Página 69 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2019

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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS

EM = I x N x VNF , onde:

EM são os encargos moratórios devidos;

N é número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VNF é valor da Nota Fiscal/Fatura;

I é o índice diário de compensação financeira, calculado com base na média aritmética simples do INPC (IBGE) e do IGPDI (FGV), dos últimos doze (12) meses, dividida por 365, cuja fórmula é: i = [ (INPC + IGPDI) / 2 ] / 365.

7.8.1. O valor dos encargos moratórios será simetricamente arredondado para duas casas decimais;

7.8.2. Na hipótese de extinção de um desses índices (INPC e IGPDI), será utilizado o índice que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA 8ª – DA PUBLICIDADE

8.1. Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também, as possíveis alterações ocorridas na presente Ata de Registro de Preços, serão publicadas na Imprensa Oficial ( Diário da Justiça Eletrônico ), em conformidade com o disposto no parágrafo único , do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666/1993 .

CLÁUSULA 9ª – DA REVISÃO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 , da Lei 8.666/93 .

§ 1º - A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR, através de sua Central de Registro de Preços ou de outro órgão designado para tal, promover as necessárias negociações junto aos licitantes FORNECEDORES, signatários da presente Ata de Registro de Preços para negociar o novo valor compatível com o praticado no mercado.

§ 2º - Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação da presente Ata de Registro de Preços , adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

§ 3º - Em qualquer hipótese de majoração dos preços registrados, deverá o respectivo procedimento ser instruído com planilhas analíticas de custos, que justifiquem a medida, devendo, as mesmas, estarem acompanhadas dos seguintes documentos: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários ao embasamento do respectivo ato.

§ 4º - Quaisquer alterações nos preços, ora registrados, deverão ser concretizadas sempre através de aditivos a presente Ata de Registro de Preços e somente passarão a valer depois de devidamente publicadas na Imprensa Oficial ( Diário da Justiça Eletrônico ).

Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 1000 – Candelária – Natal/RN – CEP 59.065-555

Telefone: (84) 3215-1864

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