Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 10 meses
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§ 3º Para os casos que se enquadrem no caput deste artigo, o despacho de deferimento da regularização dependerá da comprovação de recolhimento total do valor correspondente à outorga onerosa.

§ 4º O requerente será notificado por via eletrônica, para efetuar o recolhimento do valor correspondente à outorga onerosa.

§ 5º As áreas cobertas destinadas a estacionamento, carga, descarga e manobras de veículos que ultrapassarem os limites previstos na Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente até a data da publicação da Lei nº 16.050, de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), serão consideradas computáveis para o efeito do cálculo da outorga onerosa.

§ 6º A regularização de área prevista no caput deste artigo independe do estoque de potencial construtivo adicional, definido nos arts. 199 e 200 da Lei nº 13.885, de 2004.

§ 7º A outorga onerosa para regularização de edificação não incidirá nos imóveis de uso institucional e/ou prestadores de serviços sociais sem fins lucrativos, em parceria com o Poder Público inclusive CEI/creches, uso religioso ou locais de culto, inclusive locados.

§ 8º Fica estabelecido a edificação que, para a obtenção do Certificado de Regularidade necessite demolir a área excedente em relação ao coeficiente de aproveitamento máximo da zona de uso, e que ainda tenha incidência de outorga onerosa, um fator de regularização de 0,5 (cinco décimos) no cálculo estabelecido no caput deste artigo, exceto em área de Área de Preservação Permanente – APP onde o fator de regularização será 0 (zero).

§ 9º As leis específicas a que se refere o caput deste artigo aplicam-se inclusive nas áreas de influência dos eixos de Estruturação da transformação urbana as disposições relativas a coeficientes, vagas para estacionamento e demais parâmetros estabelecidos nas Leis:

I - 8.006, de 8 de Janeiro de 1974, Lei de Hotéis;

II - 13.703, de 30 de Dezembro de 2003, Lei de Teatro;

III - 14.242, de 28 de Novembro de 2006, Lei de hospitais; IV - 15.526, de 12 de Janeiro de 2012, Lei de Escolas e Hospitais.

CAPÍTULO VIII

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA – ISS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

Art. 14. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, exigido conforme a alínea c do inciso II,do § 1º do art. 6º e alínea c do inciso II, do art. 9º, ambos desta Lei, será efetuado na forma definida em regulamento, e conforme valor calculado pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da normatização em vigor.

§ 1º Para as áreas construídas já lançadas no Cadastro Imobiliário Fiscal, que integrem parcial ou totalmente a área objeto da regularização, o correspondente Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS deverá ser recolhido na forma do caput deste artigo.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos créditos tributários já constituídos e referentes ao SQL que se busca regularizar, hipótese na qual a regularização somente será possível com a extinção dos referidos créditos.

§ 3º Será cobrado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativo às obras necessárias à adequação do imóvel, aceitas pela Prefeitura nos termos do § 2º do art. 1º desta Lei, no caso em que a referida adequação resultar em aumento de área.

§ 4º Deverá ser recolhido Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para os serviços de demolição necessários à adequação dos imóveis visando à regularização.

§ 5º As eventuais diferenças de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em razão da falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo relativo à área declarada ou em razão de diferença de área apurada posteriormente, serão cobradas antes da emissão do Certificado de Regularização de acordo com a legislação em vigor.

§ 6º Para fins da regularização de que trata esta Lei, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, anteriormente recolhido, ainda que em processo anterior de regularização, relativo ao mesmo pedido, será considerado para a quitação ou a título de compensação, desde que seja apresentado o respectivo comprovante de quitação.

Art. 15. Não será lançado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativamente às edificações enquadradas no art. 5º desta Lei, destinadas exclusivamente a uso residencial, sem prejuízo de seu lançamento e cobrança posteriores pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º Aplicam-se as disposições deste artigo para fatos geradores ocorridos até a data prevista no caput do art. 1º desta Lei.

§ 2º As edificações cujos processos de regularização não forem deferidos nos termos desta Lei, e aquelas cuja regularização venha a ser cancelada, terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS lançados.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos créditos tributários já constituídos e referentes ao SQL que se busca regularizar, hipótese na qual a regularização somente será possível com a extinção dos referidos créditos.

§ 4º Em nenhuma hipótese serão restituídos valores de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de que trata o caput deste artigo, pagos anteriormente à edição desta Lei.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os processos de regularização de edificação em andamento na data de publicação desta Lei não poderão ser analisados de acordo com os parâmetros desta Lei.

Parágrafo único. O interessado poderá abrir novo processo de regularização nos parâmetros desta Lei, e optar pelo arquivamento do processo em andamento mediante apresentação do protocolo.

Art. 17. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente.

Art. 18. A Administração Pública, por meio de seu órgão competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade das informações e declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de vizinhança.

Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, a inveracidade das situações mencionadas no caput deste artigo, o interessado será notificado a saná-las sob pena de anulação do Certificado de Regularização, conforme com o art. 68 da Lei nº 16.642, de 2017.

Art. 19. A regularização de que cuida esta Lei não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo.

Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as edificações que abriguem usos das categorias R1 e R2h, para as quais o deferimento do pedido implicará no reconhecimento do desdobro do lote perante a legislação municipal, desde que observadas as dimensões e áreas mínimas definidas para estas categorias nas respectivas zonas de uso.

Art. 20. As edificações em lotes pertencentes a loteamentos implantados irregularmente, até 30 de abril de 2000, no Município de São Paulo, poderão ser regularizadas se obedecidos os critérios e os prazos estabelecidos nesta Lei e após a emissão do Auto de Regularização do Loteamento, observado o disposto em legislação federal, estadual e municipal pertinente.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 21. A expedição do Certificado de Regularização independe da quitação de multas que serão cobradas pela Prefeitura em procedimentos próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo as multas moratórias e de ofício de natureza tributária, que serão cobradas nos termos da legislação em vigor.

Art. 22. O prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que cuida esta Lei, será de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do respectivo decreto regulamentar, prorrogáveis por até três períodos iguais, a critério do Executivo.

Art. 23. As edificações de que trata esta Lei, enquanto seus processos de regularização estiverem em andamento, não serão passíveis de sanção em decorrência de infrações regularizáveis nos termos ora fixados ou por falta do Auto de Licença de Funcionamento.

Art. 24. Fica concedida a isenção do pagamento da taxa específica às edificações destinadas a habitações de interesse social ou de mercado popular e às de uso institucional, uso religioso ou local de culto, inclusive locadas, e CEI/creches conveniadas ou não com o Poder Público sem fins lucrativos.

Art. 25. A regularização de garagens de ônibus das concessionárias de serviço público municipal está dispensada do atendimento de coeficiente de aproveitamento mínimo para a zona de uso, desde que atendidas as exigências da legislação ambiental municipal, estadual e federal.

Art. 26. Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei.

Art. 27. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 28. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 16 de outubro de 2019.

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 171/2019

OFÍCIO A. T. L. Nº 51, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 1754/2019

Senhor Presidente

Por meio do ofício referenciado, foi encaminhada à sanção cópia do Projeto de Lei nº 171/2019, de autoria do Executivo, aprovado na sessão de 25 de setembro do corrente ano, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.

De autoria do Executivo, a propositura foi aprovada na forma do Substitutivo apresentado pelo Legislativo.

Acolhendo o projeto, vejo-me, no entanto, na contingência de vetar o dispositivo do inciso VI do art. 3º do texto vindo à sanção, segundo o qual as edificações que constituem objeto de ações judiciais relacionadas à execução de obras irregulares, com sentença transitado em julgado, ficam impedidas de pleitear a regularização nos termos da lei.

A redação original do dispositivo, nos termos do texto encaminhado pelo Executivo, fazia referência ao impedimento de edificações "sub judice", em ações relacionadas à execução de obras irregulares, pleitearem a regularização, em respeito ao dever de lealdade processual, ou seja, ao dever de não inovar no estado de fato do bem ou direito submetido à tutela jurisdicional do Estado, enquanto ainda pendente sua discussão em juízo (coisa litigiosa).

Uma vez solucionado o litígio por decisão transitada em julgado e encerrada a relação processual, não haveria justificativa para se afastar a possibilidade de se promover a regularização.

O fato de o reconhecimento da existência da irregularidade decorrer de uma decisão judicial transitada em julgado não justifica o afastamento da possibilidade de se promover a sua regularização, considerando que a regularização das edificações pressupõe justamente a existência de alguma irregularidade anterior a ser sanada.

Ao contrário: declarar estas situações como não passíveis de regularização contraria os princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição e de isonomia, estabelecendo um tratamento discriminatório entre as situações que foram submetidas à tutela jurisdicional, em relação às demais, que não o foram, além de poder ter o efeito de perpetuar as irregularidades, em prejuízo da cidade.

De outra parte, vejo-me também compelido a vetar o dispositivo do parágrafo único do artigo 20 do texto submetido à sanção.

O “caput” do artigo citado tutela a possibilidade de regularização das edificações em lotes pertencentes a loteamentos implantados irregularmente, nas condições ali descritas.

O dispositivo de seu parágrafo único contém a expressão “a qualquer tempo”, relativa à possibilidade de requerer a regularização.

Esta previsão contrapõe-se frontalmente ao comando do art. 22 que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para o protocolamento do requerimento de regularização (prorrogável por três vezes, a critério de oportunidade e conveniência da Administração).

Além disso, combinado com a previsão do art. 26, este dispositivo tornaria indeterminado o prazo de protocolamento do requerimento de regularização, possibilitando também aos respectivos titulares prosseguirem se beneficiando da situação de irregularidade de seus imóveis sem recolher o tributo devido (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Nessas condições, evidenciadas as razões que me conduzem a vetar parcialmente o texto aprovado, alcançando os dispositivos acima apontados, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo-lhe meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

TITULOS DE NOMEAÇÃO

APOSTILA DO TITULO DE NOMEAÇÃO 210-PREF, ITEM 1, DE 04/10/2019, PUBLICADO NO

DOC DE 05/10/2019

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora TATIANA CHANG WALDMAN, RG 34.407.897-8-SSP/SP, vaga 13691, é a partir de 08/10/2019, e não como constou.

São Paulo, aos 16 de outubro de 2019.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito DESPACHOS DO PREFEITO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE DO

PREFEITO

6073.2019/0000216-1 - Luiz Alvaro Salles Aguiar de Menezes - RF 856.923.1 - Pedido de afastamento para participar de evento internacional de interesse da administração - Em face das justificativas apresentadas pelo requerente (021686251) e considerando a relevância do evento para a Administração Municipal, AUTORIZO , com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.989/79, no art. 1º, VII, do Decreto nº 48.743/07 e no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 58.649/19, com a nova redação dada pelo art. 27 do Decreto nº 58.954/19, o afastamento do senhor LUIZ ALVARO SALLES AGUIAR DE MENEZES, RF 856.923.1, Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito, no período de 17 a 18 de outubro de 2019, para, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que titulariza e com ônus para a Municipalidade de São Paulo, empreender viagem à cidade de Santiago/Chile, com a finalidade de representar a Prefeitura de São Paulo em agendas bilaterais.

SECRETARIAS

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHOS DO SUPERVISOR TÉCNICO/SGM/ CAF/SEO

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de Adiantamento nº 6073.2019/0000203-0 em nome de Elizabeth Carmelita Moura Affonso – RF 826.007.9, CPF 304.582.258-43, referente ao período de 24 a 27/09/2019 no valor de R$ 2.003,13 (dois mil três reais e treze centavos).

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de Adiantamento nº 6073.2019/0000173-4 em nome de Nayara Raphaela Souza Costa, CPF 118.743.536-89, RF 847.175.4, referente ao período de 05 a 30/09/2019 no valor de R$ R$ 700,00 (setecentos reais), do qual houve a devolução de R$ 28,00 (vinte e oito reais).

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de Adiantamento nº 6073.2019/0000201-3 em nome de KALIANE SANTOS OLIVEIRA – RF 858.243-2, CPF 229.281.328-99, referente ao período de 30/09/2019 a 04/10/2019 no valor de R$ 3.113,41 (três mil cento e treze reais e quarenta e um centavos).

SEGURANÇA URBANA

GABINETE DO SECRETÁRIO

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO SEI

6029.2018/0002923-8, PUBLICADO EM

16/10/2019, PÁGINA 01.

ONDE SE LÊ: José Carlos de Oliveira - RF. 625.248.6

LEIA SE: José Soares de Oliveira – RF. 625.248.6.

DIREITOS HUMANOS E

CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

CENTS - CADASTRO ÚNICO DAS ENTIDADES

PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR

PROCESSO Nº 6074.2019/0003145-0

Despacho Autorizatório

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a manifestação da Comissão designada pela Portaria nº. 104/SMDHC/2018 (documento SEI nº. 9690842), com fundamento no Decreto Municipal nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011, e na Portaria SMG nº 34, de 17 de abril de 2017, e Portaria SMG nº. 10, de 30 de janeiro de 2018, DEFIRO o pedido de recadastramento no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, formulado pela INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL – INFOREDES ?, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.589.848/0001-51.

II. O recadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

GESTÃO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROCESSO 6013.2019/0003972-6

SG – ADIANTAMENTO SETEMBRO 2019 - APROVAÇÃO DE CONTAS

DESPACHO

I - Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007, ACOLHO as informações constantes em Sei 021985042 e 020548770 e, por consequência, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento SEI nº 6013.2019/0003972-6 em nome de Maria do Carmo Scala, para atender despesas referentes aos Incisos I, II e III do Artigo 2º da Lei nº 10.513/88, referente ao período de 19/09/19 a 30/09/19, no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), na dotação orçamentária 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.-96-01.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS

SUBPREFEITURAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PREFEITURAS REGIONAIS DESPACHOS DE LICENCIAMENTO ELETRONICO DE ALVARAS

0000.2019/2001199-0 SQL/INCRA 0005912000192-1 003 THIAGO PAVAN BARBOZA

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001204-0 SQL/INCRA 0006724500095-1 006 LUANA ROMANI TEIXEIRA

COMUNICACAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001194-0 SQL/INCRA 0012816200247-1 002 FELIPE ANTONIAZZI PRIOR

COMUNICACAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001209-1 SQL/INCRA 0011514300248-1 002 WELBER FERNANDES DE OLIVEIRA

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001193-1 SQL/INCRA 0001613100027-1 018 JORGE APARECIDO VERONESI

COMUNICACAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001203-2 SQL/INCRA 0030609500608-1 010 SOCIEDADE NACIONAL DE CONSTRUCOES E EMPREEND GLOBAL LTD

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001198-2 SQL/INCRA 0005923900289-1 002 DAVI NEVES DA SILVA

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001203-2 SQL/INCRA 0030609500608-1 010 SOCIEDADE NACIONAL DE CONSTRUCOES E EMPREEND GLOBAL LTD COMUNICACAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001208-3 SQL/INCRA 0005414801150-1 002 MARCELO SINDICI XAVIER

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001202-4 SQL/INCRA 0009303500423-1 003 JOSE DE SOUZA NEVES

CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE DEMOLICAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001197-4 SQL/INCRA 0013322600091-1 002 SECUNDINO PIRES DOS SANTOS

NETO

COMUNICACAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001028-5 SQL/INCRA 0023007000732-1 005 DANIEL TIBIRICA

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001191-5 SQL/INCRA 0011838403379-1 004 RODRIGO STORNIOLO TRANCOSO

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001207-5 SQL/INCRA 0005925400011-1 002 MAGNO EMILIO MOREIRA LEITE

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2000994-5 SQL/INCRA 0008300901396-1 006 SERRANO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001201-6 SQL/INCRA 0004716800288-1 011 REINALDO STUHLBERGER

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001196-6 SQL/INCRA 0006109300055-1 003 EVANDRO PACHECO JANUARIO

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001206-7 SQL/INCRA 0005711000063-1 002 MAGNO EMILIO MOREIRA LEITE

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001200-8 SQL/INCRA 0016027800320-1 006 SERGIO ANTONIO MARRA

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001195-8 SQL/INCRA 0004920200463-1 002 WALTER TADEU GOMES

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/2001205-9 SQL/INCRA 0011307100138-1 002 EDUARDO AFONSO PORTAS

CERTIFICADO DE CONCLUSAO

DEFERIDO:

LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

SP AF - ARICANDUVA/FORMOSA/CARRAO

RUA ATUCURI, 699 - VILA CARRAO

DESPACHOS DO (A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-AF

6030.2019/0002493-4 SQL/INCRA 0011625900553-1 021 NEIDE APARECIDA LONCAREVIC -ME

AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO:

O PRESENTE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO FOI EXPE DIDO NA CONFORMIDADE DAS LEIS 15.499/11 E 16.050/14, E DECRETO 52.587/11.

6030.2019/0002212-5 SQL/INCRA 0005328800801-1 004 CASA GERIATRICA GUADALUPE

EIRELI

AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

INDEFERIDO:

- NOS TERMOS DO ARTIGO 18 INCISO II DO DECRETO 49969/08.

SP BT - BUTANTA

RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201 - JARDIM PERI PERI DESPACHOS DO (A) PREFEITO REGIONAL DE BUTANTA - PR-BT

0000.2009/0335274-1 SQL/INCRA 0010136900207-1 010 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

INDEFERIDO:

INDEFIRO O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO PARA O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA O IMÓVEL SITO NA RUA BUARQUE, Nº 23, SQL 101.369.0020-7, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 14.141/06, HJA VISTA DESISTÊNCIA POR PARTE DO INTERESSADO (FLS.37).

0000.2012/0170838-5 SQL/INCRA 0017126200160-1 001 AUTO MECANICA ALFA LTDA-ME

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO:

DEFERIDA A RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO PARA PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO PARA O IMÓVEL SITO NA RUA DR.LUIZ MIGLIANO Nº 457, SQL 171.262.0016-0 NOS TERMOS DA LEI Nº 10.205/86, LEI Nº 16.402/16, DECRETO Nº 49.969/08, DECRETO Nº 57.298/16, DECRETO Nº 57.299/16, DECRETO Nº 57.378/16 E DECRETO Nº 58.419/18.

0000.2017/0047761-3 SQL/INCRA 0010118200479-1 003 SIMAGLIA & OLIVEIRA COM.DE

BEBIDAS LTDA-ME

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO:

DEFERIDA A RECONSIDERAÇÃO DE DESPAHCO PARA PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO PARA O IMÓVEL SITO NA RUA PLÍNIO SALGADO Nº 201, SQL 101.182.0047-9 NOS TERMOS DA LEI Nº 10.205/86, LEI Nº 16.402/16, DECRETO Nº 49.969/08, DECRETO Nº 57.298/16, DECRETO Nº 57.299/16, DECRETO Nº 57.378/16 E DECRETO Nº 58.419/18.

0000.2018/0112952-1 SQL/INCRA 0010120800011-1 015 FLAMINGO ASSOCIACAO ESPORTIVA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO:

DEFERIDA A RECONSIERAÇÃO DE DESPACHO PARA PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO PARA O IMÓVEL SITO NA AV.ELISEU DE ALMEIDA, Nº 2.320, SQL 101.208.0001-1 NOS TERMOS DA LEI Nº 10.205/86, LEI Nº 16.402/16, DECRETO Nº 49.969/08, DECRETO Nº 57.298/16, DECRETO Nº 57.299/16, DECRETO Nº 57.378/16 E DECRETO Nº 58.419/18.