustenta que a r. sentença, que foi confirmada pelo r. acórdão impugnado, aplicou a Lei da Propriedade Industrial e os critérios de premiação nela contidos para indenizar o suposto"modelo de utilidade"do Réu. Entretanto, para ser considerado um" modelo de utilidade "(modalidade de patente), ao menos um pedido de patente deveria ter sido depositado e concedido pelo INPI ou deveria poder ter sido depositado e concedido com base no artefato cuja criação é reivindicada pelo réu.

Assevera que o art. da Lei nº 9.279/1996 revela a manifesta violação a norma jurídica, pois jamais houve nos autos qualquer concessão pelo Estado (INPI) de um"modelo de utilidade", ou seja, nem sequer há direito de propriedade do Réu a ser regido por referido diploma legal.

Explicita que já os artigos , 11, caput e §§ 1º a , 14 da Lei nº 9.279/1996 confirmam que o equipamento cuja criação o réu reivindicou e foi acolhida pelo r. acórdão impugnado, jamais poderia ser legalmente reconhecido como"modelo de utilidade", porque lhe faltam os requisitos da"forma nova", do envolvimento de"ato inventivo"e da"não compreensão no estado da técnica".

Alega que o art. 91, § 2º da Lei nº 9.279/1996 não autoriza a sua aplicação na ausência de um"modelo de utilidade", de modo que este artigo jamais poderia ser aplicado para fins de arbitramento do direito indenizatório deferido ao ex-trabalhador.

Frisa que a bancada de testes do réu não atende ao requisito de"ato inventivo"necessário para ser considerada um"modelo de utilidade". Ou seja, ainda que tivesse sido depositado, não teria sido concedido pelo INPI ou, no máximo, teria se consubstanciado em uma patente de" modelo de utilidade "nula por falta do preenchimento de seus requisitos legais.

Ocorre que, também em relação a este fundamento, não se apura, de imediato, a patente possibilidade de êxito do direito alegado na presente rescisória, porquanto a r. sentença, confirmada pelo r. acórdão impugnado, se valeu das conclusões exaradas pela prova técnica produzida naqueles autos, na qual o perito expressamente consignou que: i) o objeto da lide atende aos requisitos para ser caracterizado como"modelo de utilidade, previsto no art. da Lei 9.279/96; ii) a bancada de testes narrada na inicial, para um técnico no assunto não decorre de maneira comum ou vulgar do estado da técnica (art. 14 da LPI)- ID. ff4c0fc - Pág. 13).

Com base nas conclusões periciais, no sentido de que as alterações realizadas na bancada de testes pode ser considerada uma inovação do equipamento, o d. Juízo de origem considerou que foi criado um "modelo de utilidade", pois foram feitas melhorias de caráter funcional, que envolveram um ato inventivo, havendo modificações na forma do objeto, que foi aplicado pela ré em sua área industrial, o que, numa análise sumária, parece estar em consonância com os requisitos da norma jurídica tida como violada (Lei de Propriedade Industrial).

Oportuno ressaltar que a violação manifesta à norma jurídica, de que trata o inciso V do art. 966 do CPC, para possibilitar o êxito da rescisória, deve ser tal que a interpretação dada pelo decisio rescindendo seja tão aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade, não sendo oponível para o reexame de fatos e provas, nem para corrigir injustiças ou atacar decisões que não seguiram a jurisprudência dominante, ainda que sumulada.

Com efeito, se a decisão rescindenda elege uma, dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação