Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2019

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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS

II - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais), Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos Estaduais) e Municipal (Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal) ou outra equivalente na forma da Lei, do domicílio ou sede da empresa licitante;

III - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço , FGTS (Certidão de Regularidade do FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;

IV – Prova de Regularidade Trabalhista : Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).

7.1.1 . O prazo máximo para liquidação da despesa relativa a cada cobrança realizada é de 5 (cinco) dias.

7.1.2 . Os pagamentos relativos à execução do objeto desta ata serão realizados em consonância com a ordem cronológica de que tratam no Arts. , § 3º e 40, inciso XIII, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, na forma disciplinada nas Resoluções nº 032/2016 - TCE/RN e nº 015/2018 - TJRN, observada a redação atual de ambas.

7.2 . Os documentos previstos no inciso II, III e IV, do subitem anterior, devem estar com o mesmo CNPJ, razão social e endereço da empresa participante do certame, observadas as demais disposições contidas em Edital.

7.3 . A Nota Fiscal/Fatura, a que refere o subitem 7.1, desta ata, deverá estar acompanhada dos documentos previstos nos incisos do referido dispositivo, a fim que, na mesma data, seja remetida à Seção de Orçamento e Finanças da ESMARN para liquidação e pagamento dentro do prazo estabelecido neste instrumento convocatório.

7.4 . A licitante contratada, por ocasião da emissão de qualquer Nota Fiscal/Fatura, poderá, se assim o desejar, previamente, solicitar informações junto à Seção de Orçamento e Finanças da ESMARN, para saber quais os dados que deverão constar do referido documento fiscal.

7.5. A Seção de Orçamento e Finanças da ESMARN, quando a lei assim o determinar, efetuará todos os descontos legais, bem assim, aqueles decorrentes de multas eventualmente aplicadas a licitante contratada, por infração a cláusulas do contrato a ser firmado.

7.6 . Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para à contratante.

7.7 . Qualquer pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com os órgãos referidos nos incisos II, III e IV, do subitem 7.1, deste instrumento.

7.8. No caso da não efetivação do pagamento no prazo acima estabelecido, e desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, serão devidos pela contratante, encargos moratórios, que serão calculados pela aplicação da seguinte fórmula:

Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 1000 – Candelária – Natal/RN – CEP 59.065-555

Telefone: (84) 3215-1864

CNPJ/MF nº 41.007.949/0001-09