Página 9 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 16 de Outubro de 2019

Interno da Assembleia Legislativa e, ainda, com fulcro no decido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 612.975 e nº 602.043 sob a sistemática da repercussão geral e de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral emitido junto ao Protocolo nº 2065/2019,

RESOLVE

Art. Este ato revoga o Ato da Comissão Executiva nº 1483/2019 e passa a regulamentar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a aplicação do limite remuneratório dos agentes públicos, aposentados e pensionistas de que tratam o inciso XI e os parágrafos 10 e 11 do artigo 37 da Constituição Federal e os incisos XI e XII artigo 27 da Constituição do Estado do Parana, observadas as demais disposições.

§ 1º. Ficam convalidados os atos praticados sob a égide do Ato da Comissão Executiva nº 1483/2019 até a data da entrada em vigor do presente regulamento. § 2º. Ficam excluídos deste ato, por possuírem legislação própria, os beneficiários do Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar – FEPPA, sem prejuízo de futura regulamentação a critério da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Art. 2º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais, obedecidos os percentuais estabelecidos pelo Ato da Comissão Executiva nº 18, de 21 de fevereiro de 2011. Parágrafo único. A remuneração dos ocupantes do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná não poderá exceder o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º O limite de rendimentos aplica-se ao somatório dos vencimentos, gratificações e outras vantagens que lhes forem atribuídas por qualquer órgão ou entidade dos entes da Federação, exceto:

I - auxílio-alimentação;

II - auxílio-creche;

III - auxílio-saúde;

IV - abono de permanência;

V - terço de férias;

VI - indenização de férias e licenças especiais não usufruídas;

VII - outras parcelas indenizatórias, consideradas, exclusivamente, aquelas definidas em lei, decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais.

Art. 4º Nas hipóteses de mais de um vínculo em cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis e nos casos de servidores ocupantes de cargo em comissão em acúmulo com o pagamento de proventos de aposentadoria sob o regime próprio de previdência, o limite de rendimentos incide sobre cada um dos vínculos isoladamente considerados.

Art. 5º Nos casos de disposição ou cessão funcional pela Administração Direta ou Indireta Estadual, em que o agente público optar pelo vencimento do cargo efetivo de origem acrescido de 20% do valor do símbolo do cargo em comissão mais gratificações da Assembleia Legislativa, ao somatório dos vencimentos aplica-se o limite de rendimentos do órgão de origem.

§ 1º Quando o agente público em disposição ou cessão funcional optar tão somente pelo vencimento do cargo em comissão junto à Assembleia Legislativa, sobre este montante incidirá o limite de rendimentos na forma do artigo 2º.

§ 2º Quando o agente público em disposição ou cessão funcional optar tão somente pelo vencimento do cargo efetivo de origem, aplica-se o limite de rendimentos do órgão de origem.

Art. 6º Para todos os efeitos deste ato, o limite de rendimentos será calculado mensalmente considerando-se o regime de competência financeiro.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2019.

Curitiba, 30 de julho de 2019.

ADEMAR LUIZ TRAIANO

Presidente

LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

1º Secretário

GILSON DE SOUZA

2º Secretário

101771/2019

PORTARIA DA DIRETORIA DE PESSOAL Nº 361/2019

O Diretor de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 237 da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, tendo em vista o que consta do processo protocolado SEI sob nº 4099-59, de 2019,

R E S O L V E

Conceder licença médica para tratamento de saúde de pessoa da família, à servidora MARIA DE LURDES CERVI, matrícula nº 16.726, de 15 (quinze) dias, no período de 19/09/2019 a 03/10/2019, conforme comprovante de licença nº 731/2019 - SEAP/DIMS.

Curitiba, 26 de setembro de 2019.

BRUNO PEROZIN GAROFANI

Diretor de Pessoal

PORTARIA DA DIRETORIA DE PESSOAL Nº 362/2019

O Diretor de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 221 da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, tendo em vista o que consta do processo protocolado SEI nº 04097-16, de 2019,

R E S O L V E

Conceder licença médica para tratamento de saúde, à servidora REGINA CELIA SPERANDIO, matrícula nº 40.899, de 30 (trinta) dias, no período de 23/09/2019 a 22/10/2019, conforme comprovante de licença nº 281/2019 - SEAP/DIMS.

Curitiba, 26 de setembro de 2019.

BRUNO PEROZIN GAROFANI

Diretor de Pessoal

PORTARIA DA DIRETORIA DE PESSOAL Nº 363/2019

O Diretor de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 236 da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, tendo em vista o que consta do processo protocolado SEI sob nº 4066-77, de 2019,

R E S O L V E

Conceder licença maternidade à servidora ALINE RAFAELA RAMOS DOS SANTOS WOICIEKOWSKI, matrícula nº 16.702, lotada na Comissão de Educação, de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 09/09/2019 a 06/03/2020, conforme comprovante de licença nº 736/2019 – SEAP/DIMS.

Curitiba, 27 de setembro de 2019.

BRUNO PEROZIN GAROFANI

Diretor de Pessoal

PORTARIA DA DIRETORIA DE PESSOAL Nº 364/2019

O Diretor de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 221 da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, tendo em vista o que consta do processo protocolado SEI nº 4173-98, de 2019,

R E S O L V E

Conceder licença médica para tratamento de saúde, ao servidor Alfredo Oscar Wunderlich, matrícula nº 16.363, de 7 (sete) dias, no período de 19/09/2019 a 25/09/2019, conforme comprovante de licença nº 278/2019 - SEAP/DIMS.

Curitiba, 27 de setembro de 2019.

BRUNO PEROZIN GAROFANI

Diretor de Pessoal

PORTARIA DA DIRETORIA DE PESSOAL Nº 365/2019

O Diretor de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição da República, tendo em vista o que consta do processo protocolado SEI sob nº 2331-71, de 2019,

R E S O L V E

Mandar contar em favor de JAQUELINE SIMONE QUIMELLI, matrícula nº 41.142, servidora do Quadro de Pessoal desta Assembleia, cedida ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o tempo de 7 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias , em que a servidora trabalhou com vínculo celetista nesta Casa de Leis, cuja data de admissão condiz com a anotada em ficha funcional e também deve ser contada para fins de aposentadoria, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, sob nº 14001010.1.00400/13-7, NIT nº 1704987555-2, expedida em 26/08/2019, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.




EMPREGADOR 

PERÍODO DE
TEMPO DE
SERVIÇO 

TEMPO
DE
SERVIÇO 

Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná 

30/04/1992 a
20/12/1992 

7 meses e
21 dias 

Curitiba, 27 de setembro de 2019.

BRUNO PEROZIN GAROFANI

Diretor de Pessoal

PORTARIA DA DIRETORIA DE PESSOAL Nº 366/2019

O Diretor de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o inciso III do artigo 128 da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, tendo em vista o que consta do processo protocolado SEI nº 3949-35, de 2019,

R E S O L V E

Conceder 8 dias de licença luto à servidora LUCI DE FATIMA SILVA, matrícula nº 40.472, a partir de 16/09/2019.

Curitiba, 27 de setembro de 2019.

BRUNO PEROZIN GAROFANI

Diretor de Pessoal

PORTARIA DA DIRETORIA DE PESSOAL Nº 367/2019

O Diretor de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 221 da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, tendo em vista o que consta do processo protocolado SEI nº 4356-07, de 2019,

R E S O L V E

Conceder licença médica para tratamento de saúde, à servidora Marineide Luzia Golos, matrícula nº 40.205, de 10 (dez) dias, no período de 19/09/2019 a 28/09/2019, conforme comprovante de licença nº 726/2019 - SEAP/DIMS.

Curitiba, 1º de outubro de 2019.

BRUNO PEROZIN GAROFANI

Diretor de Pessoal

PORTARIA DA DIRETORIA DE PESSOAL Nº 368/2019

O Diretor de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 221 da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, tendo em vista o que consta do processo protocolado SEI nº 4351-45, de 2019,